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A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, também chamada de “Constituição Cidadã”, elenca no Capítulo I, do Título II, os direitos e deveres individuais e coletivos. Das opções abaixo, assinale a que é INVERÍDICA.

A A propriedade atenderá a sua função social.
B A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do poder público.
C É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
D É garantido o direito de propriedade.

Sobre o processo de formação dos tratados internacionais, NÃO é correto afirmar:

A A assinatura do tratado, por si só, traduz um aceite precário e provisório. Tratase da mera aquiescência do Estado em relação à forma e ao conteúdo final do tratado. A assinatura do tratado, via de regra, indica tão somente que o tratado é autêntico e definitivo.
B A ratificação, explica Flávia Piovesan, significa a subsequente confirmação formal por um Estado de que está obrigado ao tratado. Significa, pois, o aceite definitivo, pelo qual o Estado se obriga pelo tratado no plano internacional.
C É competência exclusiva da Câmara dos Deputados resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais.
D Não gera efeitos a simples assinatura de um tratado se não for referendado pelo Congresso Nacional, já que o Poder Executivo só pode promover a ratificação depois de aprovado o tratado pelo Congresso Nacional.

Nossa Constituição Federal, ao dispor sobre a “Organização dos Poderes”, trata, no Capítulo IV, das funções essenciais à Justiça: o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública. Quanto ao Ministério Público, a única opção que está em conformidade com nossa Carta Magna é:

A Dentre as garantias gozadas pelos membros do Ministério Público, temos a vitaliciedade após 5 anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
B Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto de maioria simples de seus membros, assegurada ampla defesa.
C Promover o inquérito civil e ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos.
D Promover, subsidiariamente, a ação penal pública, na forma da lei.

A policial Michele Putin, na noite de 14 de março de 2018, quando retornava para sua casa, após liderar uma exitosa operação contra o tráfico de entorpecentes na comunidade de “Miracema do Norte”, foi abordada por dois homens armados e friamente assassinada. Num fenomenal trabalho investigatório, a Polícia Civil logrou êxito em identificar os assassinos como sendo os irmãos Jorge e Ernesto Petralha, apurando que tal homicídio se deu em represália pelas prisões ocorridas quando da citada operação policial. Diante desse quadro, podemos asseverar que os assassinos responderão por:

A Feminicídio, conduta tipificada no art. 121, § 2°, VI CP.
B Homicídio funcional, conduta tipificada no art. 121, § 2°, VII CP.
C Homicídio qualificado por motivo fútil, conduta tipificada no art. 121, § 2°, II CP.
D Homicídio qualificado por motivo torpe, conduta tipificada no art. 121, § 2°, II CP.

Analise as seguintes afirmativas sobre as opções disponíveis nos grupos e guias do Microsoft PowerPoint, versão português Office 2013: I – Apagar, Dividir e Barras Aleatórias são opções de Transição de Slides. II – O atalho de teclado “Shift+F5” inicia a apresentação a partir do slide que estiver selecionado. III – Esmaecer, Surgir e Dividir são opções de Animação de elementos contidos em um Slide.

Está CORRETO o que se afirma em:

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D I, II e III.

Analise as seguintes afirmativas sobre ataques maliciosos, ameaças e vulnerabilidades: I – Spoofing é um tipo de ataque em que uma pessoa, programa ou computador se disfarça, a fim de ganhar acesso a algum recurso. II – Phishing é um ataque que busca obter informações financeiras pessoais ou privativas por meio do uso de domínio falso. III – Pharming é um tipo de fraude em que um invasor tenta enganar a vítima para que forneça informações particulares.

Está CORRETO o que se afirma em:

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D I, II e III.

Sobre as opções de menu do LibreOffice Impress 5.4.7, versão português, é CORRETO afirmar que

A “Animação” está no menu “Formatar”.
B “Girar” está no menu “Ferramentas”.
C “Macros” está no menu “Inserir”.
D “Transição de slides” está no menu “Apresentação de slides”.

Considerando que o Inquérito Policial é um procedimento de natureza administrativa em que não se pode falar em partes stricto sensu, já que não existe uma estrutura processual dialética, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no enunciado retro, é CORRETO afirmar:

A É facultada ao advogado do investigado a participação irrestrita a todos os atos do inquérito policial, sob pena de nulidade que maculará a posterior ação penal.
B No inquérito policial, temos necessariamente duas partes stricto sensu, em razão de sua estrutura processual dialética, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa.
C Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
D Por sua própria natureza, o procedimento do inquérito policial deve ser inflexível, em obediência a uma ordem pré-determinada e rígida que norteia tal procedimento.