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O sujeito que inova artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito, ou, ainda, se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, responderá pelo crime de

A favorecimento pessoal.
B fraude processual.
C favorecimento real.
D coação no curso do processo.
E patrocínio infiel.

A respeito do prazo para o término do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A 10 dias em caso de indiciado preso em flagrante; 30 dias em caso de indiciado solto ou preso preventivamente.
B 30 dias em caso de indiciado preso em flagrante ou preventivamente; 10 dias em caso de indiciado solto, com ou sem fiança.
C 5 dias em caso de indiciado preso em flagrante ou preventivamente; 60 dias em caso de indiciado solto, com ou sem fiança.
D 10 dias em caso de indiciado preso em flagrante ou preventivamente; 30 dias em caso de indiciado solto, com ou sem fiança.
E 15 dias em caso de indiciado preso em flagrante; 60 dias em caso de indiciado solto ou preso preventivamente.

A respeito do perdão constitucional anistia, assinale a alternativa correta.

A Lei posterior poderá revogar lei anterior concessiva de anistia.
B A lei que conceder anistia será imune ao controle de constitucionalidade.
C Via de regra, o beneficiário da anistia não poderá recusá-la. Contudo a recusa torna-se possível caso a anistia seja condicionada, bastando que o destinatário recuse as condições impostas.
D Deve se operar a anistia antes do trânsito em julgado da sentença penal, não se admitindo a sua concessão após o trânsito em julgado da sentença penal em respeito ao instituto da coisa julgada.
E A anistia guarda relação com as pessoas envolvidas, ao passo que a graça e o indulto são destinados a fatos.

A respeito das exceções disciplinadas pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A Não concordando o juiz com a oposição da suspeição, deverá aplicar o art. 28 do Código de Processo Penal por analogia.
B Para que a parte recuse o juiz, é necessário que ela própria assine a petição ou que seu procurador possua poderes especiais para tanto.
C A exceção de incompetência do juízo deverá ser feita apenas por escrito e no prazo de defesa.
D Caso a parte se oponha a mais de uma exceção, deverá apresentá-las em separado e apensadas ao processo principal.
E Em regra, as exceções suspendem o andamento da ação penal.

Os serviços públicos podem ser classificados

A quanto à obrigatoriedade da utilização, em compulsórios e facultativos.
B quanto aos usuários, em federais, estaduais, distritais e municipais.
C quanto à essencialidade, em serviços de execução direta ou de execução indireta.
D quanto à entidade a quem foram atribuídos, em gerais ou específicos.
E quanto à forma de execução, em essenciais ou não essenciais.

Especificamente aos crimes cometidos contra o patrimônio, estabelecidos no Título II do Código Penal, é isento de pena quem comete

A o crime de roubo em prejuízo a qualquer parente consanguíneo.
B o crime de furto simples contra ascendente maior de 60 anos.
C o crime de extorsão contra irmão, legítimo ou ilegítimo.
D o crime de roubo contra irmão, legítimo ou ilegítimo.
E o crime de furto em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal.

Em análise ao Código de Trânsito Brasileiro, Lei n° 9.503/97, com base nas alterações provocadas pela Lei n° 12.760/12, a materialidade do ilícito previsto no art. 306 (dirigir o veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência)

A se concretiza apenas por exame de alcoolemia.
B se concretiza se resultar de acidente com vítima.
C se concretiza independente da submissão do condutor a exame, admitindo-se a comprovação por vídeo, testemunhos ou outros meios de prova admitidos.
D somente se aplicará a condutores habilitados.
E se concretiza apenas na esfera administrativa, revertendo-se em imposição de multa.

Assinale a alternativa que está de acordo com os preceitos da Lei n° 11.340/2006.

A As medidas protetivas de urgência devem ser adotadas pelo juiz no prazo de 24 horas.
B A violência moral é entendida como qualquer conduta do agressor que constitua calúnia ou difamação, excetuando-se a injúria.
C Em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar estará desacompanhada de advogado.
D A Lei n° 11.340/2006 veda a aplicação dos institutos da Lei n° 9.099/95, exceto o sursis processual.
E É possível obrigar o agressor a prestar alimentos provisionais ou provisórios.