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ID 50420 Direito Penal Legislação Penal Especial FCC 2023

Nos termos da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), a sentença penal faz coisa julgada em âmbito cível e no âmbito administrativo disciplinar, se reconhecer ter sido o ato praticado em:

I. estado de necessidade.

II. legítima defesa.

III. estrito cumprimento de dever legal.

IV. exercício regular de direito. Está correto o que se afirma em

A II e III, apenas.

B I, II, III e IV.

C I e II, apenas.

D I e IV, apenas.

E III e IV, apenas.

ID 50419 Estatuto da Pessoa Idosa Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa FCC 2023

Sendo de interesse do Poder Público o comparecimento de pessoa idosa de 82 anos, enferma, à sede do ente público, conforme previsto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003, com redação dada pela Lei nº 14.423/2022), exigir o comparecimento de tal pessoa idosa enferma pelo Poder Público é

A permitido, desde que seja disponibilizado deslocamento em UTI móvel para assegurar os necessários cuidados médicos com o deslocamento da pessoa idosa enferma.

B permitido, em razão da supremacia do interesse público em relação ao particular.

C vedado, pois o correto seria que o Poder Público exigisse que a pessoa idosa enferma se fizesse representar por procurador legalmente constituído.

D vedado, pois, sendo de interesse do poder público, o ente público providenciará os meios para designação de procurador às suas expensas, sendo proibido o contato com a pessoa idosa em sua residência.

E vedado, pois, quando de interesse do poder público, é admitido que o agente promova o contato necessário com a pessoa idosa em sua residência.

ID 50418 Direito Penal Legislação Penal Especial FCC 2023

A Resolução CNJ nº 467/2022 regulamentou o inciso XI do artigo 6º da Lei nº 10.826/2003 e prevê que o porte de arma de fogo de servidores dos quadros pessoais do Poder Judiciário é:

A defeso aos servidores do Poder Judiciário, enquadrados como agentes e inspetores da especialidade Polícia Judicial, ainda que efetivamente estejam no exercício do poder de polícia, em todo o território nacional, sendo permitido somente no Estado em que está lotado para o exercício de suas funções.

B autorizado aos servidores do Poder Judiciário, enquadrados como agentes e inspetores da especialidade Polícia Judicial, independentemente de estarem no exercício do poder de polícia, somente no Estado em que estejam lotados.

C defeso aos servidores do Poder Judiciário, enquadrados como agentes e inspetores da especialidade Polícia Judicial, ainda que efetivamente estejam no exercício do poder de polícia, em todo o território nacional.

D autorizado aos servidores do Poder Judiciário, enquadrados como agentes e inspetores da especialidade Polícia Judicial, e que efetivamente estejam no exercício do poder de polícia, em todo o território nacional.

E autorizado aos servidores do Poder Judiciário, enquadrados como agentes e inspetores da especialidade Polícia Judicial, e que efetivamente estejam no exercício do poder de polícia, somente no Estado em que estejam lotado para os exercícios de suas funções.

ID 50417 Direito Penal Legislação Penal Especial FCC 2023

A Lei nº 7.716/1989 define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Constituem efeitos da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular, por prazo não superior a

A 3 meses.

B 2 meses.

C 1 mês.

D 7 dias.

E 15 dias.

ID 50416 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acessibilidade FCC 2023

A Lei nº 10.098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. De acordo com a referida lei, com a Redação dada pela Lei nº 13.146/2015, na hipótese de uma pessoa portadora de deficiência não conseguir ter acesso ao primeiro andar de edifício público histórico por ausência de elevador adaptado, o tipo de barreira encontrada é

A de transporte.

B urbanística.

C arquitetônica.

D nas comunicações.

E nas informações.

ID 50415 Legislação de Trânsito Normas Gerais de Circulação e Conduta FCC 2023

De acordo com a Lei nº 9.503/1997, considere: 1. Vias urbanas 2. Vias rurais a. Via de trânsito rápido. b. Estradas. c. Via local. d. Rodovias. e. Via coletora. A correta correlação quanto à utilização e à classificação das vias é:

A 1-a ? 2-c ? 2-b ? 1-e ? 1-d.

B 2-d ? 1-c ? 1-e ? 2-a ? 1-b.

C 2-b ? 2-e ? 1-a ? 1-c ? 1-d.

D 2-d ? 1-e ? 2-b ? 2-c ? 2-a.

E 1-a ? 2-b ? 1-e ? 2-d ? 1-c.

ID 50414 Legislação de Trânsito Normas Gerais de Circulação e Conduta FCC 2023

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei nº 9.503/1997, onde não houver sinalização regulamentadora, as velocidades máximas permitidas para automóveis nas rodovias de pista dupla, vias de trânsito rápido, rodovias de pista simples e vias arteriais serão de, respectivamente:

A 100 km/h ? 90 km/h ? 90 km/h ? 60 km/h

B 110 km/h ? 80 km/h ? 100 km/h ? 60 km/h

C 100 km/h ? 80 km/h ? 100 km/h ? 40 km/h

D 110 km/h ? 100 km/h ? 90 km/h ? 40 km/h

E 100 km/h ? 90 km/h ? 100 km/h ? 80 km/h

ID 50361 Segurança e Transporte Planejamento de Contingências FCC 2023

A crise, definida como " um evento ou situação crucial, que exige uma resposta especial da polícia, a fim de assegurar uma solução aceitável " (Salignac, 2011, p. 21), e o seu gerenciamento, atividade fundamental perante eventos críticos, levam em conta que

A o gerenciamento de crises tem por objetivo preservar vidas e aplicar a lei simultaneamente.

B a prevenção da crise também compõe o gerenciamento de crises.

C a crise exige uma postura organizacional rotineira.

D a crise é seletiva e inesperada.

E o estresse aumenta a capacidade de desempenho em tarefas de solução de problemas.

ID 50360 Segurança e Transporte Segurança de Dignatários FCC 2023

Para o planejamento da viagem de um dignitário que se dirigirá a aeroporto para embarcar em voo comercial da cidade de Florianópolis a cidade de Curitiba, a equipe ..

I. . deve realizar contato com a ...

II. ., caso haja alguma providência junto ao aeroporto de embarque, por se tratar de polícia aeroportuária tocai. Para aguardar a chegada do dignitário, pode-se designar agentes, nesse caso componentes da equipe ;...

III. ... Preenchem correta e respectivamente, as lacunas I, II e III:

A precursora - Policia Militar - aproximada

B avançada - Aeronáutica - aproximada

C aproximada - Policia Federal - avançada

D avançada - Aeronáutica - aproximada.

E precursora - Policia Federal - avançada

ID 50359 Segurança e Transporte Segurança da Informação FCC 2023

O emprego de controles de acesso é essencial para a segurança de uma instalação, pois permite aos gestores definir quem e o que pode acessá-la, de acordo com parâmetros estabelecidos. Nesse contexto, pode-se lançar mão de determinadas modalidades de controles de acesso:

I. Procedimentais, que dependem de protocolos para sua efetividade e não limitam o acesso por si sô.

II. Procedimentais, que tratam da operação de equipamentos limitadores de acesso.

III. Instrumentais, que necessariamente precisam ser operados por um funcionário.

IV. Instrumentais, que se destinam exclusivamente a limitar o acesso de materiais.

V. Instrumentais, que dependem de protocolos para sua efetividade e não limitam o acesso por si sô. Está correto o que se afirma APENAS em

A I e V.

B III.

C V.

D I.

E II e IV.