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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 9780 Legislação da Justiça Militar Lei N 8 457 de 1992 CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União, e no Regimento Interno do STM. O Ministério Público militar, quando não atuar como parte, deve agir como fiscal da ordem jurídica em todos os processos e recursos de competência do STM.

A Certo

B Errado

ID 9779 Legislação dos TRFs Conselho Nacional de Justiça Cnj CEBRASPE 2025

Julgue o seguinte item, considerando as regras estabelecidas nas Resoluções CNJ n.º 351/2020, n.º 400/2021 e n.º 401/2021. As contratações sustentáveis de bens, serviços e obras, no Poder Judiciário, devem incluir, entre outras medidas, a verificação da rastreabilidade de insumos de madeira, a eficiência energética e o nível de emissão de poluentes e ruídos de veículos, máquinas e aparelhos consumidores de energia.

A Certo

B Errado

ID 9778 Legislação dos TRFs Conselho Nacional de Justiça Cnj CEBRASPE 2025

Julgue o seguinte item, considerando as regras estabelecidas nas Resoluções CNJ n.º 351/2020, n.º 400/2021 e n.º 401/2021. A adoção do desenho universal é regra obrigatória para a implementação de medidas de acessibilidade, sendo considerada prática ilegítima e injustificada, em qualquer hipótese, a utilização da denominada adaptação razoável.

A Certo

B Errado

ID 9777 Legislação dos TRFs Conselho Nacional de Justiça Cnj CEBRASPE 2025

Julgue o seguinte item, considerando as regras estabelecidas nas Resoluções CNJ n.º 351/2020, n.º 400/2021 e n.º 401/2021. Durante a tramitação de procedimento decorrente de notícia de assédio ou discriminação, deve ser suspensa a realização de prática restaurativa que envolva o fato apurado, de modo que não haja ingerência indevida na apuração dos fatos.

A Certo

B Errado

ID 9776 Direito Administrativo Lei N 8 112 1990 CEBRASPE 2025

Julgue o item subsequente, relativo ao estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990). Considere que um servidor público federal ocupante de cargo em comissão seja designado para exercer, interinamente, as funções de outro cargo de confiança, sem ser dispensado das atribuições do cargo que ocupa. Nessa hipótese, a acumulação de cargos é lícita, devendo o servidor optar por apenas uma das remunerações durante o período da interinidade.

A Certo

B Errado

ID 9775 Direito Administrativo Lei N 8 112 1990 CEBRASPE 2025

Julgue o item subsequente, relativo ao estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990). De acordo com o STF, é inconstitucional previsão normativa que vede, de modo permanente, o retorno ao serviço público federal do servidor demitido com fundamento na prática de crime contra a administração pública.

A Certo

B Errado

ID 9774 Direito Administrativo Improbidade Administrativa CEBRASPE 2025

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir, relativo ao exercício da cidadania e à ética no setor público. Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa submete-se, no que couber, às disposições legais sobre as sanções aplicáveis em decorrência de tais condutas.

A Certo

B Errado

ID 9773 Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e Suas Sanções CEBRASPE 2025

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir, relativo ao exercício da cidadania e à ética no setor público. O agente público que percebe vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza pratica ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

A Certo

B Errado

ID 9772 Direito Administrativo Improbidade Administrativa CEBRASPE 2025

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir, relativo ao exercício da cidadania e à ética no setor público. Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador se aplicam ao sistema de responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa.

A Certo

B Errado

ID 9771 Legislação da Justiça Militar Lei N 8 457 de 1992 CEBRASPE 2025

À luz do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o seguinte item. Inexistindo previsão legal em sentido diverso, o período de interdição para atividade incompatível com o cargo anteriormente exercido será de doze meses, contados da exoneração.

A Certo

B Errado