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ID 39912 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

Maria foi aprovada em 32º lugar no concurso público para técnico administrativo da Câmara Municipal de determinada cidade do interior da Bahia, cujo edital previa 30 vagas para tal cargo efetivo. No último mês do prazo de validade já improrrogável do concurso, Maria ingressou com requerimento administrativo na Câmara, pleiteando sua convocação, eis que comprovou, com documentos idôneos, que dois candidatos que estavam na sua frente desistiram da nomeação e posse. Instado a ofertar parecer sobre a matéria de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Advogado Legislativo opinou pelo:

A indeferimento do pleito, eis que a candidata possui mera expectativa de direito à nomeação e posse, independentemente da desistência de candidatos aprovados na sua frente;

B indeferimento do pleito, eis que a candidata somente teria direito público subjetivo à convocação se estivesse dentro do número de vagas oferecidas no edital e durante o prazo de validade do concurso;

C indeferimento do pleito, eis que o ato e o momento da convocação de candidatos em concurso público são decididos de forma discricionária pelo Administrador, não podendo o Judiciário adentrar seu mérito;

D deferimento do pleito, eis que o direito à nomeação se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, no limite de 10% (dez por cento) a mais do número de vagas originariamente previstas;

E deferimento do pleito, eis que o direito à nomeação se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados à sua frente.

ID 39885 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2018

Em razão de falhas no sistema de filtros de uma siderúrgica, foram despejadas diversas toneladas de resíduos em um rio do Município Delta, o que causou grandes danos ao meio ambiente. Assim que esse fato ocorreu, diversas pessoas procuraram o Ministério Público e solicitaram que fossem adotadas providências para a responsabilização da siderúrgica pelos danos causados ao meio ambiente. À luz da sistemática constitucional, o Ministério Público tem atribuição para adotar as providências cabíveis, pois estamos perante interesse:

A coletivo;

B local;

C individual homogêneo;

D associativo;

E difuso.

ID 39852 Direito Constitucional Previdência Social FGV 2018

João, advogado atuante, após ser aprovado em concurso público, ingressa, em julho de 2017, em cargo público de provimento efetivo de Advogado Legislativo na Câmara Municipal de Salvador, encerrando suas atividades privadas. Até então, João não havia desempenhado qualquer função pública. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:

A João poderá permanecer vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, pois ingressou no serviço público após a Emenda Constitucional nº 41/03;

B João, caso já possua 69 anos de idade, será submetido à aposentadoria compulsória já em 2018;

C a aposentadoria de João, quando concedida, será quantificada com base na sua última remuneração;

D João terá de filiar-se, obrigatoriamente, ao regime de previdência complementar municipal, caso seja criado;

E João poderá ter contribuição previdenciária igual ou superior aos servidores da União.

ID 39846 Direito Constitucional Política Urbana FGV 2018

A política urbana teve um capítulo especial na Constituição da República de 1988. Uma das novas exigências da Constituição é a necessidade de Plano Diretor para cidades com população acima de:

A 5.000 habitantes;

B 7.000 habitantes;

C 10.000 habitantes;

D 15.000 habitantes;

E 20.000 habitantes.

ID 39843 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2018

No que tange ao controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, é correto afirmar que:

A é inadmissível a desistência da ação direta de inconstitucionalidade, ainda que a parte autora se convença, no curso do feito, da constitucionalidade do ato normativo impugnado;

B o acórdão que acolher o pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade produz efeitos ex tunc, sendo vedado ao órgão julgador fixar qualquer outro marco a partir do qual a sua declaração terá eficácia;

C não é cabível a concessão de tutela jurisdicional de urgência, na ação direta de inconstitucionalidade;

D caso conclua pela inconstitucionalidade de uma lei, como questão prejudicial para proferir a sentença, o magistrado de primeiro grau só poderá deixar de aplicá-la se submeter previamente o tema ao plenário do tribunal ou seu órgão especial;

E o acórdão proferido pelo plenário do tribunal ou seu órgão especial, no incidente de arguição de inconstitucionalidade, é irrecorrível.

ID 39815 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

Tramita na Câmara Municipal processo legislativo consistente em projeto de lei que pretende exigir que os veículos utilizados para atender contratos estabelecidos com a Administração Municipal devam, obrigatoriamente, ter seus respectivos certificados de registro de veículos expedidos no Município de Salvador. Instado a se pronunciar sobre a constitucionalidade do projeto de lei segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Advogado Legislativo deve direcionar seu parecer no sentido de sua:

A constitucionalidade, eis que compete ao Município legislar em assuntos de interesse local, sendo legítima a norma que dispõe sobre prioridade para sociedades empresárias situadas no território municipal;

B constitucionalidade, eis que é permitido aos Municípios, em sua esfera de autonomia, criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si no processo licitatório, com escopo de suplementar a legislação federal;

C inconstitucionalidade, eis que, apesar de competir ao Município legislar sobre direito civil, comercial, processual e eleitoral, compete à União legislar em matéria de processo licitatório em todos os níveis da federação;

D inconstitucionalidade, eis que os serviços devem ser contratados mediante licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, sem violação ao interesse público pela redução do universo de interessados em contratar;

E inconstitucionalidade, eis que, apesar de a Lei nº 8.666/93 estabelecer normas gerais sobre licitações e contratos somente para a União, o Município não pode legislar em sentido contrário a tal diploma que traz normas de repetição obrigatória.

ID 39811 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

Maria ficou surpresa com o teor de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca em um processo em que figurava como demandante, pois, além de manifestamente contrária à prova dos autos, era absurda. Para piorar o seu estado de ânimo, foi informada por uma amiga que o referido magistrado praticava diversas condutas eticamente reprováveis e estava fazendo com que os processos demorassem muito para serem julgados. Na medida em que Maria decidiu levar os fatos ao conhecimento do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar, à luz da sistemática constitucional, que este órgão:

A apenas pode reformar a sentença caso constate que é contrária à prova dos autos e absurda;

B apenas pode adotar providências em relação às condutas eticamente reprováveis;

C apenas pode reformar a sentença e adotar providências em relação à demora dos processos;

D pode reformar a sentença e adotar providências em relação às infrações éticas e à demora dos processos;

E não pode reformar a sentença, mas pode adotar providências em relação às infrações éticas e à demora dos processos.

ID 39775 Direito Constitucional Congresso Nacional FGV 2018

Em matéria de controle da administração pública, de acordo com o texto constitucional e com a doutrina de Direito Administrativo, o controle legislativo é:

A promovido com o auxílio do Tribunal de Contas, que julga as contas dos administradores, bens e valores públicos da administração direta e das autarquias, excluídas as demais entidades da administração indireta que são fiscalizadas pelo Ministério Público, o qual apura quaisquer irregularidades que resultem prejuízo ao erário público;

B realizado com o auxílio do Ministério Público, órgão integrante do Poder Legislativo, que exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes públicos e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas;

C efetivado pelo Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Judiciário, que aplica aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, como a multa proporcional ao dano causado ao erário;

D exercido com o auxílio do Tribunal de Contas que tem competência para fiscalização de quaisquer entidades públicas, incluindo as contas do Ministério Público, Legislativo e Judiciário, assim como entidades privadas que utilizem dinheiro público para execução de suas atividades;

E responsável pela fiscalização, em sede de controle externo, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo e das entidades da administração indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, não englobando atos administrativos do Poder Judiciário, pelo princípio da separação dos poderes.

ID 39774 Direito Constitucional Política Urbana FGV 2018

Determinado Município do Estado da Bahia, mediante lei específica para área incluída no seu plano diretor, exigiu de José, particular proprietário do solo urbano não edificado e não utilizado, que promovesse seu adequado aproveitamento. Diante da inércia do particular, já lhe foram aplicadas as medidas administrativas da edificação compulsória e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, mas José continua omisso. De acordo com o texto constitucional, o próximo passo será o Município promover a:

A servidão administrativa, para conferir ao imóvel utilização que se compatibilize com sua função social, mediante justa e prévia indenização;

B desapropriação especial urbana, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal;

C ocupação temporária do imóvel, que será utilizado de acordo com o interesse público local, mediante indenização ulterior para não haver locupletamento ilícito do Município;

D requisição administrativa, de maneira que o imóvel passe a ter dupla destinação, atendendo ao interesse do particular proprietário e também da comunidade, sem indenização;

E limitação administrativa, para que o imóvel passe a ter dupla destinação, atendendo ao interesse do particular proprietário e também da comunidade, com prévia e proporcional indenização.

ID 39727 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2018

Foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no âmbito da Câmara dos Deputados com o objetivo de apurar situações de maus-tratos a crianças. Em sua primeira reunião, deliberou, de modo fundamentado, (I) convocar o Ministro da Justiça para prestar informações; (II) quebrar o sigilo bancário de dois suspeitos; e (III) determinar a interceptação da comunicação telefônica de outros dois suspeitos. Alguns membros da CPI ficaram vencidos na votação, pois entendiam que ela não tinha competência para adotar todas essa medidas. À luz da sistemática constitucional, a CPI tem competência para adotar as medidas descritas em:

A somente I;

B somente I e II;

C somente I e III;

D somente II e III;

E I, II e III.