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ID 106576 Direito Ambiental OBJETIVA 2025

Considerando-se a Lei Complementar nº 140/2011 - Competências Ambientais, constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum:

I. Proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente.

II. Priorizar o crescimento econômico por meio de extinção de restrições legais ao uso de reservas ambientais, promovendo a erradicação da igualdade social.

III. Garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item II.
C Apenas nos itens I e III.
D Em nenhum dos itens.
E Em todos os itens.
ID 106575 Direito Ambiental OBJETIVA 2025

Em conformidade com a Resolução do CONAMA nº 1/1986, o estudo do impacto ambiental obedecerá às seguintes diretrizes gerais:

I. Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.

II. Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.

III. Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item II.
B Apenas nos itens I e II.
C Apenas nos itens I e III.
D Em nenhum dos itens.
E Em todos os itens.
ID 106574 Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente OBJETIVA 2025

De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997 - Licenciamento ambiental, compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber:

I. Localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados.

II. Localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial, na plataforma continental; na zona econômica exclusiva, em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.

III. Cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item II.
B Apenas nos itens I e II.
C Apenas nos itens I e III.
D Em nenhum dos itens.
E Em todos os itens.
ID 106573 Direito Ambiental Resoluções do CONAMA OBJETIVA 2025

Fundamentando-se na Resolução CONAMA nº 303/2002, é uma unidade geomorfológica de constituição predominante arenosa, com aparência de colina, produzida pela ação dos ventos e que pode situar-se no interior do continente:

A Manguezais.
B Dunas.
C Restingas.
D Chapadas.
E Tabuleiros.
ID 106572 Direito Ambiental Sustentabilidade OBJETIVA 2025

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, NÃO é um dos objetivos da PNRS:

A Redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos.
B Estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços.
C Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental.
D Gestão individualizada de resíduos sólidos.
E Capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos.
ID 106571 Direito Ambiental OBJETIVA 2025

Em conformidade com a Lei nº 12.651/2012 − Código Florestal, entende-se por áreas de interesse social:

A As de regularização fundiária.
B As atividades de defesa civil.
C As de proteção sanitária.
D As obras de infraestrutura destinadas a concessões.
E As de implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo.
ID 106570 Direito Sanitário OBJETIVA 2025

Com base na Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, analisar a sentença. Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico (1ª parte). Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador (2ª parte). O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador não pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano (3ª parte). A sentença está:

A Totalmente incorreta.
B Correta somente em sua 1ª parte.
C Correta somente em sua 2ª parte.
D Correta somente em sua 3ª parte.
E Totalmente correta.
ID 106569 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná OBJETIVA 2025

Em relação à preservação da vegetação, de acordo com a Lei nº 3.701/2020 — Código de Posturas do Município, é INCORRETO afirmar que:

A Ao munícipe é obrigatório o plantio de árvores no passeio defronte ao seu imóvel.
B A arborização das vias e logradouros públicos é atribuição exclusiva da Prefeitura.
C As áreas verdes do Município serão cadastradas pelo órgão municipal de meio ambiente, sendo consideradas de preservação permanente.
D As vias e logradouros públicos urbanos desprovidos de arborização serão gradualmente arborizados.
E A supressão ou qualquer outra ação que possa provocar dano à vegetação em imóvel particular, sem autorização do órgão municipal, é expressamente proibida.
ID 106568 Direito Urbanístico Lei Orgânica OBJETIVA 2025

A função social da cidade, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.700/2020 — Plano Diretor Municipal, NÃO será assegurada por meio de:

A Utilização de instrumentos de redistribuição da renda e da terra.
B Fragmentação das políticas públicas de desenvolvimento urbano e rural.
C Promoção da qualidade de vida e do meio ambiente.
D Gestão democrática participativa, descentralizada e transparente.
E Integração entre as ações públicas e as privadas.
ID 106567 Direito Urbanístico OBJETIVA 2025

Conforme a Lei Municipal nº 3.702/2020 — Lei do Parcelamento do Solo, para fins urbanos, as infrações resultantes do descumprimento das disposições desta lei serão objetos de:

I. Embargo.

II. Cassação da licença para parcelar.

III. Multa. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item II.
C Apenas nos itens I e III.
D Apenas nos itens II e III.
E Em todos os itens.