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ID 145483 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

A respeito da elaboração do auto de infração no âmbito da fiscalização sanitária, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Pode ser lavrado na sede do órgão responsável ou diretamente no local onde a infração for constatada.
II. Deve registrar a identificação do infrator, incluindo dados que permitam sua correta qualificação.
III. A indicação da norma que foi descumprida é facultativa, podendo ser incluída posteriormente, caso necessário.
IV. Caso o autuado se recuse a assinar, essa recusa deve ser registrada, sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, quando possível.

A Apenas I e II.
B Apenas II e III.
C Apenas III e IV.
D Apenas I, II e IV.
E I, II, III e IV.
ID 145463 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

A vigilância ambiental em saúde atua sobre fatores ambientais que podem interferir na saúde humana, atuando na gestão dos riscos relacionados a desastres naturais ou provocados pelo homem. Sobre as formas de atuação da vigilância ambiental, assinale a alternativa correta.

A Atua após o desastre, promovendo a criação de estruturas de engenharia e barreiras físicas de alto custo como forma principal de contenção.
B Desenvolve ações contínuas em todas as etapas do ciclo do desastre, desde a redução dos riscos até a recuperação dos seus efeitos.
C Desenvolve intervenções restritas à coleta de dados ambientais, priorizando análises laboratoriais de água e solo.
D Foca suas ações na etapa de resposta imediata, concentrando esforços em campanhas educativas de curta duração.
E Direciona suas atividades ao monitoramento climático, com foco na previsão de chuvas e controle de enchentes urbanas.
ID 145462 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

Em um evento de saúde, um fiscal sanitarista foi chamado para explicar como o Sistema Único de Saúde (SUS) é organizado administrativamente nas diferentes esferas governamentais, e um dos participantes questionou qual órgão exerce a direção nacional do SUS, conforme a legislação vigente. O fiscal respondeu que, de acordo com Lei Federal nº 8.080/1990, o órgão responsável pela direção do SUS no âmbito da União é o(a)

A Secretaria de Saúde da República.
B Ministério da Saúde.
C Conselho Nacional de Secretários da Saúde.
D Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
E Conselho Nacional de Saúde.
ID 145310 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

Um servidor público, responsável pelo setor de compras de uma Secretaria Estadual de Saúde, direcionou um processo licitatório para beneficiar uma empresa de equipamentos hospitalares. Durante a investigação, constatou-se que a empresa recebeu valores acima dos praticados no mercado e que o servidor participou ativamente da montagem do edital para favorecer o contratado. Diante dessa situação, nos termos da Lei nº 8.429/1992, a conduta desse servidor caracteriza

A falta funcional, punível com advertência e registro no dossiê.
B infração disciplinar sem prejuízo ao erário, de natureza administrativa.
C ato de improbidade administrativa, sujeito a sanções civis, políticas e administrativas.
D irregularidade, restrita a sanções pelo Tribunal de Contas.
E peculato, sujeito a sansões penais e multa.
ID 144834 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

A respeito das atribuições previstas na Lei Federal nº 8.080/1990 e considerando os papéis das esferas governamentais no SUS, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição exercida pela administração pública na área da saúde.

A Formulação de diretrizes voltadas ao credenciamento automático de entidades privadas como referência prioritária para assistência pública.
B Coordenação de programas voltados ao comércio exterior de insumos farmacêuticos, com foco na competitividade internacional do setor.
C Proposta de celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente.
D Estruturação de programas voltados à urbanização local, com prioridade para obras de mobilidade e expansão comercial.
E Criação de iniciativas para desenvolvimento empresarial com foco em competitividade econômica e abertura de mercado.
ID 144833 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

Durante uma reunião de equipe, um fiscal sanitarista é questionado por um novo servidor sobre o processo administrativo sanitário. O colega afirma que, após a lavratura do auto em processo administrativo sanitário, a notificação do autuado só pode ocorrer presencialmente, com assinatura direta no documento. Diante da dúvida, o fiscal explica que existem outras formas previstas em lei para garantir que o autuado seja devidamente notificado e tenha ciência do ato administrativo. Com base nas disposições legais, é correto afirmar que essas outras formas oficiais de notificação são por

A mensagem eletrônica e telefone.
B aplicativo e aviso em mural público.
C jornal impresso e comunicação verbal.
D correio e edital.
E rádio local e correspondência residencial.
ID 144832 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

As boas práticas são fundamentais para garantir a qualidade e a segurança na fabricação dos saneantes. Com base em seus requisitos básicos, assinale a alternativa correta.

A As instruções de produção podem ser passadas verbalmente, sob condição de que os funcionários sejam experientes.
B As etapas críticas de fabricação devem ser controladas e, sempre que possível, validadas.
C O controle de qualidade pode ser dispensado quando o produto for destinado ao uso interno da empresa.
D O armazenamento dos produtos pode ocorrer em qualquer ambiente, contanto que protegido da chuva.
E Os registros de fabricação devem ser eliminados após o término da produção.