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No âmbito do município de Sinop, as parcelas de área urbana destinadas, predominantemente, à moradia de população de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, ao uso e à ocupação do solo, são denominadas de:

A Zona de Ocupação Moderada - ZOM
B Zona Especial de Interesse Social - ZEIS
C Zona de Desenvolvimento Econômico - ZDE
D Zona Especial de Preservação Ambiental - ZEPAM

O documento público que tem como finalidade instituir medidas de polícia administrativa a cargo do município em matéria de higiene pública, do bem-estar e da ordem pública, de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes denomina-se:

A Estatuto da Polícia estadual
B Estatuto da Polícia municipal
C Código de Posturas do Município
D Código de Obras e serviços públicos

A ABNT NBR 10151:2019 estabelece procedimento para medição sonora em diferentes localizações. Quando a área do ambiente a ser avaliado for superior a 30m², deve-se acrescentar um ponto de medição a cada 30m² adicionais da área do ambiente. Sendo assim, o número de pontos de medição para uma boate cujo ambiente a ser avaliado tenha 180m² será igual a:

A 3
B 4
C 5
D 6

Segundo a ABNT NBR 9050: 2020, o espaço, a edificação, o mobiliário, o equipamento urbano ou elemento cujas características possam ser alteradas para que se tornem acessíveis, são denominados:

A acessíveis
B adaptáveis
C adaptados
D adequados

Segundo a ABNT NBR 9050: 2020, na adaptação de edificações e equipamentos urbanos existentes, todas as entradas devem ser acessíveis e, caso não seja possível, desde que comprovado tecnicamente, deve ser adaptado o maior número de acessos. Nesses casos, a distância entre cada entrada acessível e as demais não pode ser superior a:

A 50 m
B 60 m
C 100 m
D 120 m

“O Poder Público não pode, sem causa legal, invalidar ou revogar atos administrativos, desfazendo relações ou situações. A lei não pode retroagir para não gerar insegurança nas relações já consolidadas, bem como não violar as expectativas legítimas das pessoas.” O texto refere-se ao Princípio da:

A Segurança Jurídica
B Continuidade do Serviço Público
C Supremacia do Interesse Público
D Indisponibilidade do Interesse Público