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De acordo com os instrumentos da política urbana disposto no Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/2001), pode-se afirmar que:

A decorridos três anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
B aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até trezentos metros quadrados, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
C os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
D a usucapião especial de imóvel urbano não poderá ser invocada como matéria de defesa, inviabilizando assim qualquer sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.
E o direito de superfície confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

O Plano Diretor é o instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados. A instrumentação legal mínima estabelecida a partir das diretrizes do Plano Diretor compõe-se, dentre outras, de(o):

A planos setoriais.
B plano plurianual.
C diretrizes orçamentárias.
D código de obras e edificações.
E aparelhamento dos agentes executivos.

O planejamento estratégico é de responsabilidade dos níveis mais altos da organização e diz respeito tanto à formulação de objetivos quanto à seleção dos cursos de ação a serem seguidos para sua consecução, levando em conta as condições externas e a evolução esperada para a instituição. Sobre a missão de uma organização, é CORRETO afirmar que:

A é mutável por natureza, de acordo com a necessidade da empresa, porém deve ser algo concreto e possível de ser alcançado.
B deve ser definida para satisfazer alguma necessidade do ambiente externo e não simplesmente em oferecer um serviço ou produto.
C liga-se diretamente aos seus objetivos institucionais, e aos motivos pelos quais foi criada, e representa a sua razão se ser.
D é composta de regras morais que simbolizam os atos de seus administradores, fundadores, e colaboradores em geral.
E serve de guia, ou critério, para os comportamentos, atitudes e decisões de todas e quaisquer pessoas, que no exercício das suas responsabilidades, e na busca dos seus objetivos, estejam executando o seu propósito.

Uma importante ferramenta da administração que auxiliará o processo de planejamento estratégico é a Matriz GUT, assim chamada por analisar problemas de acordo com três perspectivas: Gravidade, Urgência e Tendência. Na análise de um problema específico, a cada um destes critérios (gravidade, urgência e tendência a piorar) são atribuídas notas que variam de 1 a 5, sendo a nota 1 a mais branda enquanto que a 5 representa o nível mais crítico. Associados a tais numerações, há o estabelecimento de conceitos, sendo que, por exemplo, a nota 3 expressa pelo seguinte conceito:

A pouco urgente.
B muito grave.
C irá piorar a longo prazo.
D ação imediata.
E agir assim que possível.

O órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera de governo, ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio, é denominado de:

A concedente.
B dirigente.
C convenente.
D contratante.
E interveniente.