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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 135839 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2018

Entre os direitos sociais previstos pela Constituição Federal de 1988 (CF) inclui-se o direito à

A amamentação aos filhos de presidiárias.
B moradia.
C propriedade.
D gratuidade do registro civil de nascimento.
E assistência jurídica e integral gratuita.
ID 135798 Direito Constitucional STF CEBRASPE 2018

João e Maria são integrantes de uma quadrilha que, mediante o recebimento de propina e com a participação de agentes penitenciários, confeccionava falsos alvarás judiciais de soltura. Após a instauração de inquérito policial, foi determinada a prisão temporária de ambos. Na ocasião, apesar da proibição de uso arbitrário de algemas, editada por súmula vinculante do STF, a autoridade policial, ao cumprir os mandados de prisão temporária, fez uso de algemas, sem qualquer justificativa, portanto de maneira abusiva e arbitrária.
Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições constitucionais acerca das súmulas vinculantes, o ato da autoridade policial poderá ser questionado junto ao Supremo Tribunal Federal mediante a proposição de

A reclamação.
B recurso extraordinário.
C ação direta de inconstitucionalidade.
D habeas corpus.
E mandado de segurança.
ID 135791 Direito Constitucional Organização Política CEBRASPE 2018

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a seguir.
I O desmembramento de um município será determinado por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, inexistindo a necessidade de divulgação prévia de estudos de viabilidade municipal na imprensa oficial.
II Os estados podem incorporar-se entre si, mediante a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
III É permitida somente à União a criação de distinções entre brasileiros.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 135643 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos CEBRASPE 2018

Acerca dos princípios fundamentais previstos na CF, julgue os itens a seguir.
I O poder que emana do povo será exercido somente por meio de seus representantes eleitos.
II O Brasil rege-se, nas relações internacionais, pelos princípios da intervenção e da negativa de asilo político.
III São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais.
IV A República Federativa do Brasil visa à formação de uma comunidade latino-americana de nações por meio da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.
Estão certos apenas os itens

A I e III.
B II e IV.
C III e IV.
D I, II e III.
E I, II e IV.
ID 135506 Direito Constitucional Presidente e Vice Presidente da República CEBRASPE 2018

O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a atribuição de

A decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
B editar medidas provisórias.
C conferir condecorações e distinções honoríficas.
D prover cargos públicos federais, na forma da lei.
E vetar projetos de lei.
ID 135479 Direito Constitucional Direitos Políticos CEBRASPE 2018

À luz da CF, os atos de improbidade administrativa poderão acarretar o(a)

A suspensão dos direitos políticos.
B disponibilidade dos bens.
C cassação de direitos políticos.
D suspensão da função pública.
E ressarcimento ao erário, o que inviabiliza a persecução penal.
ID 135444 Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições Democráticas CEBRASPE 2018

De acordo com a CF, às polícias civis cabe a

A execução de atividades de defesa civil.
B apuração de infrações penais, exceto as militares.
C função de polícia de fronteira.
D função de polícia judiciária da União.
E função de polícia ostensiva.
ID 135065 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2018

De acordo com a doutrina majoritária, os elementos fundamentais do ato administrativo são o(a)

A forma, a competência, a atribuição, a finalidade e o objeto.
B objeto, a finalidade, o motivo, a competência e a tipicidade.
C competência, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade.
D motivo, o objeto, a finalidade, a autoexecutoriedade e a força coercitiva.
E objeto, o motivo, a competência, a finalidade e a abrangência.
ID 134921 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público CEBRASPE 2018

Em relação ao poder de polícia, julgue os itens a seguir.
I O poder de polícia não tem relação com o direito do consumidor.
II O poder de polícia será sempre exercido em caráter vinculado, nos estritos termos da lei que autoriza o seu exercício.
III A polícia judiciária é privativa de corporações especializadas — polícias civis e militares —, enquanto a polícia administrativa se distribui entre diversos órgãos da administração.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas o item III está certo.
D Apenas os itens I e II estão certos.
E Apenas os itens II e III estão certos.