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ID 80859 Direito Constitucional Direitos Individuais IBFC 2025

Sobre o Mandado de Segurança Coletivo e a Ação Civil Pública, assinale a alternativa incorreta .

A Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano possuem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial

B Mostra-se cabível mandado de segurança coletivo para tutela de direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica

C No que tange à ação civil pública, é certo dizer que o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sendo que em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa

D O julgamento do mérito da ação civil pública, pela procedência ou improcedência, poderá impor condenação em obrigação de pagar, de fazer ou não fazer, bem como condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em desfavor da parte sucumbente, sendo que, se ainda vier a ser reconhecida a litigância de má-fé, o juiz majorará as custas ao décuplo em desfavor da parte assim litigante

ID 80858 Direito Constitucional Direitos Sociais IBFC 2025

A Constituição vinculou parte dos recursos públicos a ações e serviços públicos de saúde e educação. Quanto a tal tema, analise as afirmativas abaixo.

I. A União deve aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo quinze por cento da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.

II. A União deve aplicar, anualmente, nunca menos de dezoito por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

III. Os Municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, no mínimo, das suas receitas correntes líquidas, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Estão corretas as afirmativas:

A I e II apenas

B II e III apenas

C II apenas

D I, II e III

ID 80857 Direito Constitucional Ordem Social IBFC 2025

A Constituição, na parte da tutela dos indígenas, prevê que ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas cabe exclusivamente à comunidade indígena

B as terras tradicionalmente ocupadas por comunidades indígenas são bens públicos federais inalienáveis e indisponíveis, considerando-se terras tradicionalmente ocupadas as por elas habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar, incluindo as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições

C é vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Senado, no caso de guerra, ou manifesto interesse público estatal na utilização de recursos naturais do solo, dos rios e dos lagos

D as ações judiciais que versem sobre a disputa sobre direitos indígenas atraem a competência da Justiça Federal, sendo as comunidades indígenas ilegítimas para figurar como parte, devendo, por outro lado, o Ministério Público intervir em todos os atos do processo

ID 80856 Direito Constitucional Direitos Individuais IBFC 2025

Joaquim da Silva postulou, administrativamente, a expedição de certidão em que constassem informações pessoais suas existentes em processo de tomada de contas em trâmite perante o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. O pedido foi distribuído a um Conselheiro que, ao analisar a pretensão, indeferiu na semana passada a expedição, argumentando tratar-se de processo de acesso público e irrestrito. Por necessitar com urgência da certidão, Joaquim da Silva impetrará a ação constitucional competente nos próximos dias, voltada a atacar o ato do conselheiro e, assim, obter de forma imediata a certidão. Assinale a alternativa que se adequa à pretensão de Joaquim e apresenta os argumentos que a sustentam.

A Joaquim deverá impetrar habeas data sob o fundamento de violação ao direito fundamental, expressamente previsto na Constituição da República, de acesso a informações pessoais. A ação é de competência originária do juízo de direito de 1º grau

B Joaquim deverá impetrar habeas data sob o fundamento de violação ao direito fundamental, expressamente previsto na Constituição da República, de obtenção de certidões em repartições públicas. A ação é de competência originária do juízo de direito de 1º grau

C Joaquim deverá impetrar mandado de segurança sob o fundamento de violação ao direito fundamental, expressamente previsto na Constituição da República, de acesso a informações pessoais. A ação é de competência originária do Tribunal de Justiça de Pernambuco

D Joaquim deverá impetrar mandado de segurança sob o fundamento de violação ao direito fundamental, expressamente previsto na Constituição da República, de obtenção de certidões em repartições públicas. A ação é de competência originária do Tribunal de Justiça de Pernambuco

ID 80855 Direito Constitucional Direitos Individuais IBFC 2025

A respeito da ação popular, assinale a alternativa incorreta.

A As partes pagarão custas e preparo antecipadamente

B A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, considerar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas

C Para instruir sua petição inicial, o cidadão poderá requerer às entidades públicas objeto de ação popular as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a finalidade das mesmas

D Nos casos em que o interesse púbico justificar a atribuição de sigilo, a ação popular poderá ser proposta desacompanhada das certidões ou informações negadas pela entidade pública, cabendo ao juiz, e salvo quando for hipótese de segurança nacional, requisitar umas e outras, passando o processo a correr em segredo de justiça até o trânsito em julgado de sentença condenatória

ID 80854 Direito Constitucional Direitos Individuais IBFC 2025

Sérvula impetrou mandado de segurança para defesa de sua pretensão; o remédio constitucional, todavia, foi extinto sem exame de mérito, por inadequação da via eleita, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Inconformada, a impetrante recorreu ao tribunal, demonstrando cabalmente que não se trata de situação que exija instrução probatória, pois o documento que comprova seu direito líquido e certo se encontra em repartição pública, em poder de autoridade que está se recusando a fornecê-lo, e foi requerida sua exibição na petição inicial. Diante do exposto, assinale a alternativa correta em relação a essa situação.

A As razões apresentadas pela impetrante no recurso de apelação devem ser acolhidas

B A sentença extintiva está correta, pois a legislação exige que a parte impetrante comprove seu direito líquido e certo, descabida a realização de instrução probatória

C A apelação deve ser desprovida, pois contra o ato da autoridade que se recusa a fornecer o documento cabe recurso administrativo dotado de efeito suspensivo

D A apelação não será conhecida, pois só cabe quando for concedida a segurança

ID 33320 Português Interpretação de Textos FGV 2023

Texto associado

Texto 1 – Bia Haddad se cobra após vitória inédita: "Fiquei um pouco insatisfeita" (adaptado) Paulista supera Jaqueline Cristian, carimba vaga na terceira rodada – seu melhor resultado no Grand Slam –, mas não fica satisfeita com o próprio desempenho em quadra Por Redação do GE — Londres, Inglaterra A vitória sobre Jaqueline Cristian, por 2 sets a 1, nesta quintafeira, alçou Bia Haddad Maia a uma inédita terceira rodada em Wimbledon. A paulista, porém, não ficou satisfeita com a própria performance na quadra: ela admite que precisou ser conservadora para conquistar o resultado e promete melhorar na próxima fase. — Estou na terceira rodada em Wimbledon pela primeira vez. Estou feliz pela minha luta, pela briga, mas fiquei um pouco insatisfeita com meu nível de tênis. Quero parabenizar minha adversária, que jogou em alto nível bastante tempo, foi mais competitiva durante todo o jogo. Estou feliz pela minha luta, consegui dar um jeito de ganhar não me sentindo bem. Fui resultadista, o que fez meu nível baixar bastante. Fui bastante conservadora. Tenho a oportunidade de melhorar meu tênis. Quero agradecer a todo mundo pelo apoio e pela torcida – declarou a jogadora, que anotou sua nona vitória de virada em 2023, via assessoria de imprensa. Décima terceira colocada do ranking, Bia Haddad vai enfrentar a romena Sorena Cirstea – que ocupa o 37º lugar – na terceira rodada, em data a ser anunciada pela organização. Disponível em: https://ge.globo.com/tenis/noticia/2023/07/06/bi a-haddad-diz-que-foi-conservadora-mas-frisa-tenhooportunidade-de-melhorar.ghtml

“Fui resultadista , o que fez meu nível baixar bastante.” (Texto 1, 2º parágrafo) A palavra “resultadista” é um neologismo. No contexto do texto 1, ela reflete a ideia de que a tenista Bia Haddad adotou, durante o jogo contra Jaqueline Cristian, uma postura:

A generosa;

B cautelosa;

C competitiva;

D anacrônica;

E inédita.

ID 33319 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe FGV 2023

Joana, servidora do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, foi informada de que determinado processo, por exigência legal, deveria contar com revisor. Ao se informar a respeito do critério de escolha do revisor, à luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Joana concluiu, corretamente, que esse agente:

A deve ser sorteado na mesma sessão em que ocorrer o sorteio do relator;

B é o desembargador que se seguir ao relator na ordem crescente de antiguidade;

C é o desembargador que se seguir ao relator na ordem decrescente de antiguidade;

D será identificado conforme o tabelamento previamente estabelecido em relação ao relator;

E é o desembargador que tiver recebido o menor número de feitos no trintídio anterior, excluído o relator.

ID 33318 Legislação Estadual Lei N 2 148 FGV 2023

Ingo, recém-empossado em cargo público de provimento efetivo no Estado de Sergipe, teve dúvidas quanto aos efeitos das denominadas “faltas abonadas” em relação à contagem do tempo de serviço. Ao fim de suas reflexões, concluiu, corretamente, à luz do Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, que as referidas faltas abonadas:

A não acarretam efeitos disciplinares ou desconto vencimental dos respectivos dias de ausência, mas não são computadas como período de efetivo exercício funcional;

B podem ser concedidas até o limite de oito por ano, não acarretando desconto vencimental e sendo computadas como período de efetivo exercício funcional;

C podem ser concedidas até o limite de duas por mês, acarretando desconto vencimental e não sendo computadas como período de efetivo exercício funcional;

D decorrem da necessidade de ausência ao serviço para tratamento de saúde, de Ingo ou de pessoa da família, sendo consideradas como de efetivo exercício funcional;

E decorrem da presença de uma situação prevista em lei, que autorize a ausência ao serviço, o que afasta a existência de limites, sendo computadas como período de efetivo exercício funcional.

ID 33317 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe FGV 2023

Ana, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, foi consultada por uma colega em relação ao órgão competente para processar e julgar originariamente os mandados de segurança impetrados contra atos dos juízes cíveis. À luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Ana informou, corretamente, que a competência é:

A do Tribunal Pleno;

B de uma Câmara Cível;

C do Grupo de Câmaras Cíveis;

D da Seção Especializada Cível;

E do Conselho da Magistratura.