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ID 33306 Direito Constitucional Direitos Individuais FGV 2023

Joana, residente no Município Alfa, decidiu atuar em uma profissão em relação à qual não havia regulamentação legal. Após dois anos de atuação, sobreveio a Lei federal nº X, que regulamentou a referida profissão e passou a exigir algumas qualificações profissionais para o seu exercício, qualificações estas que não eram atendidas por Joana. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que Joana:

A exerceu regularmente a profissão em momento anterior à edição da Lei federal nº X, considerando a ausência de disciplina legal, podendo continuar a exercê-la, considerando o direito adquirido ao regime jurídico anterior;

B não poderia exercer a profissão em momento anterior à edição da Lei federal nº X, considerando a ausência de disciplina legal, também não podendo fazê-lo em momento posterior, por não preencher os requisitos exigidos;

C em momento anterior à edição da Lei federal nº X, exerceu a profissão de maneira lícita, considerando a ausência de disciplina legal, não podendo continuar a exercê-la após a superveniência desse diploma normativo, por não preencher os requisitos exigidos;

D não poderia exercer a profissão em momento anterior à edição da Lei federal nº X, considerando a ausência de disciplina legal, mas poderia vir a exercê-la em momento posterior, pois o referido diploma normativo não pode retroagir para alterar a sua situação jurídica;

E exerceu regularmente a profissão em momento anterior à edição da Lei federal nº X, considerando a ausência de disciplina legal, podendo continuar a exercê-la em momento posterior, considerando a inconstitucionalidade do referido diploma normativo, pois a lei não pode restringir o trabalho.

ID 33305 Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade FGV 2023

Johan, holandês, se encontrava trabalhando na filial de uma empresa americana de cosméticos, quando iniciou um relacionamento com Maria, de nacionalidade espanhola, no território brasileiro. Desse relacionamento nasceu Lúria, que foi levada pelos pais, um ano após o nascimento no Brasil, para a Áustria, novo local de trabalho de seu pai. Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que Lúria:

A é brasileira nata;

B é estrangeira, mas pode se naturalizar brasileira caso preencha os requisitos exigidos;

C é brasileira naturalizada, caso ratifique a opção por essa nacionalidade nos doze meses subsequentes à obtenção da maioridade civil;

D pode optar pela nacionalidade brasileira ao completar 18 anos de idade, desde que venha a residir no território brasileiro;

E é brasileira nata, desde que os seus pais tenham optado por lhe atribuir essa nacionalidade antes de Lúria completar 18 anos de idade.

ID 33304 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FGV 2023

O Município Alfa, de grande potencial turístico, com o objetivo de estimular o desenvolvimento de uma cultura “municipalista”, editou a Lei municipal nº X, dispondo que as empresas da área de turismo somente poderiam contratar pessoas residentes há mais de dez anos no referido Município. Essa vedação somente seria excepcionada caso demonstrada a inexistência de pessoas que preenchessem esse requisito. À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, a Lei municipal nº X é:

A constitucional, considerando que os Municípios devem legislar sobre os interesses locais;

B inconstitucional, pois é vedado aos entes federativos criar quaisquer preferências entre brasileiros;

C constitucional, considerando que cada ente federativo é livre para estabelecer as distinções que mais se ajustem aos interesses da respectiva população;

D constitucional, considerando que a Lei municipal nº X limita-se a reproduzir o comando constitucional que excepciona a igualdade formal para alcançar a igualdade material;

E inconstitucional, pois o tratamento diferenciado só é possível em relação a brasileiros residentes em regiões diferentes, face à obrigação de reduzir as desigualdades regionais.

ID 33303 Direito Administrativo Contratos Administrativos FGV 2023

João, autoridade máxima de determinado órgão da administração direta do Poder Executivo de certo Estado-membro da federação brasileira, questionou sua assessoria a respeito da possibilidade, ou não, na perspectiva constitucional, de ser celebrado algum ajuste para que a autonomia financeira da referida estrutura orgânica venha a ser ampliada. A assessoria respondeu, corretamente, à luz da Constituição da República de 1988, que a ampliação alvitrada:

A somente pode ocorrer com a edição de lei que a reconheça;

B pode ocorrer com a celebração de contrato com o poder público;

C não pode ocorrer, considerando que o órgão, por ser despersonalizado, não pode ter autonomia financeira;

D não pode ocorrer, considerando que a autonomia financeira é atributo privativo dos poderes estatais e das instituições autônomas;

E somente pode ocorrer com a edição de ato administrativo unilateral pelo poder público, considerando que o órgão é, por essência, despersonalizado.

ID 33302 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2023

Maria, pessoa com deficiência e servidora pública estadual, consultou um advogado a respeito de ter direito, ou não, a algum tratamento diferenciado, considerando os demais servidores públicos, isto em relação aos critérios de idade e tempo de contribuição, para fins de aposentadoria voluntária. O advogado, considerando a Constituição da República de 1988, respondeu, corretamente, que o tratamento diferenciado mencionado por Maria:

A pode ser estabelecido em lei ordinária, de caráter nacional, editada pela União;

B pode ser estabelecido em lei complementar do Estado ao qual Maria está vinculada;

C está expressamente previsto na ordem constitucional, que detalha a sua amplitude e estabelece os seus limites;

D pode ser autorizado em lei complementar da União e detalhado em lei ordinária do Estado ao qual Maria está vinculada;

E é expressamente vedado pela ordem constitucional, considerando a isonomia que deve reger as relações previdenciárias dos servidores públicos.

ID 33301 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2023

No Estado Alfa, visando à otimização das atividades administrativas, procedeu-se à criação, por meio de lei específica, de uma nova entidade integrante da Administração indireta, com natureza jurídica de direito público. Nesse cenário, é correto afirmar que se está diante de um(a):

A fundação estatal de direito público, fruto da desconcentração administrativa;

B sociedade de economia mista, fruto da desconcentração administrativa;

C empresa pública, fruto da descentralização administrativa;

D órgão público, fruto da desconcentração administrativa;

E autarquia, fruto da descentralização administrativa.

ID 33300 Direito Processual Civil Cumprimento de Sentença FGV 2023

O executado, intimado para pagar uma quantia de cem mil reais, por força de condenação determinada em sentença transitada em julgado, não efetuou qualquer pagamento, tampouco indicou bens em garantia do juízo. Contudo, ele ofereceu impugnação após dez dias de sua intimação para o pagamento, arguindo a inexequibilidade do título executivo, pois alegou que a sentença deveria ter sido submetida à remessa necessária, o que não ocorreu. Nesse contexto, é correto afirmar que a impugnação:

A não será admitida, pois extemporânea, uma vez que nem sequer havia iniciado o seu prazo para oferecimento;

B não será admitida, uma vez que não foi garantido o juízo com qualquer bem em penhora, depósito ou caução;

C será admitida, embora esse meio de defesa tenha sido oferecido antes do início de seu prazo;

D será admitida, pois o seu prazo quinzenal se inicia com a intimação do devedor para o devido pagamento;

E será admitida e deverá ser autuada em separado, formando-se um processo incidente ao cumprimento de sentença.

ID 33299 Direito Processual Civil Atos Processuais FGV 2023

O réu, em sua contestação, alegou que o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor não era verdadeiro, pois fora coagido a contratar. Assim, juntou aos autos uma quantidade elevada de documentos que comprovariam a veracidade de suas alegações. Na sequência, o juiz determinou um prazo de trinta dias para que o autor se manifestasse quanto ao acrescido no processo. Nesse cenário, o juiz agiu de forma:

A incorreta, uma vez que o prazo para que o autor se manifeste em réplica é de quinze dias, violando assim o devido processo legal;

B incorreta, uma vez que o juiz dilatou um prazo processual próprio, violando o princípio da isonomia das partes;

C correta, uma vez que a lei prevê o prazo de trinta dias para manifestação, quando o réu afirmar um fato impeditivo do direito do autor;

D correta, uma vez que a lei não estabelece um prazo para a réplica, devendo o juiz fixar um prazo que respeite o princípio do contraditório;

E correta, uma vez que é permitido ao juiz dilatar os prazos processuais, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

ID 33298 Direito Processual Civil Sentença FGV 2023

O autor, após homologada a sentença que extinguiu o processo, acolhendo seu requerimento de desistência da ação, com o que havia concordado o réu, interpôs apelação no 13º dia útil depois de sua intimação da sentença, requerendo a sua reforma e o prosseguimento do processo. Para tanto, alegou o autor que o motivo que o levou a pedir a desistência da ação não mais existia, e que tal medida atendia ao princípio da economia processual, já que poderia propor novamente a mesma lide. Nesse cenário, é correto afirmar que a apelação:

A não deve ser conhecida, uma vez que há um fato impeditivo do direito de recorrer;

B não deve ser conhecida, uma vez que há preclusão temporal no processo;

C não deve ser conhecida, uma vez que a apelação não é o recurso cabível;

D deve ser conhecida, uma vez que atende ao princípio da economia processual;

E deve ser conhecida, uma vez que a sentença foi prolatada com resolução do mérito.

ID 33297 Direito Processual Penal Procedimento Penal FGV 2023

O juiz titular da 1ª Vara Criminal da Comarca XYZ, ao palestrar na Ordem dos Advogados do Brasil, tece comentários sobre a isenção do serviço do júri. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, a hipótese de isenção do serviço do júri corresponde a:

A membros da Procuradoria Estadual;

B maiores de 60 anos de idade;

C militares em serviço inativo;

D secretários municipais;

E vereadores.