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ID 91488 Direito Civil Pessoas IBFC 2018

Devido ao desabamento do Edifício Wilton Paes de Almeida, localizado na capital do Estado de São Paulo, após um incêndio de grandes proporções ocorrido no local, pai e filho se encontravam no interior do prédio e vieram a falecer. Não tendo sido identificado por perícia qual foi o momento da morte de cada um dos dois, assinale a alternativa correta:

A ambos herdam reciprocamente o patrimônio do outro.

B a hipótese é de comoriência.

C o caso é de ausência judicialmente declarada.

D houve sucessão aberta em favor do filho morto.

E a situação é de herança deixada pelo filho em benefício do seu pai.

ID 91487 Direito Civil Teoria das Obrigações Contratuais IBFC 2018

À luz dos princípios jurídicos da função social do contrato e da boa fé objetiva, assinale a alternativa correta quanto à hipótese na qual a instituição bancária se recusa em substituir a garantia dada pela incorporadora imobiliária em contrato de financiamento, mesmo após a ciência de que a unidade habitacional se encontrava quitada pelo seu adquirente:

A a garantia prestada pela incorporadora repercute em relação ao adquirente da unidade.

B a função social do contrato é bastante para invalidar a alienação fiduciária em garantia.

C não há conexão entre o contrato de compra e venda da unidade imobiliária e a alienação fiduciária em garantia.

D o dever de informação, não cumprido por culpa da incorporadora e negligência do banco, toma ineficaz a alienação fiduciária em garantia quanto ao adquirente.

E a instituição bancária agiu de modo cauteloso ao aceitar como garantia unidades habitacionais quitadas pelos adquirentes.

ID 91486 Direito Civil Teoria das Obrigações Extracontratuais IBFC 2018

A respeito dos títulos de crédito é correto afirmar, com base na Lei e Súmulas do STF e do STJ, que:

A Avais em branco e superpostos não se consideram simultâneos e sucessivos.

B A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou protesto.

C A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.

D Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, não é título hábil para instruir pedido de falência.

E O estabelecimento bancário sempre será responsável pelo pagamento de cheque falso.

ID 91483 Direito Civil Fatos Jurídicos IBFC 2018

Relativamente à hipótese de interrupção da contagem do prazo prescricional operada contra o fiador, é correto afirmar que:

A ela não prejudica o devedor afiançado quando a relação não envolva obrigação solidária passiva.

B a lei deve ser interpretada ampliativamente em qualquer caso de fiança, para prejudicar o devedor.

C nunca haverá a extensão da interrupção do prazo quanto ao devedor.

D ela não prejudica o devedor, quando a relação envolva solidariedade passiva.

E ela prejudica o devedor afiançado, independentemente da relação se basear em obrigação solidariedade passiva.

ID 91477 Direito Civil Posse IBFC 2018

No que se refere ao instituto da posse no Direito Civil brasileiro, ocorre a tradição brevi manu no caso em que:

A o sucessor universal continua a posse do seu antecessor.

B o possuidor de bem imóvel em nome próprio passa a possuí-lo em nome alheio.

C a posse é exercida no âmbito de situação de dependência econômica ou de vínculo de subordinação hierárquica.

D se verifica a transmissão da posse pela regra da saisine.

E o possuidor de coisa em nome alheio passa a possuí-la em nome próprio.

ID 91472 Direito Civil Direito Pessoal IBFC 2018

João da Silva e Vanessa Lizandra, após vinte anos de casamento, se separam consensualmente através de escritura pública, devido à inexistência de filhos incapazes, no ano de 2015, não sendo acordada a fixação de alimentos para qualquer um deles. Após dez meses da separação formal, João vem a óbito devido ao câncer diagnosticado, sendo que Vanessa requer à União Federal (Ministério das Comunicações) sua habilitação como pensionista de senador público civil sob o fundamento de que não houve dissolução válida da sociedade conjuga] em razão da Emenda Constitucional n. 66/2010 que, segundo alega, ab-rogou as normas que tratavam da separação formal. Assinale a opção correta:

A Vanessa não tem direito à pensão pois não houve a supressão da separação formal no Direito brasileiro.

B Vanessa não tem direito à integralidade da pensão, mas apenas à metade do valor devido à sua necessidade.

C Vanessa tem direito à pensão securitária, mas deve ajuizar ação declaratória de nulidade do acordo de separação.

D a separação extrajudicial é nula eis que inexistente o instituto desde 2010.

E a escritura pública somente contempla os casos de divórcio consensual.

ID 91451 Direito Constitucional Orçamentos IBFC 2018

Um colecionador de obras de arte decide doar todo o seu acervo ao Instituto Brasileiro de Museus, uma autarquia pública federal responsável pela gestão de museus federais. Da perspectiva do direito financeiro, esta doação se caracteriza como uma receita pública. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA acerca desta modalidade de receita pública:

A trata-se de receita pública originária.

B trata-se de receita pública derivada.

C trata-se de receita pública ordinária.

D trata-se de receita pública não efetiva.

E trata-se de receita pública patrimonial.

ID 91445 Direito Constitucional Direitos Sociais IBFC 2018

Com relação ao direito à moradia, em especial no âmbito do sistema financeiro de habitação, é correto afirmar que:

A por se tratar se um direito individual e em razão de a política pública em questão não ser destinada às classes sociais menos favorecidas, o Ministério Público não tem legitimidade para propor ações coletivas sobre a matéria.

B em casos de contratos firmados sem a cláusula que garanta à cobertura de eventual saldo devedor pelo FCVS, o mutuário tem direito à quitação do contrato ao final do prazo, independentemente da existência de saldo residual.

C o imóvel vinculado ao sistema financeiro de habitação não pode ser objeto de usucapião.

D nos chamados “contratos de gaveta”, foi dispensada a anuência da instituição financeira mutuante, em razão da vulnerabilidade das partes cedentes/cessionárias envolvidas, garantindo-se a eles todos direitos, em face da instituição financeira.

E a capitalização de juros é vedada, conforme Lei n. 11.977/2009. Nesse sentido o mutuante teve que recalcular de oficio o saldo devedor em todos os contratos posto que a capitalização de juros ocorria de forma automática.

ID 91440 Direito Constitucional Seguridade Social IBFC 2018

Marque a opção certa: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à:

A Saúde, educação e previdência social.

B Previdência social, assistência social e saúde.

C Saúde, assistência social e educação.

D Educação, assistência social e previdência social.

E Educação, direitos humanos e saúde.

ID 91436 Direito Constitucional Saúde IBFC 2018

No que se refere ao direito à saúde na ordem constitucional brasileira, assinale a alternativa correta:

A A existência de atribuição própria para cada ente federativo em normas infraconstitucionais não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente a todos eles.

B O Sistema Único de Saúde é gerido pelo princípio da descentralização e a obrigação de fornecer e custear medicamentos ordinários é de incumbência exclusiva dos Estados e Municípios.

C As ações e serviços de saúde são integrantes de uma rede regionalizada e descentralizada que compõe o Sistema Único de Saúde. Nesse sistema cada ente público assume sua responsabilidade constitucional de forma autônoma e exclusiva.

D O art. 200, da Constituição Federal, estabeleceu as competências do Sistema Único de Saúde e é regulamentado nas Leis ns. 8.080/90 e 8.142/90 que descentralizam o sistema e a prestação dos serviços de saúde. Assim, compete à União apenas a formulação de diretrizes políticas e planejamento do setor de saúde.

E Não é cabível a judicialização de demandas envolvendo internações e tratamentos médicos no âmbito do SUS, por se tratarem de questões no âmbito de discricionariedade técnica do gestor público, não passível de controle judicial.