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ID 136280 Direito Tributário Crédito tributário CEBRASPE 2018

De acordo com o CTN, as hipóteses de exclusão do crédito tributário incluem

A a isenção e a anistia.

B o pagamento e a compensação.

C a prescrição e a decadência.

D a moratória e o parcelamento.

E a remissão e o depósito do montante integral.

ID 136243 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2018

No direito tributário, obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória são de naturezas distintas. Nesse sentido, assinale a opção correta.

A A obrigação principal refere-se apenas ao contribuinte; a obrigação acessória, ao responsável tributário.

B A obrigação principal decorre da legislação tributária; a obrigação acessória, de ato administrativo concreto.

C A obrigação principal é pessoal e intransferível; a obrigação acessória pode ser transferida para terceiros.

D A obrigação principal é de natureza patrimonial; a obrigação acessória, de natureza não patrimonial.

E A obrigação principal tem por objeto o pagamento de um tributo; a obrigação acessória, o pagamento de uma penalidade.

ID 136188 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2018

João e Maria foram casados por cinco anos e, após o divórcio, continuaram a residir no mesmo lote, porém em casas diferentes. Certo dia, João, depois de ingerir bebidas alcoólicas, abordou Maria em um ponto de ônibus e, movido por ciúmes, iniciou uma discussão e a ameaçou de morte. Maria, ao retornar para casa à noite depois do trabalho, encontrou o ex-marido ainda embriagado; ele novamente a ameaçou de morte, acusando-a de traição. Ela foi à delegacia e registrou boletim de ocorrência acerca do acontecido, o que ensejou início de procedimento criminal contra João.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

A A embriaguez voluntária de João poderá ser considerada excludente de culpabilidade caso ele comprove que estava em estado de plena incapacidade nos momentos das ameaças.

B A conduta de João configura crime continuado, porque ele praticou dois crimes de ameaça, com idêntica motivação e propósito, em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de agir.

C João não poderá ser submetido à prisão preventiva, dado que a pena máxima para o crime de ameaça é de seis meses de detenção.

D A ameaça é um crime formal, que não exige resultado naturalístico, por isso é incabível indenização a título de danos morais a Maria.

E Por ser a ameaça um crime de menor potencial ofensivo, João, se condenado, poderá ser beneficiado com a substituição da pena de detenção por pena restritiva de direitos.

ID 136130 Direito Penal Direito Penal CEBRASPE 2018

Um homem, maior de idade e capaz, foi preso em flagrante por ter subtraído duas garrafas de uísque de um supermercado. A observação da ação delituosa por meio do sistema de vídeo do estabelecimento permitiu aos seguranças a detenção do homem no estacionamento e a recuperação do produto furtado. O valor do produto subtraído equivalia a pouco mais de um terço do valor do salário mínimo vigente à época. Na fase investigatória, constatou-se que o agente do delito possuía condenação transitada em julgado por fato semelhante e que respondia por outras três ações penais em curso.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

A O acusado poderá ser absolvido com base no princípio da insignificância, já que o valor dos objetos subtraídos era ínfimo e estes foram integralmente restituídos ao supermercado.

B Em razão da existência de sistema de monitoramento de vídeo no supermercado, trata-se de crime impossível por ineficácia absoluta do meio empregado.

C Não houve a consumação do furto, porque o homem foi preso em flagrante logo depois de evadir-se do supermercado.

D A reincidência do acusado não é motivo suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância.

E Não cabe ao caso a compensação integral da atenuante de confissão espontânea e da agravante de reincidência específica.

ID 136087 Direito Penal Crimes Contra a Pessoa CEBRASPE 2018

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos crimes contra a dignidade sexual, julgue os seguintes itens.
I Ato sexual praticado por maior de idade com menor de quatorze anos de idade não configura estupro de vulnerável se tiver havido consentimento da parte menor.
II Toques e apalpações fugazes nos seios e na genitália da vítima são atitudes insuficientes para configurar o tipo de estupro de vulnerável.
III O trauma psicológico sofrido pela vítima de estupro de vulnerável é justificativa para a exasperação da pena-base imposta ao agente da conduta delituosa.
Assinale a opção correta.

A Nenhum item está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas o item III está certo.

D Apenas os itens I e II estão certos.

E Apenas os itens I e III estão certos.

ID 136072 Direito Penal Lei de Execução Penal CEBRASPE 2018

Um homem, maior de idade e capaz, conduzia em seu veículo três comparsas armados com revólveres: eles pretendiam praticar um roubo. Avistaram um caminhão de cargas estacionado em um posto de gasolina e, aproveitando-se da distração do motorista, os três comparsas abordaram-no com violência e subtraíram parte da carga de computadores e notebooks. Os quatro foram presos logo em seguida e os bens foram restituídos à vítima.
Em julgamento, o homem que transportava os comparsas confessou a conduta e informou que o seu papel na empreitada criminosa era somente aguardar os comparsas e propiciar a fuga. Foi informado nos autos que o réu respondia a processo por crime de roubo, o que foi considerado como antecedente. Na sentença, ele foi condenado a nove anos e quatro meses de reclusão. Ao analisar a dosimetria da pena, o juiz considerou que a culpabilidade estava comprovada nos autos, tendo afirmado que “a conduta do réu é altamente reprovável, sua personalidade é voltada para o crime; os motivos e as circunstâncias do crime não o favoreceram; as consequências do crime revelaram-se graves e as vítimas em nada contribuíram para o seu cometimento”. Como a situação econômica do réu lhe era desfavorável, ele foi assistido pela defensoria pública.
Acerca dos fundamentos da sentença proferida na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

A O fato de o réu estar respondendo a processo por crime de roubo enseja o agravamento da pena-base.

B A pena imposta ao réu deve ser reduzida com fundamento na participação de menor importância, dado que ele não estava armado e não participou diretamente da ação de subtração.

C As razões apresentadas pelo juiz para analisar a dosimetria da pena são todas inidôneas para fundamentar acréscimos na pena-base.

D A confissão do réu é uma circunstância atenuante que implica a redução da pena para menos do mínimo legal previsto para o caso em tela.

E Em caso de crime de roubo circunstanciado, a indicação do número de majorantes basta para o aumento da pena na segunda fase da dosimetria.

ID 136040 Direito Penal Direito Penal CEBRASPE 2018

A respeito dos princípios constitucionais penais e das escolas penais, assinale a opção correta.

A Legalidade ou reserva legal, anterioridade, retroatividade da lei penal benéfica, humanidade e in dubio pro reo são espécies de princípios constitucionais penais explícitos.

B O princípio da humanidade assegura o respeito à integridade física e moral do preso na medida em que motiva a vedação constitucional de pena de morte e de prisão perpétua.

C O princípio da responsabilidade pessoal impede que os familiares do condenado sofram os efeitos da condenação de ressarcimento de dano causado pela prática do crime.

D A posse de um único projétil de arma de fogo de uso permitido não configura crime se o agente não possuir arma que possa ser municiada, de acordo com o princípio da ofensividade.

E A Escola Clássica adotava a teoria mista, que entende a pena não apenas como retribuição ao infrator pelo mal causado, mas também como medida com finalidade preventiva.

ID 136029 Direito Penal Lei de Execução Penal CEBRASPE 2018

No que tange à configuração de crimes e à dosimetria penal, assinale a opção correta.

A Situação hipotética: Um homem apossou-se de veículo alheio para passear e, após ter percorrido alguns quilômetros, retornou com o veículo ao local de onde o havia subtraído, sem tê-lo danificado. Assertiva: A referida conduta consiste em furto de uso, não sendo típica por falta do animus furandi.

B A agravante de reincidência múltipla não pode compensar plenamente a atenuante da confissão espontânea.

C O descumprimento de medida protetiva de urgência deferida em favor de mulher agredida configura o crime de desobediência.

D A Lei Antidrogas descriminalizou a conduta de porte de entorpecentes para consumo próprio.

E A condenação transitada em julgado pelo crime de porte de entorpecentes para consumo próprio não pode ser utilizada para aumento da pena-base por maus antecedentes ou reincidência.

ID 136010 Direito Empresarial Direito de Propriedade Industrial CEBRASPE 2018

Marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade goza de proteção

A do direito industrial brasileiro, desde que registrada no INPI.

B exclusivamente em seu ramo de atuação, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.

C para preservar seu titular de usurpação, não sendo relevante nessa seara a proteção ao consumidor.

D em todos os ramos possíveis de atuação, sendo definida em lei como marca de alto renome registrada no Brasil.

E em todos os ramos da indústria, independentemente de registro no Brasil.

ID 136008 Direito Empresarial Títulos de Crédito CEBRASPE 2018

Na hipótese de um cheque ser apresentado ao sacado fora do prazo legal de apresentação, ainda é cabível ação executiva contra

A o emitente e seus avalistas, desde que haja protesto e seja observado o prazo prescricional.

B os endossantes e seus avalistas, dentro do prazo prescricional, desde que haja protesto.

C os endossantes e seus avalistas, independentemente de protesto, desde que observado o prazo prescricional.

D o emitente e seus avalistas, desde que observado o prazo prescricional de seis meses para o seu ajuizamento, contados do término do prazo de apresentação.

E o emitente e seus avalistas, desde que observado o prazo prescricional de dois anos para o seu ajuizamento, contados do término do prazo de apresentação.