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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 10.037 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 122072 Direito do Consumidor Responsabilidade por Vício e Fato do Produto e do Serviço VUNESP 2017

Pedro compra um televisor novo em 1o de março de 2015. O fornecedor oferece garantia, mediante termo escrito, de 1 (um) ano. Em 15 de julho de 2016, em decorrência de um vício oculto (não originado de desgaste natural), o sistema de áudio da TV para de funcionar. Em 20 de agosto de 2016, Pedro entra em contato com o fabricante, informa o problema e solicita o conserto. O fabricante se recusa a efetuar o conserto afirmando que decorreu o prazo de garantia de 1 (um) ano. Pedro, então, propõe ação de obrigação de fazer, em 10 de setembro de 2016, pleiteando a condenação do fabricante a efetuar o conserto da TV. É correto afirmar que a ação é

A procedente, pois a garantia legal de adequação do produto independe de termo expresso, não se sujeitando ao decurso de prazo decadencial, mas prescricional de 5 (cinco) anos.
B procedente, pois a reclamação referente à garantia legal de adequação do produto foi efetuada dentro do prazo decadencial de 90 dias, cuja contagem teve início a partir do aparecimento do defeito.
C improcedente, pois houve expiração do prazo da garantia oferecida pelo fabricante.
D improcedente, pois decorreu o prazo decadencial (30 dias) para o exercício da reclamação referente à garantia legal de adequação do produto.
ID 122020 Direito Eleitoral Elegibilidade e Inelegibilidade VUNESP 2017

São considerados inelegíveis pela lei, para qualquer cargo:

A os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, ainda que de forma culposa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão.
B os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato for suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.
C os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, por qualquer crime, desde que doloso.
D os que tenham contra si representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, desde que por decisão transitada em julgado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes.
ID 122013 Direito Eleitoral Propaganda, Financiamento e Prestação de Contas de Campanha VUNESP 2017

Sobre a arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, é correto afirmar:

A eventuais recursos financeiros que sobrarem ao final da campanha deverão ser transferidos ao partido.
B a doação feita por pessoa física acima do limite legal sujeita o infrator e o candidato solidariamente ao pagamento de multa.
C não são admissíveis doações estimáveis em dinheiro, ressalvado o emprego de recursos próprios do candidato, nos limites da lei.
D o partido ou candidato que receber recursos de fontes identificadas, mas vedadas pela lei, deverá transferi- los para conta única do Tesouro Nacional.
ID 122010 Direito Eleitoral Partidos Políticos e Coligações VUNESP 2017

Sobre filiação partidária, é incorreto afirmar:

A o cancelamento imediato ocorre nos casos de morte, perda de direitos políticos, expulsão e filiação a outro partido.
B ela exige que o eleitor esteja no pleno gozo de seus direitos políticos.
C se for constatada a coexistência de filiações partidárias, serão todas elas canceladas.
D consideram-se justa causa para a desfiliação a mudança substancial ou desvio reiterado de programa partidário; a grave discriminação política pessoal; e a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.
ID 122002 Direito Eleitoral Propaganda, Financiamento e Prestação de Contas de Campanha VUNESP 2017

Sobre a propaganda eleitoral, é correto afirmar:

A não se considera antecipada a participação em entrevistas ou programas de debate no rádio, televisão ou internet, inclusive com a exposição de plataformas ou de projetos políticos e eventual menção à candidatura e às qualidades pessoais do pré-candidato.
B a propaganda irregular presume-se de responsabilidade do candidato desde que o conteúdo lhe faça referência, independentemente de ser intimado da respectiva existência.
C é vedada nos bens públicos ou de uso comum, sendo proibida inclusive a colocação de mesas para distribuição de material ao longo das vias públicas.
D é permitida na internet, mas o provedor de conteúdo e de serviços multimídia que hospeda a divulgação só responde se, notificado, não tomar providências para fazer cessar a propaganda irregular e se ficar demonstrado que o material era de seu prévio conhecimento.
ID 122001 Direito Empresarial Títulos de Crédito VUNESP 2017

Ação judicial proposta com fundamento em nota promissória vencida e não paga deverá ser

A admitida, se proposta ação monitória até o decurso de cinco anos do vencimento do título.
B admitida, caso seja proposta ação de execução no prazo de até cinco anos do dia seguinte ao do seu vencimento do título.
C admitida, qualquer que seja a ação proposta, aplicando- se ao caso o prazo da prescrição ordinária.
D extinta, pela prescrição, se proposta ação monitória após três anos do vencimento do título.
ID 121998 Direito Empresarial Empresário, Empresa e Estabelecimento VUNESP 2017

Quais dos elementos indicados a seguir são considerados indispensáveis para a existência de uma empresa?

A Lucro, sociedade e aviamento.
B Produção racional, comercialização dos produtos e função social.
C Eficiência, registro no órgão competente e estabilidade.
D Atividade, empresário e estabelecimento.
ID 121986 Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio VUNESP 2017

Em relação aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

A constitui causa de aumento de pena do furto simples a subtração de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.
B é isento de pena quem comete furto em prejuízo de ascendente, independentemente da idade da vítima.
C não incide a agravante de crime praticado contra maior de sessenta anos no caso de estelionato contra idoso.
D admitem a figura privilegiada os crimes de furto, dano, apropriação indébita, estelionato e receptação.