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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 126526 Direito Constitucional Eficácia CEBRASPE 2020

Considerando a doutrina clássica do direito constitucional, assinale a opção correta a respeito das normas constitucionais de eficácia contida e as normas constitucionais de eficácia limitada

A As normas de eficácia limitada não necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade plena.
B As normas de eficácia contida necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade.
C As normas de eficácia contida regulam suficientemente determinada matéria, havendo apenas uma margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
D As normas de eficácia limitada regulam suficientemente determinada matéria, havendo margem apenas para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
E As normas de eficácia contida, embora dependam de legislação suplementar para ter eficácia plena, não admitem margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
ID 126518 Direito Penal Dosimetria 251543 Segunda Fase da Dosimetria CEBRASPE 2020

É circunstância que agrava a pena pela condição pessoal do autor

A a reincidência
B o fato de o crime ter sido praticado contra criança.
C a consequência do crime.
D o comportamento da vítima.
E o fato de o crime ter sido praticado com abuso de autoridade.
ID 126505 Direito Civil CEBRASPE 2020

O testamento vital consiste em

A ato de disposição de última vontade utilizado para bens de pouca monta que sejam essenciais para a subsistência do beneficiário.
B ato de disposição de última vontade escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico, assinado pelo testador e lido por três testemunhas.
C ato de disposição de última vontade sobre questões que envolvam o uso ou não de terapias para prolongar, de forma artificial, o processo natural de morte, em casos de doenças terminais.
D ato de disposição de última vontade de quem estiver em viagem, em alto mar, a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante, feito perante o comandante e registrado no diário de bordo.
E ato de disposição de última vontade de militares e demais membros das Forças Armadas em campanha, assim como em praça sitiada, ou que estejam com comunicações interrompidas, sem acesso a tabelião ou substituto legal.
ID 126502 Direito Civil CEBRASPE 2020

Paulo mora e detém a posse mansa e pacífica de imóvel, com animus domni, justo título e boa-fé, há cinco anos e seis meses. O imóvel havia sido adquirido, de forma onerosa, com base em registro constante em cartório, mas esse registro foi posteriormente cancelado. Nessa situação hipotética, Paulo cumpre os requisitos necessários para a usucapião

A tabular
B especial urbana.
C extraordinária
D especialíssima
E especial rural.
ID 126500 Direito Processual Civil Aplicação das Normas Processuais CEBRASPE 2020

Após ser elaborada lista que continha a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença, a parte requereu prioridade no julgamento, alegando urgência. O juiz, no entanto, indeferiu o pedido, por não ter vislumbrado a urgência alegada. Nessa situação hipotética, o processo retornará para a lista na

A mesma posição em que ocupava caso o juiz entenda que o pedido não era meramente protelatório.
B mesma posição que ocupava, independentemente da constatação de necessidade de conversão em diligência
C mesma posição que ocupava, se não houver necessidade de reabertura da instrução
D última posição entre os que já estavam na lista quando da apresentação do pedido pelo autor.
E última posição, se o juiz entender que o pedido era manifestamente incabível.
ID 126493 Criminologia Ideologia e Sistema Penal Abolicionismo CEBRASPE 2020

Considerável parcela de doutrinadores compreende a política criminal como o conjunto de princípios e atividades que tem por fim reagir contra o fenômeno delitivo, através do sistema penal, determinando os meios mais adequados para o controle da criminalidade. A partir dessa afirmação, julgue os itens a seguir. I Os movimentos sociais conhecidos por Tolerância Zero, Nova Defesa Social e Despenalização das Contravenções são considerados instrumentos de endurecimento do Estado no combate ao crescimento da criminalidade.
II Os defensores do movimento Lei e Ordem reconhecem que o agravamento das penas é medida necessária para combater a violência, embora acreditem que não faça justiça às vítimas. III O movimento Tolerância Zero parte da ideia de que o Estado não deve negligenciar fatos criminosos, por mais insignificantes que sejam, já que esses fatos contêm em si uma fonte de irradiação da criminalidade.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo
C Apenas o item III está certo.
D Apenas os itens I e II estão certos
E Apenas os itens II e III estão certos
ID 126489 Direito do Consumidor CEBRASPE 2020

Acerca de bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.

A O registro do nome do consumidor em bancos de dados deve ser precedido de comunicação escrita, na qual deve ser atestado o recebimento da notificação.
B A notificação que antecede a inscrição do nome do consumidor nos bancos de dados deve ser promovida pelo fornecedor que solicita o registro no órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito
C A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo estabelecido em lei, ainda que anteriormente ocorra a prescrição da execução.
D O Banco do Brasil, na condição de gestor do cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF), é responsável por notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição nesse cadastro.
E Efetuado o pagamento do débito pelo devedor, cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a exclusão do registro da dívida no cadastro de inadimplentes.
ID 126487 Direito Constitucional Organização do Estado Da União CEBRASPE 2020

Em razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área de proteção em torno de nascentes.

A inconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa da União.
B inconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é exclusiva da União.
C constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa dos estados
D constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é comum da União, do Distrito Federal e dos estados
E constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é concorrente entre a União, o Distrito Federal e os estados.
ID 126472 Direito Administrativo Licitações Públicas e Dispensa CEBRASPE 2020

Determinado órgão público deseja contratar uma associação de pessoas com deficiência física para o fornecimento de mão de obra. O valor da contratação é de R$ 10 milhões, preço compatível com o praticado no mercado. A associação é de comprovada idoneidade e não tem fins lucrativos. Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a licitação é

A dispensável
B inexigível
C dispensada
D deserta
E obrigatória
ID 126463 Direito Constitucional Forças Armadas CEBRASPE 2020

Assinale a opção que apresenta direitos assegurados aos militares pela Constituição do Estado do Pará.

A gratificação de risco de vida, seguro contra acidentes de trabalho e adicional de interiorização
B gratificação de risco de vida, direito de greve e adicional de interiorização
C seguro contra acidentes de trabalho, adicional de interiorização e direito à sindicalização
D adicional de interiorização, direito de greve e seguro contra acidentes de trabalho
E direito à sindicalização, gratificação de risco de vida e adicional de interiorização