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ID 207837 Direito Administrativo Licitações e Contratos FGV 2026

Ao tomar conhecimento de que o Poder Público pretende publicar edital de licitação relacionado à seara da segurança pública, a sociedade empresária Alfa, por meio dos seus sócios, consultou a legislação que versa sobre a matéria, constatando que o edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:
I. Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes.
II. O edital deverá prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra.
III. Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, deverão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, exigindo-se a identificação para acesso.
Está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B II, apenas.

C III, apenas.

D I e III, apenas.

E I, II e III.

ID 207836 Direito Constitucional Segurança Pública FGV 2026

A Constituição Federal, em seu artigo 144, expressamente incluiu as polícias civis entre os órgãos de segurança pública. Além disso, no parágrafo 4º do mesmo artigo, estabeleceu que "às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares".
Diante disso, considerando as atribuições constitucionais e legais da polícia civil e de seus delegados de polícia, assinale a opção correta.

A Os delegados de polícia possuem independência funcional, uma vez que a polícia civil possui o caráter de função essencial à atividade jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica.

B A lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência constitui atividade privativa dos delegados de polícia.

C As polícias civis não integram a estrutura do Poder Executivo, uma vez que constituem órgãos dotados de autonomia administrativa, funcional e financeira.

D No ordenamento jurídico brasileiro, a atividade de investigação criminal é privativa dos delegados de polícia.

E A polícia civil integra a estrutura do Poder Executivo e está subordinada ao Governador do Estado.

ID 207835 Direito Constitucional Nacionalidade FGV 2026

João é brasileiro nato, mas entusiasta da cultura equatoriana. Em determinada fase de sua vida, decidiu que iria tentar viver no Equador, obtendo a respectiva nacionalidade. Decidiu, ainda, que iria se desprender do seu passado antes de iniciar a sua aventura, renunciando à única nacionalidade que possuía, a brasileira, o que, ao seu ver, facilitaria a obtenção da nacionalidade equatoriana.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

A não é admitida a renúncia à nacionalidade, por se tratar de direito indisponível.

B é possível que João renuncie à nacionalidade, o que pressupõe sentença judicial nesse sentido.

C não pode ser acolhido o pedido de perda da nacionalidade na situação descrita, caso João venha a formulá-lo.

D ocorrerá a perda da nacionalidade brasileira, como efeito correlato da aquisição da nacionalidade equatoriana.

E é possível que João renuncie à nacionalidade, o que será alcançado com a só manifestação de vontade perante o Ministério da Justiça.

ID 207834 Direito Constitucional Competência Legislativa FGV 2026

O Estado Alfa editou a Lei nº X em matéria de competência legislativa concorrente com a União, que deveria ser aplicada pelos órgãos da Polícia Civil. No momento da edição desse diploma normativo, este último ente federativo ainda não tinha incursionado na respectiva temática. Ocorre que, em momento posterior, a União editou a Lei nº Y, dispondo sobre a temática, em âmbito nacional, em sentido oposto ao da Lei nº X.
Nesse caso, é correto afirmar que a

A Lei nº Y é inconstitucional.

B Lei nº X é inconstitucional.

C Lei nº X foi revogada pela Lei nº Y.

D Lei nº X deve continuar a ser aplicada em Alfa.

E Lei nº X deve ter apenas sua aplicação suspensa.

ID 207833 Direito Constitucional Poder Legislativo FGV 2026

O Presidente da República editou decreto regulamentando determinado direito previsto em lei, afeto aos policiais civis. No âmbito do Congresso Nacional, um grupo de parlamentares argumentou que o decreto não se restringiu a regulamentar o benefício; em verdade, ultrapassou os balizamentos estabelecidos pela lei de regência.
Ao consultarem os órgãos internos sobre a medida passível de ser adotada para que o decreto não produzisse efeitos, foi corretamente informado aos parlamentares que

A é possível que o Congresso Nacional suste o decreto.

B não há nenhuma medida passível de ser adotada, o que decorre da separação dos poderes.

C somente é possível submeter o decreto ao Poder Judiciário, invocando a sua inconstitucionalidade.

D é possível que a Mesa Diretora do Congresso Nacional revogue o decreto ou ingresse com a ação própria.

E deve ser requerido ao Poder Executivo a revogação do decreto e, caso isto não ocorra, o Legislativo decidirá.

ID 207832 Direito Constitucional Ações Constitucionais FGV 2026

Em razão das obras de ampliação da siderúrgica Alfa, foi detectada, por pescadores da região, eleitores assíduos e muito participativos na seara política, um despejo elevado e contínuo de resíduos sólidos no principal rio existente, o que não gerou impactos imediatos na qualidade do manancial e na atividade pesqueira. Apesar disso, cogitaram ingressar com uma ação constitucional para impedir a continuidade do despejo, já que efeitos deletérios certamente seriam percebidos em futuro próximo.
Ao consultarem um especialista, foi corretamente esclarecido aos pescadores que

A é cabível a ação popular.

B é cabível a ação civil pública.

C devem impetrar mandado de injunção para que seja editada norma, pelo poder competente, obstando o despejo.

D devem impetrar mandado de segurança, para assegurar o seu direito líquido e certo ao livre exercício da atividade econômica.

E é cabível a ação popular, desde que seja demonstrado que o despejo também acarretará danos ao erário, com as medidas de contenção.

ID 207831 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2026

Após ampla mobilização da categoria dos policiais civis do Estado Alfa, foi aprovada a Lei nº X, que dispôs sobre o regime jurídico da categoria. Apesar dos avanços promovidos, diversas decisões do Poder Judiciário, tanto em litígios individuais como em sede de tutela coletiva, vinham concluindo que a Lei nº X era dissonante da Constituição da República, o que levou o Governador do Estado a cogitar ingressar com ação declaratória de constitucionalidade (ADC).
Ao consultar sua assessoria, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que

A a ADC não é cabível.

B ele não tem legitimidade para ingressar com ADC.

C a ADC pode ser ajuizada, desde que não exista norma interposta, com a Constituição da República, que dela destoe.

D a ADC pode ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, desde que a norma da Constituição da República a ser utilizada não conste da congênere estadual.

E deve ser ajuizada ação direta de inconstitucionalidade com pedido de que seja declarada a constitucionalidade da Lei nº X, considerando a ambivalência do referido instrumento.

ID 207830 Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal FGV 2026

A Polícia Civil do Estado do Piauí prendeu, em flagrante, José, imputando-lhe a prática do crime de roubo circunstanciado. Deflagrada a ação penal, supostas irregularidades e nulidades foram arguidas pela defesa técnica do denunciado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é incorreto afirmar que

A nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

B a nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser sanada até o encerramento da instrução processual, mediante ratificação dos atos processuais.

C a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

D não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

E nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

ID 207829 Direito Processual Penal Prisão Temporária FGV 2026

José, delegado de polícia, representou, em observância às formalidades constitucionais e legais, pela decretação da prisão temporária de Caio, pela prática do crime de sequestro, na modalidade simples, cometido contra Maria, maior e capaz.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.960/1989 e da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que a prisão temporária terá o prazo de

A cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade, já que não se está diante de crime hediondo.

B até dez dias, renovável por igual tempo, uma vez comprovada a sua indispensabilidade, já que não se está diante de crime hediondo.

C até trinta dias, renovável por igual tempo, uma vez comprovada a sua indispensabilidade, por se tratar de crime hediondo.

D sessenta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade, por se tratar de crime hediondo.

E trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade, por se tratar de crime hediondo.

ID 207827 Direito Processual Penal Ação Penal FGV 2026

Caroline, vítima de infração penal persequível, mediante ação penal pública condicionada à representação e praticada no contexto da Lei Maria da Penha, compareceu à Delegacia de Polícia para registrar o ocorrido. Contudo, após se reconciliar com João, autor do delito, Caroline demonstrou interesse em renunciar à representação outrora oferecida. Registre-se que o Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, pendente de recebimento pelo juízo competente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que Caroline

A poderá renunciar à representação até o encerramento da instrução processual, perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, ouvido o Ministério Público.

B poderá renunciar à representação antes da prolação da sentença, perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, ouvido o Ministério Público.

C poderá renunciar à representação antes do recebimento da denúncia, perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, ouvido o Ministério Público.

D não poderá renunciar à representação, já que o Ministério Público já ofereceu denúncia.

E não poderá renunciar à representação, em razão do seu caráter irrenunciável.