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ID 52478 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FCC 2019

A Administração pública de determinado estado da federação está estruturada de forma descentralizada. Isso significa que

A a Administração pública delegou integralmente suas competências e atribuições para os entes que integram a Administração indireta.

B foram constituídas pessoas jurídicas, integrantes da Administração indireta, às quais foram conferidas atribuições originalmente de competência da Administração central.

C foram criadas autarquias, fundações e empresas públicas, pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica própria e com natureza jurídica de direito público.

D a Administração pública foi autorizada por lei ou decreto a criar, mediante lei específica, autarquias, pessoas jurídicas de direito público que executam serviços públicos.

E foi editada lei específica criando empresas públicas e sociedades de economia mista, que podem prestar serviços públicos mas não integram a Administração indireta por possuírem natureza jurídica de direito privado.

ID 52477 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 FCC 2019

Uma autarquia titular de determinado serviço público tem seu quadro de servidores composto por empregados públicos. A contratação e a demissão desses servidores, em comparação com os funcionários públicos estatutários,

A são semelhantes, porque a contratação depende de concurso público e a demissão de processo administrativo disciplinar, considerando a estabilidade que rege o vínculo funcional dos mesmos.

B são mais flexíveis, considerando que os empregados públicos não dependem de prévio concurso público para admissão, bastando decisão administrativa para contratação de pessoal.

C guardam semelhanças, porque são admitidos mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, mas se distinguem por não exigirem processo administrativo disciplinar para demissão.

D apresentam maior rigor para admissão, que depende de autorização legislativa específica para contratação, mas o desligamento se dá mediante demissão imediata.

E apresentam vantagens para o servidor, pois este adquire estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, mas não depende de prévio concurso público para ser contratado.

ID 52476 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2019

Considerando os elementos do ato administrativo, para que este seja considerado válido, é imprescindível que apresente

A motivo, que são os fundamentos de fato e de direito para a prática do ato administrativo.

B agente público competente, não podendo ser sanado vício de incompetência.

C finalidade, que são as razões de fato e de direito para a emissão do ato.

D forma, admitindo-se ato verbal ou escrito, desde que permita o claro entendimento de seu conteúdo.

E objeto, que é o resultado a ser produzido com a prática do ato, o que se quer desfazer ou implementar.

ID 52475 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FCC 2019

O servidor de um órgão público municipal recebeu gratificação em dinheiro para a priorização de um processo administrativo de emissão de licença, para que esta fosse emitida mais rapidamente do que a ordem cronológica estabelece. A conduta praticada pelo servidor

A pode ser enquadrada como ato de improbidade se ele for servidor público concursado, porque os servidores comissionados não preenchem os requisitos para serem considerados sujeitos ativos.

B demanda apuração disciplinar, mas não pode ser objeto de ação de improbidade, porque não ficou claro se a licença foi indevidamente emitida.

C ensejará responsabilidade prioritária nas esferas administrativa e criminal, passando-se, após a conclusão dessa apuração, à investigação de ato de improbidade residual.

D pode configurar ato de improbidade, desde que fique demonstrada lesão ao erário.

E configura ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, devendo ser demonstrado dolo do servidor para tanto.

ID 52474 Direito Administrativo Contratos Administrativos FCC 2019

Os contratos administrativos firmados pela Administração pública para aquisição de bens ou serviços

A são sempre precedidos de licitação, em cujo edital são indicadas as regras e condições da execução do objeto.

B permitem às partes a rescisão unilateral e administrativa, não cabendo, contudo, indenização ao particular caso este dê causa à extinção contratual.

C exigem respeito às normas neles previstas, previamente constantes do edital de licitação, razão pela qual é necessário consenso das partes para implementação de alterações substanciais, como, por exemplo, de objeto.

D são, em regra, precedidos de procedimento licitatório, o que não afasta a possibilidade de alteração unilateral por parte da Administração pública.

E devem ser rescindidos consensualmente pelas partes ou por decisão judicial, em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

ID 52473 Legislação de Trânsito Condução de Motofrete FCC 2019

As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias – motofrete – somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:

I. Registro como veículo da categoria de carga.

II. Instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

III. Instalação de aparador de linha antena corta-pipa, nos termos de regulamentação do CONTRAN. Está correto o que consta em

A I, apenas.

B II e III, apenas.

C II, apenas.

D I e III, apenas.

E I, II e III.

ID 52472 Legislação de Trânsito Identificação do Veículo FCC 2019

O registro dos tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas será efetuado, sem ônus,

A pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, diretamente ou mediante convênio.

B de acordo com a regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários.

C pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, diretamente ou mediante convênio.

D pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, diretamente ou mediante convênio.

E de acordo com a regulamentação estabelecida em legislação estadual do domicílio ou residência de seus proprietários.

ID 52471 Legislação de Trânsito Sistema Nacional de Trânsito FCC 2019

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE)

A implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e de Educação de Trânsito.

B efetuar levantamento de locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas.

C encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos.

D supervisionar a implantação de projetos e programas relacionados com a engenharia, educação, administração, policiamento e fiscalização do trânsito e outros, visando à uniformidade de procedimento.

E estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.

ID 52470 Legislação de Trânsito Normas Gerais de Circulação e Conduta FCC 2019

Onde não existe sinalização regulamentadora, a velocidade máxima nas vias urbanas será de

A 80 km/h nas vias de trânsito rápido; 60 km/h nas vias arteriais; e 40 km/h nas vias coletoras.

B 90 km/h nas vias de trânsito rápido; 60 km/h nas vias arteriais; e 40 km/h nas vias coletoras.

C 80 km/h nas vias de trânsito rápido; 50 km/h nas vias arteriais; e 30 km/h nas vias coletoras.

D 90 km/h nas vias de trânsito rápido; 50 km/h nas vias arteriais; e 30 km/h nas vias coletoras.

E 80 km/h nas vias de trânsito rápido; 50 km/h nas vias arteriais; e 40 km/h nas vias coletoras.

ID 52469 Legislação de Trânsito Normas Gerais de Circulação e Conduta FCC 2019

Respeitadas as condições operacionais de trânsito e da via, a velocidade mínima em uma via, que deve ser aplicada aos veículos que nela trafegam, NÃO

A pode ser inferior a 30 km/h nas vias urbanas e a 60 km/h nas vias rurais.

B possui nenhum tipo de regulamentação prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

C pode ser inferior à metade da velocidade máxima estabelecida.

D pode ser inferior a 20 km/h nas vias urbanas e a 40 km/h nas vias rurais.

E pode ser inferior a 40 km/h nas vias urbanas e a 40 km/h nas vias rurais.