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ID 34722 Direito Processual Civil FGV 2022

José celebra contrato de mútuo com Paulo e João, em que estipula ambos como devedores solidários, na quantia de cem mil reais. Inadimplida a obrigação no prazo estipulado, o credor demanda judicialmente a cobrança integral dessa dívida apenas em face de Paulo. Nesse cenário, é correto afirmar que:

A João não poderá ingressar no feito, uma vez que não tem interesse jurídico;

B Paulo poderá peticionar requerendo o ingresso de João como litisconsorte necessário;

C o juiz poderá determinar o chamamento ao processo de João, determinando sua citação;

D João poderá requerer o seu ingresso no feito como assistente litisconsorcial;

E o juiz deve intimar José para aditar a inicial e incluir João, uma vez que o litisconsórcio é necessário.

ID 34721 Direito Processual Civil Citação no Processo Civil FGV 2022

O juiz, um ano após determinar a citação do executado, em um processo de execução com base em um título executivo extrajudicial, verificou ser seu juízo absolutamente incompetente, o que motivou a remessa do feito para o juízo que entendia ser competente. Sabendo-se que o exequente adotou todas as providências necessárias para viabilizar a citação e que o processo segue no novo juízo, é correto afirmar que:

A a interrupção da prescrição ocorrerá somente na data em que o feito foi recebido no juízo competente;

B não ocorrerá a interrupção da prescrição, uma vez que a ação foi distribuída originariamente a um juízo incompetente;

C a interrupção da prescrição ocorrerá quando o juízo incompetente remeter o feito ao juízo competente;

D a interrupção da prescrição ocorrerá na data do protocolo da petição do exequente requerendo a prescrição;

E a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação no juízo incompetente.

ID 34720 Direito Processual Civil Contestação FGV 2022

Pedro, ao ser demandado em uma ação de ressarcimento de danos materiais, afirma, na contestação, não ser o responsável pelo prejuízo invocado, mas, sim, seu irmão José. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A o juiz deve extinguir o processo, sem resolução do mérito, se entender que assiste razão ao exposto por Pedro;

B o autor não poderá alterar a petição inicial, uma vez que já está estabilizada subjetivamente a demanda com a citação do réu;

C o juiz deverá intimar o autor, que só poderá requerer a extinção do feito e propor uma nova demanda em face de José ou seguir com Pedro no polo passivo;

D o juiz deve julgar improcedente o pedido, desde logo, se entender que quem praticou o referido ato foi realmente José;

E o autor poderá alterar a petição inicial, substituindo Pedro por José, no polo passivo, reembolsando as despesas e pagando honorários ao procurador do réu excluído.

ID 34719 Direito Penal Consumação e Tentativa de Crime FGV 2022

Sobre o tema consumação e tentativa e seus componentes, quanto ao arrependimento posterior, é correto afirmar que:

A no arrependimento posterior, o ato de reparação precisa ser espontâneo;

B o arrependimento posterior é incompatível com o delito de roubo;

C o arrependimento posterior incide se o agente restitui a coisa antes da prolação da sentença;

D o arrependimento posterior incide se o agente repara o dano antes da prolação da sentença;

E não se aplica o instituto do arrependimento posterior ao crime de moeda falsa.

ID 34718 Direito Penal Estado de necessidade FGV 2022

Sobre a previsão do Art. 24, § 1º, do Código Penal (dever legal de enfrentar o perigo), considere a situação em que uma guarnição composta por quatro policiais, em que apenas um está equipado com arma longa, se depara com um “bonde” (aglomeração de criminosos fortemente armados em deslocamento), integrado por número muito superior de pessoas armadas. Sobre a previsão do perigo na situação descrita, no caso de não atuação policial, estará considerada hipótese de:

A legítima defesa;

B estrito cumprimento do dever legal;

C estado de necessidade;

D exercício regular de direito;

E prevaricação.

ID 34717 Direito Penal Legítima defesa FGV 2022

Sobre a previsão do parágrafo único do Art. 25 do Código Penal (legítima defesa de vítima mantida refém durante a prática de crimes), é correto afirmar que:

A a abertura do preceito permite a extensão a outros agentes, como guardas civis municipais e integrantes do sistema prisional;

B o raio de incidência da excludente não alcança contextos em que qualquer pessoa é mantida refém durante a prática de crimes;

C apenas a privação de liberdade, e não a restrição, pode colocar a vítima em posição de refém e funcionar como elemento da excludente;

D apenas a restrição de liberdade, e não a privação, pode colocar a vítima em posição de refém e funcionar como elemento da excludente;

E a atuação defensiva pelo agente de segurança deverá ocorrer a qualquer tempo, ainda que a vítima esteja em local diferente de quem tolhe sua liberdade.

ID 34716 Direito Penal Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade FGV 2022

Nas excludentes de antijuridicidade há limites impostos pela própria lei para que o fato tipificado seja justificado. Sobre o tema do excesso na causa de justificação, é correto afirmar que:

A o excesso na causa de justificação é instituto incompatível por si só com a submissão ao juízo de inexigibilidade de uma conduta diversa;

B a exculpação do excesso na causa de justificação pode ter três sistemas de aplicação: erro de cálculo, quase justificação e estados psíquicos excepcionais;

C o excesso na ação necessária para o exercício de uma causa de justificação é punível ainda que o agente o faça por ignorância inevitável ou erro invencível;

D ocorre excesso extensivo quando a pretendida defesa é exercitada a tempo de evitar o dano, mas os meios empregados são desproporcionais;

E ocorre excesso intensivo quando a pretendida defesa é exercitada extemporaneamente, pois o bem jurídico que se quer defender já está lesionado.

ID 34715 Direito Penal Inimputabilidade pela embriaguez FGV 2022

A lei dispensa tratamento cauteloso à embriaguez do agente, que inclui não apenas o uso de álcool, mas também de qualquer outra droga, lícita ou ilícita, que possa provocar alterações de ordem psíquica. Se a embriaguez foi causada:

A por motivos alheios à vontade do agente, poderá haver apenas exclusão do juízo de culpabilidade;

B por motivos alheios à vontade do agente, poderá haver apenas redução do juízo de culpabilidade;

C voluntariamente, poderá haver exclusão ou redução do juízo de culpabilidade;

D por descuido, o sujeito deverá responder, pois o juízo de culpabilidade se mantém;

E por descuido, poderá haver apenas redução do juízo de culpabilidade.

ID 34714 Direito Penal Homicídio FGV 2022

Hermes resolve matar Renato efetuando diversos disparos de arma de fogo contra seu corpo. Acreditando na morte do seu desafeto, Hermes arremessa a vítima de um penhasco. Ocorre que, apesar de alvejado, Renato não havia falecido com os disparos, vindo, no entanto, a morrer por conta do traumatismo decorrente da precipitação no desfiladeiro. Diante desse quadro, é correto afirmar que Hermes:

A responderá por homicídio culposo, pelo desvio causal não pretendido;

B responderá por crime, por atuar com erro sobre a pessoa;

C responderá por homicídio doloso tentado, por atuar com erro determinado por terceiro;

D não responderá por crime, por atuar com erro sobre a execução;

E responderá por homicídio doloso, por atuar com dolo geral.

ID 34713 Direito Penal Erro do tipo essencial FGV 2022

Determinado fiscal de trânsito, por imprudência, autoriza um motorista a passar o sinal vermelho e este vem a atropelar um pedestre. Nessa hipótese o fiscal de trânsito responderá:

A em coautoria com o motorista, pela mesma conduta;

B por participação, por instigação, com o motorista;

C por participação, por auxílio, com o motorista;

D por participação, por induzimento, com o motorista;

E como autor, independentemente da responsabilidade alheia.