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ID 73849 Direito da Criança e do Adolescente ECA Conselho Tutelar IBADE 2025

Sobre os direitos fundamentais de crianças e adolescentes estabelecidos pela Lei Nº 8.069/1990 (ECA), analise as afirmativas e assinale a correta.

A O ECA assegura que o trabalho é permitido a adolescentes a partir dos 14 anos, independentemente da modalidade, desde que não prejudique a frequência escolar.

B É assegurado o direito à saúde, cabendo exclusivamente ao poder público garantir atendimento médico e assistência psicológica às crianças e adolescentes, inclusive odontológico.

C Toda criança e adolescente tem direito de ser criado e educado no seio de sua família, salvo em casos de medida protetiva que exijam acolhimento em instituição ou família substituta.

D A liberdade de expressão das crianças e adolescentes pode ser limitada pelo poder público para proteger os valores culturais da sociedade.

E A responsabilidade pela garantia dos direitos previstos no ECA é exclusiva do Conselho Tutelar, que deve atuar em todas as instâncias de proteção e defesa.

ID 73848 Estatuto da Pessoa Idosa Política de Atendimento à Pessoa Idosa IBADE 2025

A Política Nacional do Idoso (Lei Nº 8.842/94) e o Estatuto do Idoso (Lei Nº 10.741/03) estabelecem diretrizes e direitos voltados à promoção do envelhecimento digno e da proteção à pessoa idosa. Com base nessas normativas, assinale a alternativa correta:

A a política nacional do idoso prevê a integração dos serviços de saúde, assistência social e previdência, assegurando atendimento preferencial aos idosos no âmbito de programas sociais.

B o estatuto do idoso considera pessoa idosa aquela com idade igual ou superior a 65 anos, assegurando a essas pessoas todos os direitos fundamentais inerentes à cidadania.

C a política nacional do idoso tem como objetivo principal a institucionalização compulsória de idosos em situação de vulnerabilidade, priorizando sua proteção em abrigos.

D o estatuto do idoso proíbe que pessoas idosas tenham acesso a programas de capacitação para o mercado de trabalho, por considerar incompatível com a aposentadoria.

E a política nacional do idoso prioriza a responsabilidade exclusiva do poder público para garantir os direitos dos idosos, não sendo permitido o envolvimento de entidades privadas.

ID 73847 Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD Tutela IBADE 2025

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência. Com base nessa legislação analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

A A Lei Brasileira de Inclusão considera pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimento físico permanente, excluindo deficiências sensoriais, mentais e intelectuais.

B A acessibilidade é um direito garantido pela LBI e inclui adaptações de espaços físicos, mas não abrange as tecnologias de comunicação e informação.

C A LBI estabelece que a pessoa com deficiência tem prioridade no atendimento em serviços públicos e privados, mas exclui essa garantia para o transporte coletivo.

D O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que a educação inclusiva é obrigatória apenas no ensino básico, sendo facultativa no ensino superior.

E A referida lei reconhece a capacidade civil plena da pessoa com deficiência, admitindo apenas restrições estabelecidas judicialmente em casos excepcionais, mediante curatela.

ID 73846 Serviço Social IBADE 2025

Conforme previsto na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) tem como objetivo principal?

A Proporcionar acolhimento institucional a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

B Oferecer atividades socioeducativas para fortalecer vínculos familiares e comunitários.

C Realizar atendimento emergencial a pessoas em situação de rua e seus familiares, garantindo abrigo e alimentação e articulação.

D Garantir a convivência familiar para idosos por meio do acolhimento em instituições específicas.

E Atender famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, promovendo o acompanhamento psicossocial e o acesso a direitos.

ID 73845 Direito da Criança e do Adolescente ECA IBADE 2025

De acordo com a Lei Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sobre os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes é correto afirmar que:

A o direito à convivência familiar e comunitária pode ser restringido a adolescentes infratores como medida socioeducativa.

B é dever exclusivo da família assegurar às crianças e aos adolescentes, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde, à educação e à convivência familiar.

C o direito à educação, previsto no ECA, inclui a obrigação do poder público de oferecer ensino fundamental gratuito, sendo facultativa a garantia de acesso ao ensino médio.

D as crianças e os adolescentes têm prioridade no atendimento em serviços públicos e na formulação de políticas sociais, conforme o princípio da proteção integral.

E a proteção contra qualquer forma de violência ou exploração é garantida apenas no âmbito familiar, cabendo ao poder público intervir somente em casos de denúncia formal.

ID 73844 Segurança Pública IBADE 2025

Sobre o acionamento dos órgãos de segurança pública em situações de emergência é correto afirmar que:

A o número 193, do Corpo de Bombeiros, deve ser utilizado para emergências relacionadas a incêndios, resgates e outros incidentes que ponham vidas em risco.

B o acionamento do número 190, da Polícia Militar, deve ser feito apenas por testemunhas presenciais do ocorrido, não sendo válido em casos relatados por terceiros.

C a Guarda Municipal pode ser acionada exclusivamente para fiscalizar o trânsito em áreas urbanas, não cabendo a esse órgão atuar em situações de segurança pública.

D acionar os órgãos de segurança para ocorrências menores, como furtos ou perdas de objetos, configura abuso de serviço e pode resultar em sanção ao solicitante.

E o acionamento indevido dos órgãos de segurança, mesmo que intencional, é permitido, desde que não seja feito de forma recorrente.

ID 73843 Serviço Social IBADE 2025

A cidadania e os direitos humanos são pilares fundamentais para a construção de uma sociedade justa e igualitária. Sobre cidadania e os direitos humanos é correto afirmar que:

A os direitos humano e cidadania são garantidos exclusivamente por normas internacionais, sendo desnecessário que sejam assegurados pela Constituição de cada país.

B a cidadania e os direitos humanos estão intrinsecamente relacionados, pois ambos visam garantir a dignidade, a liberdade e a igualdade das pessoas na sociedade.

C o exercício da cidadania envolve apenas o direito ao voto, não sendo necessário o cumprimento de outras responsabilidades civis ou sociais.

D a cidadania plena no Brasil é restrita a pessoas que possuem vínculo com a previdência social, excluindo aqueles que não contribuem para o sistema.

E o direito à liberdade de expressão, um dos direitos humanos e de cidadania, pode ser restrito sempre que o discurso for contrário às ideias da maioria, visando garantir a paz social.

ID 57519 Serviço Social Lei Orgânica da Assistência Social FEPESE 2024

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) regulamenta a política de assistência social no Brasil, estabelecendo um marco legal fundamental para a proteção social. Esses objetivos visam fortalecer a rede de proteção social e garantir um suporte eficaz às populações vulneráveis. Assinale a alternativa correta com base na regulamentação da política da assistência social pela LOAS.

A A vigilância socioassistencial não analisa a ocorrência de vulnerabilidades nas famílias.

B A defesa de direitos tem como objetivo principal a criação de novas leis socioassistenciais.

C A proteção social é exclusivamente responsável por oferecer auxílio financeiro às famílias.

D A vigilância socioassistencial visa apenas à fiscalização das instituições de assistência social.

E A proteção social visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.

ID 57518 Serviço Social FEPESE 2024

Assinale a alternativa que indica corretamente o serviço da Política de Assistência Social que tem como objetivo apoiar famílias, prevenindo a ruptura de laços, promovendo o acesso a direitos e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida.

A Serviço de Acolhimento em República

B Serviço de Acolhimento Institucional

C Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas

D Serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências

E Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)

ID 57517 Serviço Social FEPESE 2024

Tem como objetivo promover espaço de convivência, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças e adolescentes, a partir dos interesses, demandas e potencialidades dessa faixa etária. O texto refere-se corretamente ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo voltado para:

A crianças até 6 anos de idade.

B crianças e adolescentes de 6 a 15 anos de idade.

C jovens de 15 a 17 anos de idade.

D jovens de 18 a 29 anos de idade.

E adultos de 30 a 59 anos de idade.