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ID 81395 Legislação Federal IBFC 2024

Considera-se discriminação racial ou étnico-racial toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada. Sobre essa proteção, assinale a alternativa correta.

A É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religião de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade

B Quem obstar a promoção funcional de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional será penalizado, na esfera penal, ao pagamento de multa proporcional ao agravo

C No setor privado, a livre iniciativa permite que o empregador impeça a ascensão funcional do empregado por motivo de discriminação de raça ou de cor

D O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a comunicação à autoridade policial para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância

E Ficará sujeito à pena restritiva de liberdade quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências

ID 81394 Direito da Criança e do Adolescente ECA Prestação de Serviços à Comunidade IBFC 2024

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamenais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral prevista em lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Sobre os aspectos penais previstos em lei que envolvem a proteção da criança e do adolescente, assinale a alternativa incorreta .

A A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente

B A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, pelo mesmo período da pena privativa de liberdade determinada pelo juiz, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais

C Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente

D As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade

E São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas em lei, considerando a idade do adolescente à data do fato

ID 81393 Direito Processual Penal Inquérito Policial IBFC 2024

O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário. Assinale a alternativa que apresenta competência do juiz das garantias na fase de inquérito policial.

A Prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado solto, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial

B Julgar o habeas corpus impetrado depois do oferecimento da denúncia

C Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá prorrogar, duas vezes, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias

D Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o juiz das garantias

E Determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento

ID 81392 Direito Processual Penal Ministério Público no Processo Penal IBFC 2024

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Assinale a alternativa que apresenta o que cabe a ele.

A Fiscalizar a execução da lei e promover, privativamente, a ação penal privada

B Apenas promover a ação penal pública

C Fiscalizar a execução da lei e promover, privativamente, a ação penal pública

D Apenas promover a ação penal privada

E Fiscalizar a execução da lei e promover, privativamente, a ação penal pública e privada

ID 81391 Direito Processual Penal Da Prisão em Flagrante IBFC 2024

No processo penal, as medidas cautelares têm por objetivo assegurar a aplicação da lei penal. Assinale a alternativa incorreta sobre as prisões cautelares.

A As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público

B A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio

C Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado

D A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, não sendo necessário justificar o não cabimento da substituição por outra medida cautelar

E Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito

ID 81390 Direito Processual Penal Medidas cautelares pessoais normas fundamentais IBFC 2024

No processo penal, a aplicação provisória de interdições de direitos poderá ser determinada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente, do ofendido, ou de seu representante legal, ainda que este não se tenha constituído como assistente. Contudo, diferentemente, no que se refere a aplicação de medidas de segurança, assinale a alternativa correta.

A A medida de segurança não pode ter sua aplicação determinada no curso do inquérito

B Na sentença absolutória, não cabe ao juiz se manifestar sobre a aplicação de medida de segurança

C A aplicação provisória de medida de segurança não obsta a concessão de fiança, mas torna sem efeito a anteriormente concedida

D A medida de segurança poderá ser determinada no curso do inquérito e independe de representação da autoridade policial

E A medida de segurança pode ser aplicada pelo juiz, provisoriamente, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público

ID 81389 Direito Processual Penal Meios Autônomos de Impugnação IBFC 2024

O Habeas Corpus é uma garantia constitucional destinada a proteção da liberdade de locomoção como direito fundamental dos indivíduos. Sobre a ação e o seu processo, assinale a alternativa incorreta .

A Não cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou de depósito do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo legal

B Não cabe a concessão de habeas corpus de ofício pelo juiz ou tribunal em processo de competência originária ou recursal

C Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz

D A coação considerar-se-á ilegal quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei autoriza

E Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação

ID 81388 Direitos Humanos Declaração de Pequim IBFC 2024

A respeito da Declaração de Pequim, adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher em 1995, assinale a alternativa correta.

A A Declaração reconhece que a igualdade de direitos, oportunidades e acesso aos recursos é fundamental para seu próprio bem-estar e de suas famílias, mas não menciona a distribuição equitativa das responsabilidades familiares entre homens e mulheres

B A Declaração reafirma o compromisso com o fortalecimento e o avanço das mulheres, não incluindo o direito à liberdade de pensamento, consciência, religião e crença

C A Declaração reafirma o compromisso em assegurar a plena implementação dos direitos humanos das mulheres e das meninas como parte inalienável, integral e indivisível de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais

D A Declaração reconhece explicitamente e reafirma que o direito todas as mulheres de controlar todos os aspectos de sua saúde é básico para seu fortalecimento, não incluindo sua própria fertilidade

E A Declaração nada menciona a respeito da participação dos homens nas ações orientadas à busca da igualdade

ID 81387 Direitos Humanos Prevenção Crime Genocídio IBFC 2024

De acordo com a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, assinale a alternativa correta.

A Entende-se por genocídio qualquer ato cometido com ou sem a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo

B A transferência forçada de crianças de um grupo para outro grupo com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico ou religioso não constitui ato de genocídio

C Entende-se por genocídio qualquer ato cometido com a intenção de destruir apenas no todo um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como matar membros do grupo

D Entende-se por genocídio qualquer ato cometido com a intenção de destruir no todo ou em parte um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como matar membros do grupo

E Entende-se por genocídio qualquer ato, como matar membros do grupo, cometido com a intenção de destruir, no todo ou em parte, apenas grupos étnicos e raciais

ID 81386 Direitos Humanos Prevenção Crime Genocídio IBFC 2024

Assinale a alternativa correta a respeito da Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio.

A O genocídio pode ser considerado crime político para efeitos de extradição

B Apenas os governantes e os funcionários que tiverem cometido o genocídio ou qualquer dos atos enumerados na Convenção serão punidas; particulares não serão punidos

C As pessoas que tiverem cometido o genocídio ou qualquer dos atos enumerados na Convenção serão punidas, exceto os governantes

D As pessoas acusadas de genocídio ou qualquer dos outros atos enumerados na Convenção serão julgadas pelos tribunais competentes do Estado em cujo território foi o ato cometido, ou pela Corte Penal Internacional competente, com relação às Partes Contratantes que lhe tiverem reconhecido a jurisdição

E A tentativa de genocídio não será punida