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ID 161549 Direito Penal Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 AOCP 2024

De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003) e com o decreto que o regulamenta, assinale a alternativa correta.

A São de uso proibido as armas de fogo automáticas, independentemente do tipo ou calibre.

B Comete crime de comércio ilegal de arma de fogo quem importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente.

C São de uso permitido as armas de pressão por gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a seis milímetros, que disparem projéteis de qualquer natureza, exceto as que lancem esferas de plástico com tinta, como os lançadores de paintball.

D Incidirá nas mesmas penas do crime de tráfico internacional de arma de fogo quem produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

E Considera-se paintball o desporto individual ou coletivo, praticado ao ar livre ou em ambiente fechado, de forma coordenada, em que se utilizam marcadores de cápsulas de tinta com finalidade exclusivamente esportiva.

ID 161546 Direito Penal Dos Crimes Contra o Estado Democrático de Direito AOCP 2024

Constitui crime contra o Estado Democrático de Direito, segundo o Código Penal, EXCETO

A tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais.

B dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.

C restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

D tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído.

E praticar violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente.

ID 161542 Direito Constitucional Formas de estado - estado unitário, federação e confederação ou Organização do Estado. Autonomia e soberania AOCP 2024

O modelo federalista é uma forma de organização e distribuição do poder estatal que pressupõe a relação entre as esferas de governo federal e local, compondo os chamados entes federativos, todos dotados de autonomia. Acerca disso e da previsão constitucional em vigor no Brasil, assinale a alternativa correta.

A A forma federativa de Estado autoriza a secessão de um ente federativo.

B A Federação é indissolúvel, sendo a forma federativa de estado cláusula pétrea.

C É possível a secessão por via de emenda constitucional.

D A Federação pressupõe a soberania das unidades federadas.

E Há relação hierárquica entre a União e as unidades federadas.

ID 161534 Raciocínio Lógico Conjunção "e" AOCP 2024

Certa operação conjunta das polícias, com o apoio da Inteligência da Polícia Penitenciária, identificou um grupo de cinco suspeitos de praticarem atos ilícitos: Adelmo, Belmiro, Cícero, Dênis e Enzo. Sabe-se que essa operação demandou uma série de esforços na tentativa de capturar todos os suspeitos, em caráter preventivo, e, além disso, sabe-se que:

• se Dênis foi capturado, então Enzo também foi capturado;
• se Dênis não foi capturado, então Cícero foi capturado;
• se Belmiro ou Cícero foram capturados, então Adelmo não foi capturado;
• Enzo não foi capturado.

Dessa forma, admitindo que todas as afirmações são verdadeiras, é correto afirmar que, além de Enzo, também não foram capturados:

A Adelmo e Belmiro.

B Adelmo e Cícero.

C Adelmo e Dênis.

D Belmiro e Cícero.

E Belmiro e Dênis.

ID 161496 Direito Constitucional Perda da nacionalidade AOCP 2024

Acerca da cidadania e da nacionalidade, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988,

A o estrangeiro ou apátrida não será extraditado em caso de crime comum, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

B a renúncia da nacionalidade, por meio do pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira, impede o interessado de readquiri-la.

C o pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente é permitido, ainda que a situação acarrete apatridia.

D o brasileiro nato pode ser entregue à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação o Brasil manifestou adesão.

E a cidadania constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, fundada na igualdade de todos perante a lei e no acesso de todos à justiça.

ID 161476 Direito Penal Roubo qualificado com resultado morte (latrocínio) AOCP 2024

Lázaro e Arnaldo são membros de uma mesma gangue. Ambos precisam obter informação sobre quem subtraiu um veículo carregado de drogas e que estava estacionado em uma garagem na periferia da cidade. Após ouvirem boatos de que os autores da subtração foram membros da gangue rival, ambos decidem capturar Xisto, membro da facção adversária, para que ele lhes preste informações. A captura ocorre quando Xisto sai de sua casa, sozinho, para fazer compras. Levado a um cativeiro, após várias negativas de respostas, Lázaro e Arnaldo aplicam queimaduras no abdômen de Xisto a pretexto de forçá-lo a romper o silêncio. Sobre esses fatos, é correto dizer que Lázaro e Arnaldo cometeram crime de

A extorsão mediante sequestro: sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição de obter informação, causando, ao fim, lesão corporal de natureza grave.

B tortura: constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.

C tortura: constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.

D lesão corporal de natureza grave, agravada pela torpeza da finalidade de se obter informação verdadeira.

E tortura: submeter pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

ID 161468 Matemática Conjuntos AOCP 2024

Uma medida para evitar que as pessoas privadas de liberdade representem risco, dentro e fora dos estabelecimentos penais, é a revista constante em busca de objetos incompatíveis com o ambiente. Em certo estabelecimento com 150 celas, 45 delas foram revistadas na segunda-feira e 60 celas foram revistadas na terça-feira (mesmo que algumas delas já tivessem sido revistadas na segunda-feira). Sabendo que exatamente 60 celas não foram revistadas nem na segunda nem na terça-feira, assinale a alternativa que apresenta quantas celas foram revistadas duas vezes.

A 5

B 10

C 15

D 20

E 25

ID 161426 Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Capítulo II - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher AOCP 2024

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

É forma de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, ______________, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

A subtração

B desapropriação

C usucapião

D estelionato

E usurpação

ID 161422 Direito Penal Lei 12.850/13 - Crimes organizados AOCP 2024

Lucas e Bruno, policiais penais, em determinada diligência, suspeitam de existir tráfico de drogas entre alguns detentos. Para desvendar a trama, Lucas e Bruno se oferecem à diretoria do presídio para gerir e participar de uma ação controlada. Sobre o tema e de acordo com a Lei das Organizações Criminosas (Lei Federal nº 12.850/2013), assinale a alternativa correta.

A Na proposição de ação controlada, o controlador deve narrar todos os fatos ilícitos dos quais suspeitou e que tenham relação direta com os fatos investigados.

B Até o encerramento da diligência da ação controlada, o acesso aos autos será irrestrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir transparência às investigações.

C A ação controlada homologada poderá ser rescindida em caso de omissão dolosa sobre os fatos objeto da controladoria.

D O retardamento da intervenção policial ou administrativa da ação controlada será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.

E Não é punível, no âmbito da ação controlada, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.

ID 161396 Raciocínio Lógico Sequências com números, letras, palavras e figuras AOCP 2024

Visando aumentar a segurança no processo de entrada e saída, além dos elementos de segurança já existentes, foi projetada uma fechadura eletrônica acionada com um código de cinco dígitos (escolhidos entre os números inteiros de 0 até 9). João esqueceu o código, mas sabe que o primeiro dígito é 3, que o último é 8, e que a soma de três dígitos sequenciais do código (1º, 2º e 3º, ou 2º, 3º e 4º, ou 3º, 4º e 5º) sempre resulta 12. Nesse caso, qual é o quarto dígito do código?

A 8

B 1

C 6

D 4

E 3