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ID 206074 Legislação Penal e Processual Penal Especial Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) INSTITUTO AOCP 2025

Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei n° 13.869/2019), assinale a alternativa correta.

A A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

B Para a configuração dos crimes de abuso de autoridade, basta que haja dolo, independentemente de qualquer finalidade específica.

C Em respeito às suas garantias e prerrogativas funcionais, os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público não podem ser sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade.

D As responsabilidades civil e administrativa são dependentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

ID 206073 Legislação Penal e Processual Penal Especial Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997) INSTITUTO AOCP 2025

Durante operação noturna em bairro periférico, uma equipe policial composta por um superior e seu subordinado abordou um suspeito de integrar quadrilha de roubos. Conduzido à base comunitária, o subordinado, com o objetivo de obter a confissão e o endereço do cofre do grupo, passou a aplicar choques com dispositivo elétrico improvisado (taser artesanal) e cobriu parcialmente a cabeça do custodiado com uma capa, causando-lhe intenso sofrimento físico e mental. O superior permaneceu presente, assistindo aos atos por cerca de dez minutos, sem tocar no suspeito e nem ordenar tais condutas. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que

A o subordinado praticou o crime de tortura e o superior o de abuso de autoridade.

B o subordinado praticou o crime de abuso de autoridade e o superior praticou fato atípico.

C tanto o subordinado como seu superior não praticaram fato típico, pois, durante a investigação criminal, restou comprovado que o indivíduo integrava quadrilha de roubos.

D tanto o subordinado quanto seu superior praticaram o crime de tortura.

ID 206072 Legislação Penal e Processual Penal Especial Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) - Processo Penal INSTITUTO AOCP 2025

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Jorge pela prática do crime previsto no art. 34 da Lei nº 11.343/2006 (maquinário/aparelho destinado à fabricação de drogas). Nessa hipótese, é correto afirmar que o juiz deverá determinar a notificação do acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, ofereça, por escrito,

A memoriais.

B defesa prévia.

C contestação.

D informações.

ID 206071 Legislação Penal e Processual Penal Especial Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) INSTITUTO AOCP 2025

Em fiscalização rodoviária, uma mulher, primária e de bons antecedentes, foi flagrada transportando, de forma pontual, 2 kg de cocaína em ônibus intermunicipal. No curso da investigação, comprovou-se que ela atuava como "mula” pela primeira vez, em razão de dificuldades financeiras recentes. Considerando esse caso, é correto afirmar que essa mulher

A praticou fato atípico.

B deverá responder por associação ao tráfico.

C deverá responder por tráfico de drogas, não fazendo jus à forma privilegiada.

D deverá responder por tráfico de drogas privilegiado.

ID 206070 Segurança Pública e Legislação Policial Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais (ReNP) - Agente de Segurança Penitenciário INSTITUTO AOCP 2025

À luz do documento Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais (ReNP), é correto afirmar que, ao final de cada plantão, o Agente de Segurança Penitenciário que estiver terminando seu turno de trabalho deverá: I. realizar a contagem e a chamada nominal dos presos, mediante contato visual a fim de garantir sua presença; II. conferir se os cadeados e as portas estão fechados e trancados, bem como devolver os equipamentos de trabalho e as chaves que estão sob sua responsabilidade; III. verificar a situação de organização e limpeza do setor; IV. informar verbalmente ao Agente de Segurança Penitenciário que o substituirá quanto às intercorrências relevantes do plantão. Estão corretos:

A apenas I e IV.

B apenas II e III.

C apenas II, III e IV.

D I, II, III e IV.

ID 206069 Segurança Pública e Legislação Policial Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais (ReNP) - Conselho Disciplinar INSTITUTO AOCP 2025

Conforme o documento Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais (ReNP), assinale a alternativa correta acerca do Conselho Disciplinar.

A Cabe ao Juízo da Execução, como responsável pela organização e pela estruturação do Conselho Disciplinar, a designação dos seus membros e respectivos suplentes.

B O Conselho Disciplinar somente funcionará com a totalidade de seus membros, reunindo-se, ordinariamente, uma vez por semana, mantendo a constância do dia, o qual será fixado pelo Diretor Geral.

C As faltas disciplinares deverão, obrigatoriamente, ser apuradas na Unidade Prisional em que ocorreram.

D O servidor que classificou a falta ou que, de qualquer forma, tenha presenciado os fatos deve integrar o Conselho Disciplinar.

ID 206068 Segurança Pública e Legislação Policial Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais (ReNP) INSTITUTO AOCP 2025

De acordo com o documento Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais (ReNP), os presídios são unidades prisionais próprias para custodiar

A presos provisórios, contudo podem acolher presos condenados até liberação de vagas em estabelecimentos adequados.

B presos condenados nos regimes fechado ou semiaberto.

C presos no regime aberto.

D presos acometidos pela superveniência de doenças mentais.

ID 206067 Legislação Estadual e Distrital Lei Estadual nº 11.404/1994 (MG) INSTITUTO AOCP 2025

Sobre a Lei Estadual nº 11.404/1994, assinale a alternativa INCORRETA.

A Para os bem-estares físico e mental do sentenciado, serão organizadas, nos estabelecimentos penitenciários, atividades culturais, recreativas e esportivas.

B Cada estabelecimento penitenciário contará com uma Comissão Técnica de Classificação, à qual incumbe elaborar o programa de tratamento reeducativo e acompanhar a evolução da execução da pena.

C O ensino fundamental é obrigatório para todos os detentos que não o tiverem concluído.

D Os presídios e as cadeias públicas deverão localizar-se fora do centro urbano, em áreas afastadas, a fim de preservar a segurança e a tranquilidade da comunidade local.

ID 206066 Legislação Estadual e Distrital Lei Estadual nº 11.404/1994 (MG) INSTITUTO AOCP 2025

Durante o cumprimento de pena em regime fechado, um sentenciado se destacou pelo comportamento responsável em episódio de perturbação da ordem, auxiliando os agentes a conter o início de motim no pátio, sem uso de violência, e incentivando os demais a retornar às celas. Diante disso, foi encaminhado relatório sugerindo, como recompensa a esse sentenciado, elogio formal e proposta de concessão de benefício consistente em prioridade na escolha de posto de trabalho. Nessa hipótese, de acordo com a Lei Estadual n° 11.404/1994, é correto afirmar que as recompensas são concedidas pelo(a)

A Diretor do estabelecimento.

B Comissão Técnica de Classificação.

C Juízo da Execução.

D Superintendência de Organização Penitenciária.

ID 206065 Legislação Penal e Processual Penal Especial Lei de Execução Penal (LEP) - Órgãos da Execução Penal INSTITUTO AOCP 2025

Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984), é correto afirmar que incumbe ao Conselho Penitenciário

A supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.

B promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do País.

C acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o Território Nacional.

D entrevistar presos.