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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 26853 Direito Ambiental Lei de Crimes Ambientais FGV 2024

A palavra piracema vem do tupi e significa saída de peixes . Trata− se de um fenômeno que ocorre com diversas espécies de peixes e constitui importante estratégia reprodutiva para garantir que o peixe complete seu ciclo de vida, dando continuidade à sua espécie. Apesar de estar ciente da importância de respeitar o período em que a legislação veda a pesca, Carlos, de forma livre e consciente, estava pescando, no período em que a pesca ainda estava proibida. Por isso, foi abordado por fiscais do meio ambiente, que encontraram em seu barco várias caixas de peixes já mortos. Após o aludido fato, Carlos procurou você, como advogado(a), para tirar dúvidas acerca das penalidades que poderiam a ele ser aplicadas e os eventuais reflexos delas decorrentes. Sobre a conduta praticada por Carlos, à luz da Lei nº 9.605/1998, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação dada.

A Caracteriza crime ambiental punível com pena de detenção, sendo incabível, contudo, a transação penal, em decorrência da penalidade prevista para o delito.
B Caracteriza tanto crime ambiental quanto infração administrativa, mas não pode ensejar a apreensão dos produtos e instrumentos utilizados na prática do ilícito.
C Caracteriza apenas infração administrativa, viabilizando a imediata apreensão dos peixes, sendo a ele aplicáveis sanções restritivas de direitos na esfera extrapenal.
D Caracteriza somente infração administrativa, passível da aplicação de multa e da apreensão dos peixes e dos instrumentos, petrechos e equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração.
ID 26852 Direito Civil Direito das Obrigações FGV 2024

Mariana e Manuela celebraram contrato escrito de locação de imóvel urbano para fim residencial, pelo prazo de 30 meses. Decorrido o prazo previsto no contrato, Manuela, locatária, permaneceu no imóvel, e Mariana, locadora, periodicamente recebe e dá quitação dos aluguéis recebidos. Sobre a situação de Mariana, passados três meses do prazo fixado no contrato, assinale a afirmativa correta.

A Está sujeita ao direito potestativo de renovação de Manuela, que poderá renovar por mais 30 meses o contrato.
B Tem a possibilidade de exercer denúncia vazia, garantindo à Manuela, pelo menos, o prazo de 30 dias para a desocupação do imóvel.
C Não tem a faculdade de exercer denúncia vazia pois, em razão do prazo contratado inicialmente, somente caberá denúncia cheia.
D Deverá renegociar as cláusulas contratuais com Manuela, e estabelecer um novo prazo, por não haver presunção de prorrogação contratual para o caso.
ID 26851 Direito Civil FGV 2024

Priscila e Lucas tiveram filhos muito cedo. Com 20 anos, Priscila teve Hugo, com Pedro. Com 19 anos, Lucas teve Vitória, com Larissa. Priscila e Lucas começaram a namorar quando seus filhos ainda eram bebês e se casaram tempos depois. Após vinte anos de casamento, sempre morando com os filhos, decidiram se divorciar. Durante todo esse tempo, Priscila cuidou de Vitória como se fosse mãe dela, contribuindo, inclusive, com as despesas da menina. Lucas, por sua vez, nunca teve paciência com as crianças e não desenvolveu com Hugo um relacionamento próximo, apesar de viverem na mesma casa. Os gastos específicos do menino sempre foram custeados por Priscila e por Pedro. Sobre os fatos narrados, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A Por terem Priscila e Lucas criado as crianças, como um casal, sob o mesmo teto, fica automaticamente configurada a multiparentalidade.
B Por ter sempre morado com Lucas, Hugo pode buscar o reconhecimento do vínculo de parentalidade socioafetiva com ele, o que extinguiria o vínculo jurídico entre Hugo e Pedro.
C Por ter Priscila criado Vitória como se fossem mãe e filha, é possível o reconhecimento do vínculo de parentalidade socioafetiva, com o consentimento de Vitória e sem prejuízo, necessariamente, do vínculo de Vitória com Larissa.
D Por ser conhecida a mãe biológica de Vitória, não é possível a configuração de parentalidade socioafetiva com Priscila, assim como, por ser conhecido o pai biológico de Hugo, não é possível a configuração de parentalidade socioafetiva com Lucas.
ID 26850 Direito Civil FGV 2024

Ivan, André e Caio celebraram negócio jurídico pelo qual se obrigaram a entregar um veículo da marca M a Bruna. Na data avençada para o cumprimento da obrigação, Ivan deu à Bruna um carro da marca M de sua propriedade. Sobre a situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta

A Bruna pode exigir de André e de Caio as suas respectivas cotas? partes na dívida.
B Ivan pode cobrar de André e de Caio, em dinheiro, as respectivas cotas?partes no débito.
C André e Caio permanecem coobrigados perante Bruna pela parte que lhes cabe na dívida.
D Tanto André como Caio permanecem responsáveis pela entrega de um carro, agora perante Ivan.
ID 26849 Direito Civil Direito das Sucessões FGV 2024

Maria, idosa de 75 anos, mãe de três filhos, decidiu contratar você, como advogado(a), para estruturar seu planejamento sucessório. A intenção de Maria era a de realizar a transferência antecipada da propriedade de um de seus imóveis (cujo valor representa 40% de seu patrimônio) para seu filho mais velho. No entanto, ela pretendia reservar para si o direito de permanecer no bem para usá−lo e explorá−lo economicamente, até a sua morte. Em razão disso, você propôs que ela fizesse uma doação com reserva de usufruto, por escritura pública, com cláusula que colocava o bem na parte disponível de seu patrimônio, seguida de um registro no Cartório de Registro de Imóveis, o que foi feito por Maria. Poucos anos depois, Maria faleceu. Diante da situação jurídica posta, assinale a afirmativa correta.

A A doação deve ser declarada nula, porque caracteriza?se como inoficiosa.
B O herdeiro donatário é obrigado, em colação, a conferir o valor da doação para igualar as legítimas.
C Os três filhos de Maria herdam, via sucessão legítima, o seu direito de usufruto sobre o bem imóvel.
D O usufruto é extinto, consolidando?se a propriedade plena ao donatário com o cancelamento do registro.
ID 26848 Direito Civil Direito das Coisas Direitos Reais FGV 2024

Brás Cubas procurou você, como advogado(a), relatando ser possuidor e proprietário do imóvel situado à Rua Machado de Assis, nº XX, Centro, no Município Alpha , há mais de 50 anos, preservando, desde as suas origens até o presente, as mesmas características, sem que houvesse por parte da vizinhança qualquer reclamação ou denúncia, sobretudo no que tange à disposição das janelas, já que se encontram dentro dos limites legais. Segundo relato de Brás, sua vizinha, Virgília, no último mês, iniciou obra de expansão de sua casa, com abertura de uma janela no limite divisório com seu terreno e uma chaminé no telhado. Em consonância com o Código Civil brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação sobre o caso apresentado.

A As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de um metro e meio.
B A conduta de Virgília é válida e eficaz, porque não existe norma legal que impeça a abertura de janelas ou a construção de muro na linha divisória de imóveis.
C O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela que fora construída em desacordo com a legislação vigente.
D A construção da chaminé deve ser impedida devido à função social da propriedade, positivada no Código Civil brasileiro e tutelada pelo direito dos confinantes.
ID 26847 Direito da Criança e do Adolescente ECA Direitos Fundamentais no ECA FGV 2024

João, 14 anos, criou um perfil online para realizar apostas em sites de jogos de futebol, realizando−as sozinho e sem qualquer restrição. Sobre a possibilidade de responsabilização do site , assinale a afirmativa correta.

A Não há ilícito por parte do site , pois a maioridade não é exigida para sua atividade.
B O site deve ser responsabilizado, pois cometeu infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e Adolescente.
C O site não deve ser responsabilizado, pois não é exigível o controle além da autodeclaração de maioridade, demandada em seu acesso.
D A atividade de aposta desenvolvida no site não se identifica, para fins de reprovação normativa, com a restrição de acesso imposta a crianças e adolescentes às casas de apostas, de modo que não há infração por parte do site .
ID 26846 Direito da Criança e do Adolescente ECA FGV 2024

Roberta, 35 anos, descobriu que estava grávida e ficou muito preocupada, já que possui parcos recursos financeiros e acredita que não será uma boa mãe. Essa angústia desencadeou graves problemas que precisam ser tratados por meio de sessões com psicólogo(a). Diante da falta de recursos financeiros para custear o profissional, Roberta lhe procura para obter orientação jurídica. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a orientação correta para o caso.

A Roberta não possui direito a assistência psicológica, por inexistir previsão legal.
B O ECA garante o direito de assistência psicológica apenas no período pós?natal, caso se verifique que o estado puerperal pode prejudicar o desenvolvimento da criança.
C Roberta tem direito a assistência psicológica durante a gestação, no período pré e pós?natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal, sendo essa incumbência do poder público.
D De acordo com o ECA, o poder público deve proporcionar assistência psicológica a Roberta enquanto estiver gestante. No período pós?natal, como a criança estará fora de qualquer risco, o poder público não terá a obrigação de prestar assistência psicológica.
ID 26845 Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor FGV 2024

A sociedade empresária Óleo Essencial de Barreto Ltda. fabrica, há cinquenta anos, o produto que originou o nome empresarial, criado pelo fundador da indústria e amplamente utilizado pelo público como item pessoal para várias utilidades, sobretudo como pós−banho. Recentemente, ao concluir uma pesquisa científica, um químico da fábrica levou ao conhecimento da diretoria o fato de que o uso do produto Óleo Essencial de Barreto pode causar queimaduras graves em um certo grupo de pessoas, caso seja associado a um novo tipo de protetor solar, cujo uso vem crescendo no país. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A Cabe à Óleo Essencial de Barreto Ltda. cessar, imediatamente, a fabricação do produto.
B Deve a autoridade administrativa, de ofício, proibir, imediatamente, a fabricação do produto.
C Cabe à Óleo Essencial de Barreto Ltda . comunicar, imediatamente, o risco descoberto às autoridades competentes e aos consumidores.
D Por se tratar de um produto disponibilizado no mercado há mais de cinquenta anos, a Óleo Essencial de Barreto Ltda. não precisa tomar qualquer providência quanto ao risco descoberto.
ID 26844 Direito Penal Lei penal no tempo FGV 2024

Joelerson, foragido, com longa lista de antecedentes criminais, foi condenado ao cumprimento de uma pena privativa de liberdade de 24 anos de reclusão, mínima prevista para o delito que cometeu (extorsão mediante sequestro seguida de morte − Art. 159, § 3º, do Código Penal). No dia seguinte ao trânsito em julgado da condenação, entrou em vigor a Lei A, que reduziu a pena mínima para o delito referido, fixando−a em 20 (vinte) anos de reclusão. Após intensa reação midiática, a Lei B revogou a Lei A, restabelecendo o patamar sancionatório mínimo anteriormente previsto. No dia seguinte à entrada em vigor da Lei B, Joelerson foi capturado e iniciou o cumprimento da pena. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A Joelerson somente faria jus à redução da pena se a execução da condenação fosse iniciada antes da entrada em vigor da Lei A.
B Joelerson somente faria jus à redução da pena se a execução da condenação fosse iniciada antes da entrada em vigor da Lei B.
C Joelerson faz jus à redução da pena, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória e da entrada em vigor da Lei B.
D Joelerson não faz jus à redução da pena, pois ambas as leis citadas entraram em vigor após o trânsito em julgado da sentença condenatória.