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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.796 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 38343 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FGV 2018

Perpétua e Joaquim resolveram mover ação de indenização por danos morais contra um jornal de grande circulação. Eles argumentam que o jornal, ao noticiar que o filho dos autores da ação fora morto em confronto com policiais militares, em 21/01/2015, publicou o nome completo do menor e sua foto sem a tarja preta nos olhos, o que caracteriza afronta aos artigos 17, 18, 143 e 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esses artigos do ECA proíbem a divulgação da imagem e da identidade de menor envolvido em ato infracional. Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

A O jornal agiu com abuso no direito de informar e deve indenizar pelos danos causados.
B O jornal não incorreu em ilícito, pois pode divulgar a imagem de pessoa suspeita da prática de crime.
C Restou caracterizado o ilícito, mas, tratando-se de estado de emergência, não há indenização de danos.
D Não houve abuso do direito ante a absoluta liberdade de expressão do jornal noticiante.
ID 38342 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública FGV 2018

Maria solicitou ao Município Alfa licença de localização e funcionamento para exercer determinada atividade empresarial, apresentando todos os documentos necessários para tanto. Contudo, transcorrido mais de ano do mencionado pedido, não houve qualquer manifestação por parte da autoridade competente para sua apreciação. Diante dessa situação, na qualidade de advogado, assinale a afirmativa que indica o procedimento correto.

A Não se pode adotar qualquer medida contra a inércia da autoridade competente, considerando que oprincípio da razoável duração do processo não se aplica à via administrativa.
B Deve-se ajuizar uma ação popular contra a omissão da autoridade competente, diante dopreenchimento dos respectivos requisitos e da violação ao princípio da impessoalidade.
C Deve-se impetrar mandado de segurança, uma vez que a omissão da autoridade competente para aexpedição do ato de licença constitui abuso de poder.
D Deve-se impetrar habeas data diante da inércia administrativa, considerando que a omissão daautoridade competente viola o direito à informação.
ID 38341 Direito Processual Penal Aplicação da Lei Processual Penal FGV 2018

Francisco, brasileiro, é funcionário do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e trabalha na agência de Lisboa, em Portugal. Passando por dificuldades financeiras, acaba desviando dinheiro do banco para uma conta particular, sendo o fato descoberto e julgado em Portugal. Francisco é condenado pela infração praticada. Extinta a pena, ele retorna ao seu país de origem e é surpreendido ao ser citado, em processo no Brasil, para responder pelo mesmo fato, razão pela qual procura seu advogado. Considerando as informações narradas, o advogado de Francisco deverá informar que, de acordo com o previsto no Código Penal,

A ele não poderá responder no Brasil pelo mesmo fato, por já ter sido julgado e condenado emPortugal.
B ele somente poderia ser julgado no Brasil por aquele mesmo fato, caso tivesse sido absolvido emPortugal.
C ele pode ser julgado também no Brasil por aquele fato, sendo totalmente indiferente a condenaçãosofrida em Portugal.
D ele poderá ser julgado também no Brasil por aquele fato, mas a pena cumprida em Portugal atenuaou será computada naquela imposta no Brasil, em caso de nova condenação.
ID 38340 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2018

Laura, nascida em 21 de fevereiro de 2000, é inimiga declarada de Lívia, nascida em 14 de dezembro de 1999, sendo que o principal motivo da rivalidade está no fato de que Lívia tem interesse no namorado de Laura. Durante uma festa, em 19 de fevereiro de 2018, Laura vem a saber que Lívia anunciou para todos que tentaria manter relações sexuais com o referido namorado. Soube, ainda, que Lívia disse que, na semana seguinte, iria desferir um tapa no rosto de Laura, na frente de seus colegas, como forma de humilhá-la. Diante disso, para evitar que as ameaças de Lívia se concretizassem, Laura, durante a festa, desfere facadas no peito de Lívia, mas terceiros intervêm e encaminham Lívia diretamente para o hospital. Dois dias depois, Lívia vem a falecer em virtude dos golpes sofridos. Descobertos os fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Laura pela prática do crime de homicídio qualificado. Confirmados integralmente os fatos, a defesa técnica de Laura deverá pleitear o reconhecimento da

A inimputabilidade da agente.
B Legítima defesa.
C inexigibilidade de conduta diversa.
D atenuante da menoridade relativa.
ID 38339 Direito Civil Geral FGV 2018

Lúcio, viúvo, tendo como únicos parentes um sobrinho, Paulo, e um tio, Fernando, fez testamento de acordo com todas as formalidades legais e deixou toda a sua herança ao seu amigo Carlos, que tinha uma filha, Juliana. O herdeiro instituído no ato de última vontade morreu antes do testador. Morto Lúcio, foi aberta a sucessão. Assinale a opção que indica como será feita a partilha.

A Juliana receberá todos os bens de Lúcio.
B Juliana receberá a parte disponível e Paulo, a legítima .
C Paulo e Fernando receberão, cada um, metade dos bens de Lúcio.
D Paulo receberá todos os bens de Lúcio.
ID 38338 Direito Penal Legislação Especial FGV 2018

Matheus, José e Pedro, irmãos, foram condenados pela prática dos crimes de homicídio simples contra inimigo, roubo majorado pelo concurso de agentes e estupro simples, respectivamente. Após cumprirem parte das penas privativas de liberdade aplicadas, a mãe dos condenados procura o advogado da família para esclarecimentos sobre a possibilidade de serem beneficiados por decreto de indulto. Com base apenas nas informações narradas, o advogado deverá esclarecer que, em tese,

A Matheus e José poderão ser beneficiados, pois os crimes praticados por eles não são classificadoscomo hediondos, diferentemente do que ocorre com o crime imputado a Pedro.
B apenas José poderá ser beneficiado, pois os crimes praticados por Matheus e Pedro são classificadoscomo hediondos.
C Matheus, José e Pedro poderão ser beneficiados, pois, apesar de hediondos os delitos praticadospelos três, o indulto poderá ser concedido em respeito ao princípio da individualização da pena.
D Matheus, José e Pedro poderão ser beneficiados, tendo em visto que nenhum dos delitos praticados éclassificado como hediondo.
ID 38337 Direito Processual Civil Juizados Especiais FGV 2018

Luciana, por meio de seu advogado, propôs demanda em face de Carlos, perante determinado Juizado Especial Cível, na qual pediu, a título de indenização por danos materiais, a condenação do réu ao pagamento de R$ 20.000,00. Ao julgar parcialmente procedente o pedido, o juízo a quo condenou o demandado ao pagamento de R$ 15.000,00. Luciana se conformou com a decisão, ao passo que Carlos recorreu, a fim de diminuir o valor da condenação para R$10.000,00 e, bem assim, requereu a condenação da recorrida ao pagamento de custas e honorários. Embora tenha diminuído o valor da condenação para R$ 10.000,00, conforme requerido no recurso, o órgão ad quem não condenou Luciana ao pagamento de custas e honorários. Diante de tal quadro, é correto afirmar, especificamente no que se refere às custas e aos honorários, que

A o órgão recursal errou, pois a gratuidade prevista pela Lei nº 9.099/95 só abrange o primeiro grau dejurisdição.
B o órgão ad quem acertou, uma vez que, no âmbito do segundo grau, somente o recorrente vencidopode arcar com a sucumbência.
C o órgão ad quem acertou, uma vez que, no âmbito do segundo grau, somente é possível condenaçãoem custas e honorários se houver litigância de má-fé.
D o órgão recursal agiu corretamente, pois os processos que tramitam sob o rito da Lei nº 9.099/95 sãogratuitos, indistintamente, em qualquer grau de jurisdição.
ID 38336 Direito Tributário Legislação Tributária e Fontes do Direito Tributário FGV 2018

Em março de 2016, o Município X publicou lei instituindo novos critérios de apuração e ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com base nessa nova orientação, em outubro do mesmo ano, o fisco municipal verificou a ausência de declaração e recolhimento de valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devidos pela pessoa jurídica Y, referentes ao ano-calendário 2014; diante dessa constatação, lavrou auto de infração para cobrança dos valores inadimplidos. No que tange à possibilidade de aplicação da nova legislação ao presente caso, assinale a afirmativa correta.

A É inaplicável, pois não respeitou o princípio da anterioridade anual
B É inaplicável, pois o fisco somente poderia lavrar o auto de infração com base nos critérios deapuração previstos em lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador.
C É aplicável, pois a legislação que institui novos critérios de apuração e amplia poderes de investigaçãodas autoridades administrativas aplica-se aos lançamentos referentes a fatos geradores ocorridosantes de sua vigência.
D É aplicável, pois foi observado o princípio da anterioridade nonagesimal.
ID 38335 Direito Administrativo Geral FGV 2018

Em uma movimentada rodovia concedida pela União a uma empresa privada, um veículo particular colidiu com outro, deixando diversos destroços espalhados pela faixa de rolamento. Um dos objetos deixados sobre a pista cortou o pneu de um terceiro automóvel, causando a colisão deste em uma mureta de proteção. Com base no fragmento acima, assinale a afirmativa correta.

A A concessionária deve responder objetivamente pelos danos causados, com fundamento na teoria dorisco administrativo.
B Em nenhuma hipótese a concessionária poderá ser responsabilizada pelo evento danoso.
C A concessionária responde pelos danos materiais causados ao terceiro veículo, com fundamento nateoria do risco integral, isto é, ficou comprovado que o dano foi causado por culpa exclusiva deterceiro ou por força maior.
D O proprietário do terceiro automóvel só será reparado pelos danos materiais caso demonstre a culpada concessionária, caracterizada, por exemplo, pela demora excessiva em promover a limpeza darodovia.
ID 38334 Direito Civil Geral FGV 2018

Ronaldo é proprietário de um terreno que se encontra cercado de imóveis edificados e decide vender metade dele para Abílio. Dois anos após o negócio feito com Abílio, Ronaldo, por dificuldades financeiras, descumpre o que havia sido acordado e constrói uma casa na parte da frente do terreno – sem deixar passagem aberta para Abílio – e a vende para José, que imediatamente passa a habitar o imóvel. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A Abílio tem direito real de servidão de passagem pelo imóvel de José, mesmo contra a vontade deste,com base na usucapião.
B A venda realizada por Ronaldo é nula, tendo em vista que José não foi comunicado do direito real deservidão de passagem existente em favor de Abílio.
C Abílio tem direito a passagem forçada pelo imóvel de José, independentemente de registro, eis queseu imóvel ficou em situação de encravamento após a construção e venda feita por Ronaldo.
D Como não participou da avença entre Ronaldo e Abílio, José não está obrigado a conceder passagemao segundo, em função do caráter personalíssimo da obrigação assumida.