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ID 38303 Direito Processual do Trabalho Geral FGV 2018

Em sede de reclamação trabalhista, o autor forneceu o endereço da ré na inicial, para o qual foi expedida notificação citatória. Decorridos cinco dias da expedição da citação, não tendo havido qualquer comunicado ao juízo, houve a realização da audiência, à qual apenas compareceu o autor e seu advogado, o qual requereu a aplicação da revelia e confissão da sociedade empresária-ré. O juiz indagou ao advogado do autor o fundamento para o requerimento, já que não havia nenhuma referência à citação no processo, além da expedição da notificação. Diante disso, na qualidade de advogado do autor, à luz do texto legal da CLT, assinale a opção correta.

A Presume-se recebida a notificação 48h após ser postada, sendo o não recebimento ônus de prova dodestinatário.

B A mera ausência do réu, independentemente de citado ou não, enseja revelia e confissão.

C Descabe o requerimento de revelia e confissão se não há confirmação no processo do recebimento danotificação citatória.

D O recebimento da notificação é presunção absoluta; logo, são cabíveis de plano a revelia e aconfissão.

ID 38302 Direito Processual Civil Mediação e Conciliação FGV 2018

Diego e Thaís, maiores e capazes, ambos sem filhos, são formalmente casados pelo regime legal da comunhão parcial de bens. Ocorre que, devido a problemas conjugais e divergências quanto à divisão do patrimônio comum do casal, o matrimônio teve fim de forma conturbada, o que motivou Thaís a ajuizar ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens em face do ex-cônjuge. Na petição inicial, a autora informa que tem interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação. Diego, regularmente citado, busca orientação jurídica sobre os possíveis desdobramentos da demanda ajuizada por sua ex-cônjuge. Na qualidade de advogado(a) de Diego, assinale a opção que apresenta os esclarecimentos corretos que foram prestados.

A Diego, ainda que de forma injustificada, possui a faculdade de deixar de comparecer à audiência regularmente designada para fins de solução consensual do conflito, não sofrendo qualquer sanção processual em virtude da ausência.

B Descabe, no processo contencioso de divórcio ajuizado por Thaís, a solução consensual da controvérsia, uma vez que o direito em questão possui feição extrapatrimonial e, portanto, indisponível.

C Ante a existência de vínculo prévio entre as partes, a audiência a ser realizada para fins de autocomposição entre Diego e Thaís deverá ser conduzida por um conciliador, que poderá sugerir soluções para o litígio, vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação.

D A partir de requerimento que venha a ser formulado por Diego e Thaís, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem à mediação extrajudicial.

ID 38301 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FGV 2018

Afonso, nascido em Portugal e filho de pais portugueses, mudou-se para o Brasil ao completar 25 anos, com a intenção de advogar no estado da Bahia, local onde moram seus avós paternos. Após cumprir todos os requisitos exigidos e ser regularmente inscrito nos quadros da OAB local, Afonso permanece, por 13 (treze) anos ininterruptos, laborando e residindo em Salvador. Com base na hipótese narrada, sobre os direitos políticos e de nacionalidade de Afonso, assinale a afirmativa correta.

A Afonso somente poderá se tornar cidadão brasileiro quando completar 15 (quinze) anos ininterruptos de residência na República Federativa do Brasil, devendo, ainda, demonstrar que não sofreu qualquer condenação penal e requerer a nacionalidade brasileira.

B Uma vez comprovada sua idoneidade moral, Afonso poderá, na forma da lei, adquirir a qualidade de brasileiro naturalizado e, nessa condição, desde que preenchidos os demais pressupostos legais, candidatar-se ao cargo de prefeito da cidade de Salvador.

C Afonso poderá se naturalizar brasileiro caso demonstre ser moralmente idôneo, mas não poderá alistar-se como eleitor ou exercer quaisquer dos direitos políticos elencados na Constituição da República Federativa do Brasil.

D Afonso, por ser originário de país de língua portuguesa, adquirirá a qualidade de brasileiro nato ao demonstrar, na forma da lei, residência ininterrupta por 1 (um) ano em solo pátrio e idoneidade moral.

ID 38300 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2018

O Tribunal de Ética e Disciplina de certo Conselho Seccional da OAB decidiu pela suspensão preventiva do advogado Hélio, acusado em processo disciplinar. Hélio, todavia, interpôs o recurso cabível contra tal decisão. Considerando as regras sobre os recursos em processos que tramitam perante a OAB, bem como a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

A Em regra, os recursos em processos que tramitam perante a OAB têm efeito suspensivo. Assim, nocaso narrado, o recurso interposto por Hélio será dotado do aludido efeito.

B Em regra, os recursos em processos que tramitam perante a OAB não têm efeito suspensivo. Todavia,nesse caso, excepcionalmente, pode ser atribuído o efeito, se demonstrada a probabilidade deprovimento ou se, sendo relevante a fundamentação, o recorrente indicar risco de dano grave ou dedifícil reparação.

C Em regra, os recursos em processos que tramitam perante a OAB têm efeito suspensivo. Todavia, orecurso manejado por Hélio se inclui em hipótese excepcional, na qual é vedado o efeito suspensivo.

D Em regra, os recursos em processos que tramitam perante a OAB não têm efeito suspensivo, nãosendo permitida a concessão de tal efeito por decisão da autoridade julgadora. Assim, no casonarrado, o recurso interposto por Hélio não será dotado de efeito suspensivo.

ID 38299 Direito Internacional Privado Geral FGV 2018

Ernesto concluiu o doutorado em Direito em prestigiosa universidade situada em Nova York, nos Estados Unidos, e pretende fazer concurso para o cargo de professor em uma universidade brasileira. Uma das exigências para a revalidação do seu diploma estrangeiro é que este esteja devidamente legalizado. Essa legalização de documento estrangeiro deverá ser feita mediante

A o apostilamento pela Convenção da Apostila de Haia, da qual Brasil e Estados Unidos fazem parte.

B a consularização no consulado brasileiro em Nova York.

C a notarização em consulado norte-americano no Brasil.

D o apostilamento pela Convenção da Apostila de Haia, no consulado brasileiro.

ID 38298 Direito Ambiental Geral FGV 2018

Ao estabelecer a estrutura de remuneração e de cobrança de tarifas relativas à prestação de serviço de limpeza urbana, a autoridade considera contraprestações variadas para os bairros X e Y, tendo em vista o nível de renda da população da área atendida. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta, considerando a Lei da Política Nacional de Saneamento Básico.

A A estrutura de remuneração está correta, sendo obrigatória a concessão de isenção de tarifa aosmoradores que recebem até um salário mínimo.

B A estrutura de remuneração, com base em subsídios para atender usuários e localidades de baixarenda, pode ser estabelecida.

C A política de remuneração proposta não é válida, uma vez que qualquer distinção tarifária deve terrelação direta com o peso ou o volume médio coletado.

D A política de remuneração não é válida, sendo certo que somente é possível estabelecer diferenciaçãotarifária considerando o caráter urbano ou rural da área de limpeza.

ID 38297 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FGV 2018

Joaquim, adolescente com 15 anos de idade, sofre repetidas agressões verbais por parte de seu pai, José, pessoa rude que nunca se conformou com o fato de Joaquim não se identificar com seu sexo biológico. Os atentados verbais chegaram ao ponto de lançar Joaquim em estado de depressão profunda, inclusive sendo essa clinicamente diagnosticada. Constatada a realidade dos fatos acima narrados, assinale a afirmativa correta.

A Os fatos descritos revelam circunstância de mero desajuste de convívio familiar, não despertando relevância criminal ou de tutela de direitos individuais do adolescente, refugindo do alcance da Lei nº 8.069/90 (ECA).

B O juízo competente poderá determinar o afastamento de José da residência em que vive com Joaquim, como medida cautelar para evitar o agravamento do dano psicológico do adolescente, podendo, inclusive, fixar pensão alimentícia provisória para o suporte de Joaquim.

C O juiz poderá afastar cautelarmente José da moradia comum com Joaquim, sem que isso implique juízo definitivo de valor sobre os fatos – razão pela qual não é viável a estipulação de alimentos ao adolescente, eis que irreversíveis.

D A situação descrita não revela motivação legalmente reconhecida como suficiente a determinar o afastamento de José da moradia comum, recomendando somente o aconselhamento educacional do pai.

ID 38296 Direito Penal Crimes Contra a Fé Pública FGV 2018

Talles, desempregado, decide utilizar seu conhecimento de engenharia para fabricar máquina destinada à falsificação de moedas. Ao mesmo tempo, pega uma moeda falsa de R$ 3,00 (três reais) e, com um colega também envolvido com falsificações, tenta colocá-la em livre circulação, para provar o sucesso da empreitada. Ocorre que aquele que recebe a moeda percebe a falsidade rapidamente, em razão do valor suspeito, e decide chamar a Polícia, que apreende a moeda e o maquinário já fabricado. Talles é indiciado pela prática de crimes e, já na Delegacia, liga para você, na condição de advogado(a), para esclarecimentos sobre a tipicidade de sua conduta. Considerando as informações narradas, em conversa sigilosa com seu cliente, você deverá esclarecer que a conduta de Talles configura

A atos preparatórios, sem a prática de qualquer delito.

B crimes de moeda falsa e de petrechos para falsificação de moeda.

C crime de petrechos para falsificação de moeda, apenas.

D crime de moeda falsa, apenas, em sua modalidade tentada.

ID 41486 Direito Processual Penal Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória FGV 2017

Texto associado

Douglas responde a ação penal, na condição de preso cautelar, pela prática do crime de furto qualificado, sendo ele triplamente reincidente específico. No curso do processo, foi constatado por peritos que Douglas seria semi imputável e que haveria risco de reiteração. O magistrado em atuação, de ofício, revoga a prisão preventiva de Douglas, entendendo que não persistem os motivos que justificaram essa medida mais grave, aplicando, porém, a medida cautelar de internação provisória, com base no Art. 319 do Código de Processo Penal.

Diante da situação narrada, o advogado de Douglas poderá requerer o afastamento da cautelar aplicada, em razão

A da não previsão legal da cautelar de internação provisória, sendo certo que tais medidas estãosujeitas ao princípio da taxatividade.

B de somente ser cabível a cautelar quando os peritos concluírem pela inimputabilidade, mas não pelasemi-imputabilidade.

C de o crime imputado não ter sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.

D de não ser cabível, na hipótese, a aplicação de medida cautelar de ofício, sem requerimento pretéritodo Ministério Público.

ID 41485 Direito Tributário Obrigação Principal e Acessória FGV 2017

A pessoa jurídica XYZ, prestadora de serviços contábeis, é devedora de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), além de multa moratória e punitiva, dos anos-calendário de 2014 e 2015. No ano de 2016, a pessoa jurídica XYZ foi incorporada pela pessoa jurídica ABC, também prestadora de serviços contábeis. Sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ABC, assinale a afirmativa correta

A Ela é responsável apenas pelo IRPJ devido, não sendo responsável pelo pagamento das multasmoratória e punitiva.

B Ela é responsável integral, tanto pelo pagamento do IRPJ devido quanto pelas multas moratória epunitiva.

C Ela não é responsável pelo pagamento do IRPJ e das multas moratória e punitiva, uma vez que nãopraticou o fato gerador do tributo.

D Ela é responsável apenas pelo IRPJ e pela multa moratória, não sendo responsável pelo pagamentoda multa punitiva.