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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 10.037 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 41244 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FGV 2017

João, maior, e sua namorada Lara, com 14 anos de idade, são capturados pela polícia logo após praticarem crime de roubo, majorado pelo emprego de arma de fogo. O Juízo da Infância e da Juventude aplicou a medida socioeducativa de internação para Lara, ressaltando que a adolescente já sofrera a medida de semiliberdade pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. O Juízo Criminal condenou João pelo crime de roubo em concurso com corrupção de menores. João apela da condenação pelo crime de corrupção de menores, sob o argumento de Lara não ser mais uma criança, bem como alegando que ela já está corrompida. Com base no caso apresentado, assiste razão à defesa de João?

A Não, pois é irrelevante o fato de Lara já ter sofrido medida socioeducativa.
B Não, pois Lara ainda é uma criança.
C Sim, já que o crime de corrupção de menores exige que o menor não esteja corrompido.
D Sim, visto que no crime de corrupção de menores, a vítima tem que ser uma criança.
ID 41243 Direito Processual Civil Processo de Execução e Cumprimento de Sentença FGV 2017

Pedro promove ação de cobrança em face de José, pelo descumprimento de contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. O processo instaurado teve seu curso normal, e o pedido foi julgado procedente, com a condenação do réu a pagar o valor pleiteado. Não houve recurso e, na fase de cumprimento de sentença, o executado é intimado a efetuar o pagamento e pretende ofertar resistência. Sobre a postura adequada para o executado tutelar seus interesses, assinale a afirmativa correta.

A Deve oferecer embargos à execução e, para tanto, deverá garantir o juízo com penhora, depósito oucaução.
B Deve oferecer impugnação à execução, devendo garantir o juízo com penhora, depósito ou caução.
C Deve oferecer embargos à execução, sem a necessidade de prévia garantia do juízo para seradmitido.
D Deve oferecer impugnação à execução, sem a necessidade de prévia garantia do juízo com penhora.
ID 41242 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2017
Texto associado
Diogo é estudante de Direito com elevado desempenho acadêmico. Ao ingressar nos últimos anos do curso, ele é convidado por um ex-professor para estagiar em seu escritório. Inscrito nos quadros de estagiários da OAB e demonstrando alta capacidade, Diogo ganha a confiança dos sócios do escritório e passa a, isoladamente e sob a responsabilidade do advogado, retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga; visar atos constitutivos de sociedades para que sejam admitidos a registro; obter junto a escrivães e chefes de secretaria certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos; assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos; e subscrever embargos de declaração opostos em face de decisões judiciais.

Considerando as diversas atividades desempenhadas por Diogo, isoladamente e sob a responsabilidade do advogado, de acordo com o Estatuto e Regulamento da OAB, ele pode

A retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga, bem como visar atos constitutivosde sociedades, para que sejam admitidos a registro.
B obter, junto a escrivães e chefes de secretaria, certidões de peças ou autos de processos em curso oufindos, bem como assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ouadministrativos.
C obter, junto a escrivães e chefes de secretaria, certidões de peças ou autos de processos findos, masnão de processos em curso, bem como subscrever embargos de declaração opostos em face dedecisões judiciais.
D assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais, mas não a processosadministrativos, nem subscrever embargos de declaração opostos em face de decisões judiciais.
ID 41241 Direito Processual Civil Processos nos Tribunais FGV 2017
Texto associado
Luana, em litígio instaurado em face de Luciano, viu seu pedido ser julgado improcedente, o que veio a ser confirmado pelo tribunal local, transitando em julgado. O advogado da autora a alerta no sentido de que, apesar de a decisão do tribunal local basear-se em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em regime repetitivo, o precedente não seria aplicável ao seu caso, pois se trata de hipótese fática distinta. Afirmou, assim, ser possível reverter a situação por meio do ajuizamento de ação rescisória.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A Não cabe a ação rescisória, pois a previsão de cabimento de rescisão do julgado se destina àshipóteses de violação à lei e não de precedente.
B Cabe a ação rescisória, com base na aplicação equivocada do precedente mencionado.
C Cabe a ação rescisória, porque o erro sobre o precedente se equipara à situação da prova falsa.
D Não cabe ação rescisória com base em tal fundamento, eis que a hipótese é de ofensa à coisajulgada.
ID 41240 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2017

Os advogados Raimundo da Silva, Severino da Silva e Juscelino da Silva constituíram sociedade simples de prestação de serviços de advocacia, denominada Silva Advogados, com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB pertinente ao local da sede. Severino figura como sócio-gerente. Além dos três advogados, não há outros sócios ou associados. Considerando a situação narrada e a disciplina do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

A Os atos indispensáveis à satisfação das finalidades da pessoa jurídica apenas podem serpraticados por Raimundo, Severino ou Juscelino, sendo vedada a prática de atos porSilva Advogados, uma vez que as atividades necessárias ao desempenho da advocaciadevem ser exercidas individualmente, ainda que revertam à sociedade os proveitos.
B Os atos indispensáveis à satisfação das finalidades da pessoa jurídica podem serpraticados por Silva Advogados; porém, os atos privativos de advogado devem serpraticados por Raimundo, Severino ou Juscelino.
C Os atos indispensáveis à satisfação das finalidades da pessoa jurídica e os atos privativosde advogado podem ser praticados por Silva Advogados.
D Os atos destinados à satisfação das finalidades da pessoa jurídica apenas devem serpraticados por Severino, sendo vedada a prática de atos por Silva Advogados, uma vezque as atividades necessárias ao desempenho da advocacia devem ser exercidasindividualmente, ainda que revertam à sociedade os proveitos. Os atos também nãopodem ser praticados pelos demais sócios, já que Severino figura como sócio-gerente.
ID 41239 Direito Tributário Garantias do Crédito Tributário FGV 2017

A massa falida X possui (i) débitos tributários vencidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS; (ii) débitos decorrentes da legislação do trabalho, no valor de 30 salários mínimos; (iii) débitos com os sócios da massa falida X; e (iv) remuneração devida ao administrador da massa. Em tal quadro, assinale a afirmativa correta.

A O débito de natureza tributária será pago em primeiro lugar.
B O débito de natureza tributária será pago em segundo lugar.
C O débito de natureza tributária será pago em terceiro lugar.
D O débito de natureza tributária será pago em quarto lugar.
ID 41238 Direito Empresarial Geral FGV 2017
Texto associado
Um cliente apresenta a você um cheque nominal à ordem com as assinaturas do emitente no anverso e do endossante no verso. No verso da cártula, também consta uma terceira assinatura, identificada apenas como aval pelo signatário.

Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

A O aval dado no título foi irregular, pois, para a sua validade, deveria ter sido lançado no anverso.
B A falta de indicação do avalizado permite concluir que ele pode ser qualquer dos signatários (emitente ou endossante).
C O aval dado no título foi na modalidade em branco, sendo avalizado o emitente.
D O aval somente é cabível no cheque não à ordem, sendo considerado não escrito se a emissão for à ordem.
ID 41237 Direito Constitucional Organização do Estado FGV 2017
Texto associado
Em observância aos princípios da transparência, publicidade e responsabilidade fiscal, o prefeito do Município Alfa elabora detalhado relatório contendo a prestação de contas anual, ficando tal documento disponível, para consulta e apreciação, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração. Carlos, morador do Município Alfa, contribuinte em dia com suas obrigações civis e políticas, constata diversas irregularidades nos demonstrativos apresentados, apontando indícios de superfaturamento e desvios de verbas em obras públicas.

Em função do exposto e com base na Constituição da República, você, como advogado de Carlos, deve esclarecer que

A a fiscalização das referidas informações, concernentes ao Município Alfa, conforme previsto na Constituição brasileira, é de responsabilidade exclusiva dos Tribunais de Contas do Estado ou do Município, onde houver.
B Carlos tem legitimidade para questionar as contas do Município Alfa, já que, todos os anos, as contas permanecem à disposição dos contribuintes durante sessenta dias para exame e apreciação.
C a impugnação das contas apresentadas pelo Chefe do Executivo local exige a adesão mínima de um terço dos eleitores do Município Alfa.
D a CRFB/88 não prevê qualquer forma de participação popular no controle das contas públicas, razão pela qual Carlos deve recorrer ao Ministério Público Estadual para que seja apresentada ação civil pública impugnando os atos lesivos ao patrimônio público praticados pelo prefeito do Município Alfa.
ID 41236 Direito do Trabalho Geral FGV 2017
Texto associado
José trabalhou como despachante para a sociedade empresária Vinhos do Sul Ltda. Frequentemente ele reparava que, nas notas de despacho, constava também a razão social da sociedade empresária Vinhos e Sucos de Bento Gonçalves Ltda. Os CNPJs das sociedades empresárias eram distintos, assim como suas respectivas personalidades jurídicas, porém, os sócios de ambas eram os mesmos, sendo certo que a sociedade empresária Vinhos e Sucos de Bento Gonçalves Ltda. era sócia majoritária da sociedade empresária Vinhos do Sul Ltda., além dos sócios pessoas físicas.

Com base no caso narrado, assinale a opção que apresenta a figura jurídica existente entre as sociedades empresárias e o efeito disso perante o contrato de trabalho de João, em caso de eventual ação trabalhista.

A Trata-se de consórcio de empregadores, havendo responsabilidade solidária.
B Trata-se de consórcio de empregadores, havendo responsabilidade subsidiária.
C Trata-se de grupo econômico, havendo responsabilidade solidária.
D Trata-se de grupo econômico, havendo responsabilidade subsidiária.
ID 41235 Direito Empresarial Geral FGV 2017

Marcel, durante a realização de seu estágio em um escritório de advocacia, devidamente autorizado por seu chefe, atendeu a uma consulta formulada por um cliente. O cliente desejava esclarecimentos sobre o direito de voto e seu exercício nas companhias. Marcel respondeu, corretamente, que

A na eleição dos membros do Conselho Fiscal, o voto poderá ser múltiplo
B em caso de penhor da ação, somente o credor pignoratício exercerá o direito de voto.
C independente da espécie ou da classe de ação, o voto é um direito essencial de todo e qualqueracionista.
D a qualquer espécie ou classe de ação, é vedado atribuir voto plural.