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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 119827 Direito Processual do Trabalho VUNESP 2019

No processo do trabalho, o depósito recursal será exigível na interposição do recurso ordinário, desde que haja condenação em pecúnia. Contudo, o valor será reduzido à metade quando, entre outros, se tratar de:

A entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial.
B empresas públicas e sociedades de economia mista.
C empresas em recuperação judicial e massa falida.
D autarquias e fundações de direito público.
E entidades sem fins lucrativos e empregadores domésticos.
ID 119815 Direito Econômico VUNESP 2019

O controle da execução orçamentária compreenderá o controle interno e externo, sendo correto afirmar que:

A o Poder Executivo exercerá controle interno, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
B o controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a legalidade dos atos, e não a guarda e o emprego do dinheiro público.
C as contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, independentemente de parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
D caso o município não tenha Tribunal de Contas, a assembleia legislativa do Estado poderá designar peritos contadores para verificação das contas do Poder Executivo.
E caberá ao controle externo, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
ID 119785 Direito do Trabalho VUNESP 2019

De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

A o empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave tem estabilidade no emprego.
B é absoluta a presunção de dispensa discriminatória quando se trata de empregado portador do vírus HIV.
C o servidor público celetista da Administração direta, autárquica ou fundacional não é beneficiário da estabilidade assegurada constitucionalmente após três anos de efetivo exercício.
D o empregado de categoria profissional diferenciada eleito dirigente sindical goza de estabilidade, independentemente de exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
E é constitucional o artigo 118 da Lei no 8.213/91, que assegura o direito à estabilidade provisória por período de doze meses após a cessação do auxílio- -doença ao empregado acidentado.
ID 119775 Legislação Municipal VUNESP 2019

A Lei Complementar n° 680/2013 determina que a ação disciplinar prescreverá em

A 120 (cento e vinte) dias, quando a pena a ser aplicada é a advertência.
B 180 (cento e oitenta) dias, quanto às infrações puníveis com a suspensão de até 90 (noventa) dias.
C 02 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com a destituição de cargo em comissão.
D 03 (três) anos, quanto às infrações puníveis com a disponibilidade ou cassação de aposentadoria.
E 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
ID 119735 Legislação Municipal VUNESP 2019

Assinale a alternativa que está correta com o que disciplina a Lei Complementar n° 450/2005.

A O prazo de prescrição de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão do benefício prescreve em 03 (três) anos, a contar do terceiro mês, após a data do primeiro pagamento do benefício ou pensão.
B Prescreve em 02 (dois) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver parcelas vencidas, ou quaisquer restituições ou diferenças acaso devidas pelo IPREMM, sem exceções.
C O valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, somente mediante apresentação de alvará judicial.
D O IPREMM não poderá se negar a aceitar a procuração, ainda que haja suspeita de indícios de inidoneidade do documento ou do mandatário, por dever do servidor público de não negar fé a documentos públicos.
E Os benefícios serão pagos diretamente aos beneficiários, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando poderá ser pago ao procurador devidamente constituído, cujo instrumento de mandato não poderá ter prazo superior a um ano, e não poderá ser renovado.
ID 119720 Direito Processual do Trabalho VUNESP 2019

No processo do trabalho, a inversão do ônus da prova pelo magistrado:

A é admitida mediante fundamentação adequada na sentença.
B só é admitida para favorecer o trabalhador que estiver na condição de reclamante.
C pressupõe decisão fundamentada após a instrução processual.
D pressupõe decisão fundamentada antes da instrução processual.
E é admitida durante a instrução processual, na hipótese de tornar excessivamente difícil à parte se desincumbir do encargo probatório.
ID 119719 Legislação Municipal VUNESP 2019

O titular do controle externo do município de Poá é o Poder Legislativo com o auxílio

A do Tribunal de Contas do Município.
B do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
C do Tribunal de Contas da União.
D da Procuradoria Geral do Estado.
E do Poder Judiciário.
ID 119703 Legislação Municipal VUNESP 2019

Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética para apuração de fato ou ato que, a princípio, se apresente contrário à ética, em conformidade com a Lei Complementar n° 680/2013, poderá culminar com a penalidade a ser aplicada ao servidor público de

A advertência por escrito, sendo necessária a sua fundamentação.
B suspensão de, no máximo, 30 (trinta) dias, não cabendo recurso ao Corregedor Geral do Município.
C suspensão de até 90 (noventa) dias, sendo necessária a sua fundamentação e assinatura do parecer de todos os integrantes da Comissão de Ética.
D censura, cabendo sempre recurso ao Corregedor Geral do Município ou ao dirigente do órgão da Administração Indireta.
E demissão, sendo necessária a sua fundamentação no parecer da Comissão de Ética, cabendo recurso ao Procurador Geral do Município.
ID 119668 Direito do Trabalho VUNESP 2019

A ocorrência de terceirização fraudulenta, na qual se verifica a subordinação direta dos trabalhadores à empresa contratante,

A acarreta o vínculo de emprego diretamente com a empresa contratante, salvo quando se tratar de empresa pública ou sociedade de economia mista.
B acarreta o vínculo de emprego diretamente com a empresa contratante, ainda que se trate de empresa pública ou sociedade de economia mista.
C não tem relevância jurídica, pois a lei assegura que o vínculo de emprego se estabelece apenas com a empresa prestadora dos serviços em qualquer circunstância.
D assegura a responsabilidade solidária de ambas as empresas, as quais serão consideradas integrantes do mesmo grupo econômico.
E não tem relevância jurídica quando os serviços contratados se inserem na atividade-meio da empresa contratante.
ID 119648 Direito Administrativo Responsabilidades do Servidor VUNESP 2019

Narciso é funcionário público municipal e praticou infração definida em lei como ilícito penal e ilícito administrativo. Consequentemente, foi instaurado um processo administrativo e também foi iniciado um processo criminal. Nessa situação, com relação à responsabilidade administrativa de Narciso, é correto afirmar que ela será afastada se o juízo criminal, de forma definitiva, decidiu com base no seguinte fundamento:

A não haver prova da existência do fato.
B absolvição do réu por falta de prova.
C não constituir o fato infração penal.
D negando a autoria do fato.
E estar provado que o réu não concorreu à infração penal.