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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 93540 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública IDECAN 2018

De acordo com a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que a chamada responsabilidade civil extracontratual do Estado:

A É sempre de natureza objetiva.

B É de natureza subjetiva no caso de atos comissivos.

C É de natureza objetiva quanto a terceiros usuários e não usuários do serviço público prestado pelas pessoas jurídicas de direito privado.

D Não assegura o direito de regresso da Administração nos casos em que o agente público atuar com culpa.

ID 93536 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública IDECAN 2018

Preencha corretamente a lacuna: No direito administrativo, o princípio da _______________ permite que a Administração Pública anule seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogue-os, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial:

A Indisponibilidade do interesse público.

B Supremacia do interesse público.

C Proporcionalidade.

D Autotutela.

ID 93530 Direito Administrativo IDECAN 2018

Sobre a Administração Pública direta e indireta, as entidades paraestatais e os entes com situação peculiar, assinale a alternativa correta:

A As sociedades de economia mista e as empresas públicas podem revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

B As organizações sociais formam uma nova categoria de pessoas jurídicas de direito privado, ao lado das fundações, associações e organizações religiosas.

C A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está incluída na categoria de autarquias especiais, sujeitando-se aos ditames impostos à Administração direta e indireta.

D O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a Administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

ID 93529 Direito Administrativo IDECAN 2018

Acerca das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, analise os itens abaixo.

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno.

II. As associações públicas e os partidos políticos podem ser pessoas jurídicas de direito público ou privado.

III. Os Territórios não são pessoas jurídicas de direito público ou privado. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A Apenas I.

B Apenas I e II.

C Apenas II e III.

D Apenas III.

ID 93527 Direito Administrativo IDECAN 2018

Preencha corretamente a lacuna: Ocorre a chamada _________________ quando se atribuem competências administrativas a outras pessoas jurídicas autônomas e distintas do ente político que as criou, as quais são divididas internamente em diversos órgãos.

A Centralização concentrada.

B Descentralização desconcentrada.

C Centralização desconcentrada.

D Descentralização concentrada.

ID 93525 Direito Civil Pessoas IDECAN 2018

De acordo com o Código Civil vigente, são absolutamente incapazes:

A Os pródigos.

B Os ébrios habituais.

C Os menores de 16 anos.

D Os menores de 21 anos.

ID 93524 Direito Civil Direitos Reais Sobre Coisas Alheias IDECAN 2018

O atual Código Civil NÃO admite a constituição de hipoteca sobre:

A Os automóveis.

B O domínio útil.

C O domínio direto.

D As estradas de ferro.

ID 93507 Direito Constitucional Seguridade Social IDECAN 2018

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nesse cenário, a organização da seguridade social tem por objetivos:

I. A universalidade da cobertura e do atendimento.

II. A homogeneidade da base de financiamento.

III. A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A Apenas I.

B Apenas I e II.

C Apenas I e III.

D Apenas III.

ID 93500 Direito Constitucional Medidas Provisórias IDECAN 2018

Sobre as medidas provisórias, assinale a alternativa INCORRETA.

A As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, a depender da iniciativa do Presidente da República.

B Os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, consubstanciados nos conceitos jurídicos indeterminados de relevância e urgência, apenas excepcionalmente se submetem ao crivo do Poder Judiciário, por força do princípio da separação de poderes.

C É vedada a edição de medida provisória sobre matéria de direito penal e processual penal.

D Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

ID 93497 Direito Constitucional Competência Legislativa Concorrente IDECAN 2018

De acordo com os dispositivos constitucionais, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

A Seguridade social.

B Registros públicos.

C Propaganda comercial.

D Proteção à infância e à juventude.