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ID 123290 Direito Civil VUNESP 2018

Acerca dos danos morais, considerando a Jurisprudência do STJ, é correto afirmar:

A da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

B a simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, mas não a apresentação antecipada de cheque pré-datado, tendo em vista o cheque ser uma ordem de pagamento à vista.

C são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato, mas não são cumuláveis as indenizações de dano estético e dano moral.

D a pessoa jurídica não pode sofrer dano moral, tendo em vista não ser titular dos direitos inerentes à personalidade, exclusivos das pessoas naturais.

E depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa, mesmo com fins econômicos ou comerciais.

ID 123289 Direito Civil VUNESP 2018

Os casos de dívida de jogo e garantia real prestada por terceiro representam, respectivamente, obrigação

A nula; de garantia pessoal.

B anulável; com debitum sem obrigatio.

C com schuld sem haftung; com haftung sem schuld.

D com debitum e obrigatio; com schuld sem haftung.

E ilícita; com debitum e obligatio.

ID 123288 Direito Civil VUNESP 2018

Considere as seguintes situações: i) novo devedor assume a dívida de terceiro, com consentimento deste, que continua obrigado; ii) novo devedor assume a dívida de terceiro, com consentimento deste, que fica desobrigado; iii) novo devedor, sem consentimento de terceiro, assume a dívida deste, com consentimento do credor, desobrigando o devedor primitivo. É correto afirmar que as situações retratadas representam, respectivamente:

A novação subjetiva por delegação perfeita, novação subjetiva passiva por delegação imperfeita e novação passiva por expromissão.

B novação passiva por expromissão, novação subjetiva por delegação imperfeita e novação subjetiva passiva por delegação perfeita.

C novação subjetiva por delegação imperfeita, novação subjetiva passiva por delegação perfeita e novação passiva por expromissão.

D novação passiva por expromissão, novação subjetiva por delegação perfeita e novação subjetiva passiva por delegação imperfeita.

E novação subjetiva por delegação imperfeita, novação passiva por expromissão e novação subjetiva passiva por delegação perfeita.

ID 123287 Direito Civil VUNESP 2018

Considere as seguintes afirmativas: i) não se confunde com a prescrição, resultando na perda de um direito pelo seu não exercício por tempo suficiente para gerar na outra parte da relação jurídica a confiança de que o mesmo não mais será exigido; ii) surgimento de um direito não previsto na relação contratual, mas que se incorpora no patrimônio de uma das partes em razão do comportamento reiterado da outra; iii) vedação ao comportamento de uma das partes da relação contratual que viola regra estabelecida no acordo e tenta se aproveitar de situação favorável decorrente da violação que em que ela mesma incorreu. As assertivas referem-se, respectivamente, a:

A supressio, surrectio e tu quoque.

B tu quoque, surrectio e supressio.

C surrectio, supressio e tu quoque.

D tu quoque, supressio e surrectio.

E surrectio, tu quoque e supressio.

ID 123286 Direito Civil VUNESP 2018

João realizou a doação de uma casa para seu sobrinho Paulo, em 01.01.2015. Na escritura de doação, João renunciou ao direito de revogar a doação, em qualquer hipótese, inclusive em caso de ingratidão. No dia 01.10.2017, durante uma discussão, Paulo agrediu fisicamente João, causando-lhe lesões corporais de natureza grave. Assinale a alternativa correta a respeito do caso.

A João não mais poderá revogar a doação por ingratidão, tendo em vista que expressamente renunciou a esse direito.

B João somente poderá revogar a doação por ingratidão se provar que agiu por erro, tendo em vista que somente com prova de algum vício de vontade poderá anular a cláusula de irrevogabilidade.

C A cláusula de irrevogabilidade de doação por ingratidão é anulável em até cinco anos contados da doação e, somente a partir da anulação da referida cláusula, poderá João revogar a doação por ingratidão.

D A cláusula de irrevogabilidade de doação por ingratidão é nula de pleno direito, tendo João o prazo de um ano, a partir da agressão, para anular a doação.

E A cláusula de irrevogabilidade de doação por ingratidão é anulável, tendo João o prazo de três anos, a partir da agressão, para anular a cláusula e a doação, simultaneamente.

ID 123285 Direito Civil VUNESP 2018

Sobre o pagamento indevido, assinale a alternativa correta.

A Àquele que voluntariamente pagou o indevido é devida a restituição, independentemente de prova de tê-lo feito por erro.

B Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado, de má-fé, por título oneroso, responde até o limite da quantia recebida.

C Pode-se repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

D Terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei, desde que de boa-fé.

E Todo aquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição fica obrigado a restituir.

ID 123284 Direito Previdenciário VUNESP 2018

As empresas com 100 (cem) empregados são obrigadas a contratar trabalhadores com deficiência ou reabilitados, no percentual

A variável entre 2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento), dependendo da atividade econômica.

B de 2% (dois por cento), independentemente da atividade econômica exercida.

C ajustado por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho, assegurado o percentual mínimo de 3% (três por cento).

D mínimo de 5% (cinco por cento), independentemente da atividade econômica exercida.

E variável entre 3% (três por cento) e 5%, dependendo da atividade econômica.

ID 123283 Direito Previdenciário VUNESP 2018

José, agente público, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, após verter 24 (vinte e quatro) contribuições mensais, sofreu um acidente de trânsito. Após análise da perícia, o laudo técnico concluiu que José apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade habitual, mas remanesce capacidade laboral para o desempenho de outras atividades. Considerando a situação hipotética apresentada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a legislação correlata aplicável ao caso, assinale a alternativa correta.

A José não poderá receber auxílio-doença, pois a concessão da referida prestação pecuniária do Regime Geral de Previdência Social depende do cumprimento de um período de carência de 36 (trinta e seis) contribuições mensais.

B Período de carência é o número máximo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do último dia dos meses de suas competências.

C José poderá receber o auxílio-doença apenas se comprovar o cumprimento do período de carência, se ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ou 25 (vinte e cinco) dias alternados, e se a incapacidade laboral for total.

D Caso seja concedido o auxílio-doença a José, e, durante o gozo do benefício, ele exerça atividade que lhe garanta subsistência, José não poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade.

E Como José apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade habitual, ainda que remanesça capacidade laboral para o desempenho de outras atividades, faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença previsto na Lei no 8.213/91.

ID 123282 Direito Previdenciário VUNESP 2018

Considerando o disposto no Decreto no 3.048/99, é correto afirmar que a seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

A universalidade da cobertura, uniformidade de benefícios e atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.

B descentralização, com direção única em cada esfera de governo, seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

C equidade na forma de participação no custeio e caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite.

D participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis e cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição.

E participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde e acesso igualitário.

ID 123281 Direito Previdenciário VUNESP 2018

João, empregado de uma empresa pública, deseja se aposentar por invalidez. Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A Caso João não tenha requerido administrativamente o benefício de aposentadoria por invalidez, o termo inicial do referido benefício previdenciário concedido na via judicial é a data da citação válida.

B O STJ entende que o laudo pericial pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos previdenciários.

C O termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao décimo quinto dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou da conclusão do requerimento administrativo.

D Caso João tenha falecido no curso de ação judicial que ajuizou para receber valores pretéritos de um auxílio-doença concedido a menor, seus herdeiros não têm o direito de receber as eventuais parcelas que seriam devidas, pois todos os pleitos previdenciários são dotados de caráter personalíssimo.

E Caso João se aposente por invalidez, ele não estará obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, a processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado ou a tratamento dispensado gratuitamente.