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ID 118830 Legislação Federal Geral VUNESP 2019

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

A ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.

B ultrassecreta: 20 (vinte) anos; secreta: 10 (dez) anos; e reservada: 2 (dois) anos.

C ultrassecreta: 30 (trinta) anos; secreta: 20 (vinte) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.

D ultrassecreta: 35 (trinta e cinco) anos; secreta: 25 (vinte e cinco) anos; e reservada: 15 (quinze) anos.

E ultrassecreta: 45 (quarenta e cinco) anos; secreta: 25 (vinte e cinco) anos; e reservada: 15 (quinze) anos.

ID 118805 Direito Econômico Geral VUNESP 2019

O Prefeito Municipal do Município “W”, no primeiro ano de seu mandato, vê-se diante de uma dificuldade temporária de caixa, pois precisará quitar parcelas de um contrato de engenharia até o final do mês de abril, sem ter recursos suficientes em caixa para essa finalidade. Ele acredita, contudo, que até o mês de novembro já terá arrecadado com sobra recursos suficientes para os pagamentos devidos, em razão da arrecadação normal prevista de IPTU e ISS para os meses de maio em diante. Diante dessa situação, é correto afirmar, com base na Lei Complementar n°101/2000 (LRF), que o Prefeito poderá contornar a situação valendo-se da seguinte alternativa:

A assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com o fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito.

B captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, incluindo exercícios futuros dentro do respectivo mandato.

C operação de crédito por antecipação de receita, que deverá ser realizada somente após o décimo dia do início do exercício, devendo ser liquidada, com juros, até o dia dez de dezembro do mesmo ano da captação.

D suspensão unilateral e temporária dos pagamentos a esse fornecedor específico, até que a situação de caixa se normalize, permitindo a realização dos pagamentos decorrentes do contrato de engenharia.

E assunção de obrigação, sem lastro orçamentário, com os demais fornecedores do Município para pagamento a posteriori de bens e serviços, livrando, com isso, espaço orçamentário para os pagamentos devidos em razão do contrato de engenharia.

ID 118801 Direito Processual Civil Atos Processuais VUNESP 2019

Assinale a alternativa que trata corretamente sobre a nulidade no processo civil brasileiro.

A A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por intempestivo se o vício for reconhecido.

B Sob pena de nulidade, é dispensável que da publicação constem os nomes das partes ou de seus advogados, ou o respectivo número de inscrição destes na Ordem dos Advogados do Brasil.

C Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da data da prolação da decisão que a reconheça.

D A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de perempção.

E Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

ID 118793 Conhecimentos Diversos Geral VUNESP 2019

Existem casos em que a reconstituição dos danos coletivos é impossível. Para tais casos, foi criada pela doutrina a figura de um Fundo que pode ser utilizada para a reparação dos danos. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em juízo, sem atualização monetária.

B Os fundos serão geridos por Conselhos Federais, Estaduais e Municipais, nos quais poderá ou não ter a participação do Ministério Público, a depender da causa do dano.

C A doutrina chama os fundos de fluid recovery, uma vez que não há flexibilidade para a reconstituição, devendo ser reconstituído exatamente o bem lesado.

D No caso de haver condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.

E Havendo condenação em dinheiro ou em obrigação de fazer, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo, sendo seus recursos destinados à construção de bens diversos que atendam aos interesses individuais homogêneos.

ID 118791 Legislação Federal Geral VUNESP 2019

A apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública

A dar-se-á por meio de processo administrativo instaurado e julgado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, admitida a delegação e vedada a subdelegação.

B no âmbito do Poder Legislativo, dar-se-á por meio de processo administrativo instaurado e julgado perante o Tribunal de Contas, com o auxílio de comissão especialmente designada para essa finalidade.

C será conduzida por comissão designada pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e integrada exclusivamente por servidores ou empregados públicos estáveis.

D será conduzida por comissão específica designada no âmbito de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com poderes para suspender os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

E será conduzida por comissão multidisciplinar especialmente designada para essa finalidade, integrada por agentes públicos com poderes para adotar, cautelarmente e mediante justificativa, todas as medidas necessárias para a investigação, inclusive busca e apreensão.

ID 118790 Direitos Humanos Geral VUNESP 2019

Sobre o que prevê a Lei n° 10.216/01, assinale a alternativa correta.

A Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, se dispensa a cientificação dos direitos dos pacientes, à pessoa atendida e/ou a seus familiares ou responsáveis.

B os dados e as informações prestadas sobre os pacientes portadores de transtornos mentais, são públicos, e necessitam de requerimento fundamentado para que todos tenham acesso.

C A internação de portadores de transtornos mentais, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra hospitalares se mostrarem insuficientes.

D O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente acrescida necessariamente da assinatura de um responsável da família, ou por determinação de ao menos dois médicos, um titular da instituição hospitalar e outro assistente.

E A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de vinte e quatro horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual e Federal, pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

ID 118776 Direito Constitucional Ciência, Tecnologia e Inovação VUNESP 2019

A Constituição Federal ao disciplinar a Comunicação Social assegura que

A pelo menos sessenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de quinze anos, que poderão exercer a gestão das atividades e estabelecer o conteúdo da programação.

B compete à lei estadual regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre adequada.

C a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos em qualquer meio de comunicação social.

D a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País

E a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias não estará sujeita a restrições legais, mas poderão conter, quando necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

ID 118774 Direito Constitucional Direitos Individuais VUNESP 2019

De acordo com os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

A é permitido o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização de órgão competente para defesa do patrimônio público.

B é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

C são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país e os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, ainda que qualquer

D deles não esteja a serviço do País e sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, até atingirem a maioridade, pela nacionalidade brasileira.dentre as condições de elegibilidade para concorrer ao cargo de prefeito estão a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, a filiação partidária e a idade mínima de dezoito anos até a data da posse.

E Vice-Prefeito que assumiu a prefeitura um ano antes das eleições a se realizarem, para concorrer a novo mandato de prefeito, mas que não se desincompatibilizou para essa finalidade, não está impedido de participar do pleito e ser eleito.

ID 118772 Conhecimentos Diversos Geral VUNESP 2019

Assinale a alternativa que corresponde às afirmações corretas acerca do instituto da reclamação.

A Só cabe reclamação ao STF por violação de tese fixada em repercussão geral após terem se esgotado todos os recursos cabíveis nas instâncias antecedentes.

B O ato impugnado na reclamac?a?o pode ser anterior a? decisa?o paradigma que se alega violada.

C É admissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

D Caberá reclamação apenas da parte interessada para preservar a competência do tribunal.

E A reclamação deve ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

ID 118762 Direito Constitucional Organização Administrativa VUNESP 2019

A Constituição Federal prevê que o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando

A não forem prestadas contas devidas, por dois anos consecutivos ou cinco anos alternados.

B tiver de prover a execução de lei estadual, ordem ou decisão do Tribunal de Justiça.

C não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento dos serviços de saúde e de assistência social.

D o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

E deixar de ser paga, por qualquer motivo, por cinco anos consecutivos, a dívida fundada.