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ID 122676 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias VUNESP 2018

Em relação às Organizações Sociais, assinale a alternativa correta.

A O vínculo com o Poder Público se dá por meio de um termo de parceria, precedido de consulta aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação.
B O vínculo com o Poder Público é efetivado mediante a celebração de contrato de gestão, não se confundindo com os contratos de concessão ou permissão de serviços públicos.
C O controle financeiro e contábil não se submete ao Tribunal de Contas, ficando a cargo do Ministério supervisor.
D As organizações sociais são obrigadas a licitar nos mesmos termos das demais entidades do Poder Público, seguindo as normas da legislação federal pertinentes ao assunto.
E É vedado ao Poder Executivo a cessão especial de servidores para as organizações sócias.
ID 122668 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias VUNESP 2018

Assinale a alternativa correta a respeito das agências reguladoras.

A Possuem personalidade jurídica de direito privado.
B São entidades integrantes da Administração Pública Direta, vinculadas aos Ministérios Federais.
C Podem ser criadas em âmbitos Estadual e Federal, exceto Municipal.
D Seus dirigentes ocupam cargo em comissão por prazo indeterminado.
E A elas é atribuído o poder de arbitragem para compor conflitos que ocorram na sua esfera de atuação.
ID 122658 Direito Administrativo Serviços Públicos VUNESP 2018

O desenvolvimento dos serviços públicos, campo de atividades do Estado que são exercidas por ele ou mediante delegação a particulares, obedece a princípios próprios, que são

A serviços administrativos próprios ou impróprios.
B imutabilidade e continuidade.
C generalidade, modicidade de tarifas, mutabilidade e continuidade.
D generalidade, serviços administrativos próprios, serviços comerciais e industriais.
E modicidade de tarifas, continuidade, imutabilidade das tarifas e serviços comerciais.
ID 122653 Direito Administrativo Atos Administrativos VUNESP 2018

É correto afirmar a respeito da delegação e avocação da competência administrativa:

A as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade.
B a legislação pátria permite, em certos casos, a transferência de todas as funções do delegante para o órgão delegado.
C a legislação brasileira não permite a delegação revogável ou por tempo indeterminado.
D o princípio da hierarquia, que rege a avocação, permite que a atividade avocada abranja a integralidade das competências do órgão inferior.
E praticado o ato por autoridade, que age por delegação, eventual medida judicial contra o ato deve ser ajuizada contra a autoridade delegante.
ID 122642 Direito Administrativo Atos Administrativos VUNESP 2018

Um servidor público municipal e chefe de um determinado setor emitiu um ofício aos seus subordinados, em caráter oficial, contendo normas administrativas para a organização mais eficiente no trabalho. O ato administrativo emitido classifica-se como

A normativo.
B enunciativo.
C negocial.
D ordinatório.
E determinante.
ID 122574 Direito Civil Direito das Coisas VUNESP 2018

Por meio do direito de superfície, o proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Sobre o instituto, é correto afirmar que

A por se tratar de direito real sobre imóveis, sua instituição será onerosa, devendo as partes estipular se o pagamento será feito de uma só vez.
B o direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.
C poderá o concedente, na escritura de instituição, fixar desde logo o valor devido pelo superficiário nos casos de transferência de seu direito para terceiros.
D em caso de alienação do imóvel ou do direito de superfície não há para o superficiário ou para o proprietário direito de preferência.
E o direito de superfície não pode ser constituído por pessoa jurídica de direito público interno dada a sua natureza não patrimonial.
ID 122527 Direito Civil Geral VUNESP 2018

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Assim dispõe o artigo 1o do Código Civil em relação à personalidade e à capacidade das pessoas naturais. Os atos de registro civil têm por função específica provar a situação jurídica do registrado e torná-la conhecida de terceiros. Diante dessa finalidade, far-se-á a averbação em registro público:

A dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.
B a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.
C a emancipação decorrente do casamento ou da colação de grau em curso de ensino superior.
D a interdição por incapacidade absoluta ou relativa.
E a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
ID 122499 Direito Civil Teoria Geral das Obrigações VUNESP 2018

A respeito do contrato de fiança, é correto afirmar:

A é espécie de contrato bilateral.
B a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia parcial da garantia.
C a estipulação da fiança depende do consentimento do credor.
D a fiança, sem prazo determinado, gera a possibilidade de exoneração unilateral do fiador.
E o valor da fiança deve ser igual ao valor da obrigação principal.
ID 122474 Direito Civil Responsabilidade Civil VUNESP 2018

Semprônio ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com a indenização por danos materiais e morais contra a instituição financeira. A negativação do nome do autor nos órgãos de proteção do consumidor se deu de forma indevida pelo banco. No tocante aos danos materiais e morais sofridos por Semprônio, assinale a assertiva correta.

A A lei estabelece parâmetros para fixação por danos morais, devendo o magistrado observar os critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada.
B O pagamento de danos morais deve ser acrescido de juros de mora desde a citação e a incidência de correção monetária desde o arbitramento.
C É incabível a cumulação de danos materiais e morais sofridos por Semprônio devido à negativação indevida do nome nos órgãos de proteção do consumidor.
D A indenização por danos materiais independe da demonstração dos prejuízos alegados por Semprônio.
E A condenação por danos morais exige prova de que a negativação do nome de Semprônio depende de prova de dano sofrido pelo consumidor.
ID 122467 Direito Civil Teoria Geral das Obrigações VUNESP 2018

A declaração de vontade é elemento estrutural ou requisito de existência do negócio jurídico e exige para sua validade que a vontade seja manifestada livre e espontaneamente, sob pena de invalidar o próprio negócio firmado. Dentre os vícios na manifestação de vontade que possam macular o ato, é correto afirmar que

A a transmissão errônea da vontade por meios interpostos é nula nos mesmos casos em que o é a declaração direta.
B pode ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.
C o dolo do representante legal e do representante convencional de uma das partes obriga o representado a responder civil e solidariamente com ele por perdas e danos.
D não vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, mas esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.
E a lesão, diferentemente do estado de perigo, não permite a revisão do contrato como forma de manutenção do negócio jurídico, em razão da premente necessidade ou evidente inexperiência do declarante.