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ID 107106 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Lei Orgânica do Município de Rio Negro OBJETIVA 2025

No que diz respeito à estabilidade do servidor, com base na Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade depois de dois anos.

( ) A estabilidade diz respeito ao cargo, e não ao serviço.

( ) O servidor público efetivo perderá o cargo em virtude de sentença judicial em andamento.

A E - E - E.

B C - E - C.

C E - C - E.

D C - C - E.

ID 107105 Direito Constitucional OBJETIVA 2025

Em relação à ordem social, de acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA.

A Tem como base a primazia do capital e como objetivos privação e opressão.

B Tem como base o primado do trabalho e como objetivos bem-estar e justiça sociais.

C Tem como base a exploração do trabalho e como objetivos a desigualdade social e a discriminação.

D Tem como base o bem-estar e a justiça sociais e como objetivo o primado trabalho.

ID 107104 Direito da Criança e do Adolescente ECA Proteção Judicial dos Interesses Individuais OBJETIVA 2025

No que diz respeito às disposições gerais do acesso à justiça, com base na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa INCORRETA.

A A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.

B Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.

C É liberada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

D As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.