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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 197720 Direito Constitucional Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF) CEBRASPE 2020

Mudança no regime de imunidade parlamentar no plano federal

A é aplicável imediatamente aos deputados estaduais.
B será aplicável aos deputados estaduais depois de implementada
a adaptação formal das constituições estaduais.
C não repercute nas imunidades de parlamentares estaduais, que
são definidas nas constituições estaduais.
D repercute imediatamente nos deputados estaduais se for mais
benéfica que o regime da respectiva constituição estadual.
E repercute nos deputados estaduais se for mais restritiva que o
regime da respectiva constituição estadual, após adaptação
formal desta.
ID 197572 Direito Civil Requisitos do Casamento CEBRASPE 2020

De acordo com o Código Civil, o casamento de quem ainda não
atingiu dezesseis anos de idade é

A proibido, em qualquer hipótese.
B permitido, de forma excepcional, somente para a finalidade de
evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.
C permitido, de forma excepcional, somente na hipótese de
gravidez.
D autorizado apenas na hipótese de gravidez ou na situação que
tenha a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena
criminal, desde que haja expressa concordância de ambos os
pais ou representantes legais do(a) menor.
E autorizado em qualquer hipótese em que haja expressa
concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a)
menor.