QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
216 questões encontradas
ID 126012 Legislação Federal Lei 12846 2013 CEBRASPE 2020

De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), acordo de leniência celebrado na esfera administrativa entre a administração pública e pessoa jurídica de direito privado, em razão da identificação de conduta ilícita prevista na referida norma,

A isenta integralmente a multa aplicável pela conduta que for objeto do acordo e deve obrigatoriamente ser mantido em sigilo até o término de seu cumprimento integral.
B suspende o prazo prescricional para responsabilização dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, desde que seja ratificado pelo Ministério Público.
C não tem o condão de eximir a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado na esfera cível.
D é legítimo somente se houver comprovação de conduta culposa da pessoa jurídica envolvida em ato de corrupção contra a administração pública.
E é nulo de pleno direito, porque somente pode ser feito em sede de processo judicial.
ID 126008 Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP CEBRASPE 2020

João sofreu calúnia, mas veio a falecer dentro do prazo decadencial de seis meses, antes de ajuizar ação contra o ofensor. Ele não tinha filhos e mantinha um relacionamento homoafetivo com Márcio, em união estável reconhecida. João era filho único e tinha como parente próximo sua mãe.

Nessa situação hipotética, o ajuizamento de ação pelo crime de calúnia

A deverá ser realizado por curador especial, a ser nomeado para essa finalidade.
B somente poderá ser promovido pela mãe de João.
C poderá ser realizado pelo Ministério Público.
D poderá ser realizado por Márcio.
E não é cabível, haja vista a morte de João.
ID 126004 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Crimes e Infrações Administrativas CEBRASPE 2020

Um médico atendeu em seu consultório uma criança que apresentava fraturas e hematomas por todo o corpo e alegava maus-tratos. A criança estava acompanhada de seu responsável e, por isso, o médico decidiu não comunicar à autoridade competente os maus-tratos contra a criança.
Nesse caso, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a conduta do médico

A constitui crime culposo com pena de multa.
B constitui infração administrativa com pena de multa.
C constitui infração administrativa com pena de cassação do registro profissional.
D não constitui crime nem infração administrativa.
E constitui crime culposo com pena de detenção.
ID 125987 Direito Processual Civil Recursos CEBRASPE 2020

Em determinada seção do STJ, durante julgamento de recurso especial repetitivo acerca de discussão referente ao custeio de medicamento por plano de saúde, questão que se reflete em diversas demandas de consumidores economicamente vulneráveis, foi admitido o ingresso da Defensoria Pública da União na qualidade de guardião dos vulneráveis ( custos vulnerablis ).
Nessa hipótese, de acordo com a jurisprudência atual do STJ, a atuação como guardião dos vulneráveis

A representa uma forma interventiva da Defensoria Pública em nome próprio e em favor de seus interesses institucionais, sendo-lhe permitida a interposição de recurso.
B somente será legítima caso a decisão seja ratificada por maioria absoluta do órgão plenário do STJ.
C não possui fundamento no ordenamento jurídico brasileiro, motivo pelo qual a decisão é nula e a Defensoria Pública deve ser excluída do feito.
D está eivada de nulidade relativa, por ausência de fundamento para essa forma de intervenção, e a participação da Defensoria Pública deve ser convertida em atuação como amicus curiae .
E é adequada desde que se restrinja ao mero acompanhamento do processo, sendo vedada a prática de atos processuais pela Defensoria Pública.
ID 125980 Filosofia e Sociologia do Direito Hermenêutica Jurídica CEBRASPE 2020

Segundo Norberto Bobbio, a norma jurídica do dispositivo normativo que afirma “Ninguém pode ser privado, por motivos políticos, da capacidade jurídica, da cidadania, do nome” pode ser classificada como norma que

A permite comandar.
B proíbe comandar.
C proíbe proibir.
D comanda proibir.
E comanda comandar.
ID 125963 Legislação do Ministério Público Lei n 8625 CEBRASPE 2020

No exercício de suas funções, o Ministério Público estadual poderá requisitar informações e documentos de autoridades, bem como de órgãos e entidades da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a requisição que tenha como destinatário governador de estado deverá ser encaminhada

A por promotor de justiça atuante na causa.
B pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.
C pelo Conselho Superior do Ministério Público.
D pelo procurador-geral de justiça.
E por procurador de justiça atuante na causa.
ID 125962 Direito Tributário Exclusão do crédito tributário CEBRASPE 2020

A exclusão do crédito tributário decorrente de infração à legislação tributária, concedida em caráter geral ou por despacho da autoridade administrativa, é chamada de

A moratória.
B compensação.
C isenção.
D anistia.
E remissão.
ID 125961 Direito Tributário Obrigação tributária CEBRASPE 2020

João arrematou um imóvel em hasta pública, tendo descoberto posteriormente que havia dívidas de IPTU relativas ao imóvel, constituídas antes da data da arrematação e que não haviam sido informadas no leilão.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a sub-rogação do crédito tributário ocorrerá sobre

A o preço pago pelo arrematante, não devendo ser gerado qualquer gravame no imóvel.
B o imóvel, sobre o qual incidirá o gravame, até o limite do seu valor.
C o patrimônio tanto do proprietário anterior quanto do arrematante, sendo hipótese de responsabilidade solidária.
D o patrimônio do arrematante, o qual passa a ser pessoalmente responsável pela dívida.
E o patrimônio do proprietário anterior, o qual deverá responder sozinho pela dívida tributária.
ID 125960 Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio CEBRASPE 2020

Felipe foi denunciado por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Durante a instrução processual, verificou-se que, sem nenhuma justificativa, embora fosse possível, o laudo pericial não havia sido realizado; entretanto, a vítima e uma testemunha local confirmaram que uma porta havia sido arrombada no local quando do momento do furto.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Caso o furto tivesse sido filmado por câmeras de segurança, tal prova não seria suficiente para caracterizar a qualificadora de arrombamento.
B O juiz deve reconhecer a qualificadora, pois, nesse caso, existe um exame de corpo de delito indireto.
C O juiz não deve reconhecer a qualificadora, tendo em vista que foi injustificada a não realização de laudo pericial, que era viável.
D Caso Felipe confessasse o arrombamento, tal confissão já seria prova suficiente da ocorrência da qualificadora.
E O fato de as vítimas terem confirmado o arrombamento supre a falta de exame pericial.
ID 125957 Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública CEBRASPE 2020

A recusa à prestação de informações e o desrespeito às determinações e convocações do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) caracterizam crime de

A resistência.
B fraude processual.
C omissão de informação.
D prevaricação.
E desobediência.