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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 127108 Direito Processual Penal CEBRASPE 2020

Em ação penal privada, pedido de suspensão condicional do processo

A é cabível, desde que oferecido pelo ofendido
B é cabível somente em favor do réu, haja vista a possibilidade de ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada.
C não é cabível, assim como a transação penal, porque tanto esse pedido quanto a transação penal são exclusivos de ações penais públicas.
D é cabível, desde que oferecido pelo Ministério Público, por ser um direito público subjetivo do acusado
E não é cabível, diferentemente da transação penal, haja vista expressa disposição legal.
ID 127102 Direitos Difusos e Coletivos CEBRASPE 2020

STÃO 85 Um grupo de moradores de um município fundou uma associação para propor ação civil pública com pedido de reparação de danos morais e materiais causados pela exposição a contaminação ambiental decorrente da exploração de jazida de chumbo no município. Lia, que faz parte da associação, pretende propor, ainda, uma ação individual, porque a contaminação lhe causara cegueira. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A O pedido de reparação de danos morais e materiais formulado pela associação trata de direitos difusos, ante a divisibilidade do seu objeto.
B Lia não poderá pleitear a reparação dos danos a si em ação individual, pois a questão deverá ser decidida na ação civil pública coletiva.
C Lia poderá pleitear a reparação dos danos a si em ação individual e manter-se como uma das beneficiárias da ação civil pública proposta pela associação mesmo que não tome nenhuma medida processual.
D O pedido de reparação de danos morais e materiais formulado pela associação trata de direitos individuais homogêneos, ante a indivisibilidade de seu objeto
E O pedido de reparação de danos morais e materiais formulado pela associação trata de direitos individuais homogêneos, o que ensejará uma sentença genérica.
ID 127097 Filosofia e Sociologia do Direito CEBRASPE 2020

Segundo Norberto Bobbio, o ordenamento jurídico não tolera antinomias, e suas normas distinguem-se nos âmbitos da validade

A temporal, espacial, pessoal e imperativa
B temporal, autorizativa, pessoal e material.
C hierárquica, espacial, pessoal e material.
D temporal, espacial, pessoal e material.
E temporal, espacial, de finalidade e material.
ID 127074 Direito Administrativo Existência CEBRASPE 2020

e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva. Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto

A ao objeto
B ao motivo
C à finalidade.
D à competência.
E à forma.
ID 127064 Direito Penal CEBRASPE 2020

No que se refere a organização criminosa, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 12.850/2013.

A É circunstância elementar da organização criminosa a finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais, consumando-se com a prática, pelos membros da organização, de quaisquer ilícitos com penas máximas superiores a quatro anos
B É circunstância elementar da organização criminosa a estrutura ordenada, caracterizada pela divisão formal de tarefas entre os membros da sociedade criminosa.
C Organização criminosa é crime comum, não exigindo qualidade ou condição especial do agente, mas terá pena aumentada se houver concurso de funcionário público e a organização valer-se dessa condição para a prática de infrações penais
D Organização criminosa não configura um tipo penal incriminador autônomo, mas meramente a forma de praticar crimes.
E A associação estável e permanente de três ou mais pessoas para a prática de crimes é requisito para a configuração de organização criminosa.
ID 127063 Filosofia e Sociologia do Direito CEBRASPE 2020

Acerca de regras e princípios, consoante Robert Alexy, assinale a opção correta.

A Quando há colisão entre princípios, um deles será invalidado.
B Quando há conflito entre regras, uma delas deverá, necessariamente, ser invalidada.
C Entre regras há colisão; entre princípios, conflito
D O sopesamento pode solucionar a colisão entre princípios.
E A colisão entre princípios ocorre na dimensão da validade.
ID 127062 Direito Processual Civil CEBRASPE 2020

De acordo com a legislação processual civil em vigor, desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo ou procedimento

A de incidente de resolução de demandas repetitivas
B especial contencioso previsto no CPC para as ações de família
C em que surja incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
D em que a fazenda pública seja parte.
E especial de jurisdição voluntária.
ID 127020 Direito Administrativo Improbidade Administrativa e Sanções CEBRASPE 2020

Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que

A importa enriquecimento ilícito, ainda que sua conduta seja culposa
B causa prejuízo ao erário, ainda que sua conduta seja culposa.
C atenta contra os princípios da administração pública, se sua conduta for dolosa.
D atenta contra os princípios da administração pública, ainda que sua conduta seja culposa.
E importa enriquecimento ilícito, se sua conduta for dolosa.