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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 127010 Direito Constitucional Teoria Geral do Direito Constitucional CEBRASPE 2020

Art. 5.º. (...) LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; Art. 18. (...) § 1.º Brasília é a Capital Federal. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar Brasil. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília – DF: Senado Federal, 1988.

Quanto ao grau de eficácia, as normas constitucionais precedentes classificam-se, respectivamente, como de eficácia

A limitada, plena e contida.
B contida, limitada e plena.
C plena, contida e limitada
D contida, plena e limitada
E programática, plena e contida.
ID 127007 Direito Penal CEBRASPE 2020

Com relação à persecução penal nessa situação hipotética, é correto afirmar que os crimes citados se submetem, respectivamente, a ação penal

A pública condicionada a representação, pública incondicionada, privada, e pública condicionada a representação.
B pública condicionada a representação, pública condicionada a representação, privada, e pública condicionada a representação.
C pública incondicionada, pública incondicionada, privada, e pública condicionada a representação.
D pública incondicionada, pública incondicionada, pública condicionada a representação, e pública incondicionada.
E pública condicionada a representação, pública condicionada a representação, privada, e pública incondicionada.
ID 127002 Direito Eleitoral CEBRASPE 2020

O objetivo da ação de investigação judicial eleitoral é

A declarar a nulidade de pleito eleitoral por erro de direito
B apurar denúncias de atos que configurem abuso de poder econômico e(ou) político durante campanha eleitoral.
C cassar mandato irregular após a diplomação.
D contestar atos administrativos praticados pela justiça eleitoral
E investigar antecedentes criminais de candidatos.
ID 126983 Direito Eleitoral CEBRASPE 2020

Com base no Código Eleitoral, assinale a opção correta, referente a recurso eleitoral.

A Decisões dos tribunais regionais eleitorais denegatórias de mandado de segurança estão sujeitas a recurso especial ao STJ.
B São irrecorríveis as decisões do TSE denegatórias de mandado de segurança e habeas corpus.
C Recursos nos tribunais regionais dispensam a distribuição do processo a relator designado por ordem de antiguidade dentre os membros do tribunal regional eleitoral, podendo ser relatado pela secretaria do tribunal.
D Decisão de tribunal regional eleitoral que contrariar expressa disposição de lei estará sujeita a recurso especial ao TSE.
E Embargos de declaração suspendem os prazos para interposição de recurso.
ID 126971 Direitos Difusos e Coletivos CEBRASPE 2020

A associação X, de proteção ao meio ambiente, ajuizou uma ação civil pública contra a indústria Y, fabricante de agrotóxicos, para impedi-la de realizar determinado processo químico que gerava fumaça tóxica causadora da mortandade de pássaros típicos da região. Na ação, a associação alegou que, em apenas seis meses, a atuação da indústria Y havia dizimado 30% desses pássaros na região. Como a associação X não pôde custear a perícia, a ação foi julgada improcedente por falta de provas e transitou em julgado. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A A Defensoria Pública não poderá propor nova ação civil pública, mesmo que encontre novas provas, pois se trata de interesse difuso.
B A associação X, que ajuizou a primeira ação, poderá ajuizar nova ação civil pública, desde que fundada em novas provas, pois se trata de um direito coletivo stricto sensu
C O Ministério Público poderá ajuizar nova ação civil pública, desde que fundada em novas provas, mas a associação X não poderá mais fazê-lo.
D Nenhum dos legitimados para propor ação civil pública poderá propor nova ação, já que, no caso, formou-se coisa julgada material.
E Todos os legitimados para a propositura de ação civil pública poderão ajuizar nova ação civil pública, até mesmo a associação X, desde que apresentem novas provas.
ID 126938 Direito Eleitoral CEBRASPE 2020

A respeito de membros do Ministério Público Federal (MPF) e dos Ministérios Públicos estaduais e de suas atribuições, considerando a matéria de sua competência originária nos órgãos da justiça eleitoral em que atuam, assinale a opção correta.

A Todos os membros do MPF e dos Ministérios Públicos estaduais podem atuar livremente como promotores eleitorais, em quaisquer órgãos da justiça eleitoral, em caso de matérias referentes a eleições em geral, proporcionais ou majoritárias, em qualquer parte do território nacional.
B O procurador-geral eleitoral integra o MPF e exerce encargos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e nos tribunais regionais eleitorais em caso de matéria referente a eleição de presidente, de governador de estado ou do Distrito Federal, e de prefeito
C Procurador regional eleitoral integra Ministério Público estadual e exerce encargos perante os juízes eleitorais e as juntas eleitorais em caso de matéria referente a eleições estaduais, municipais e distritais.
D O procurador-geral eleitoral e os procuradores regionais eleitorais integram, respectivamente, o MPF e Ministérios Públicos estaduais e exercem encargos perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os tribunais regionais eleitorais, os juízes eleitorais e as juntas eleitorais em caso de matéria referente a eleições federais, estaduais, distritais e municipais.
E Promotores eleitorais integram os Ministérios Públicos estaduais e exercem encargos perante os juízes eleitorais e as juntas eleitorais em caso de matéria referente a eleições municipais.
ID 126936 Administração Geral CEBRASPE 2020

O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de apresentar tempestiva resposta. A demora excessiva e injustificada da administração para cumprir essa obrigação é omissão violadora do princípio da eficiência. Segundo o STJ, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita na atuação da administração pública, tal mora atenta também contra o princípio da

A presunção de legitimidade
B continuidade do serviço público.
C finalidade
D moralidade
E autotutela
ID 126933 Direito Penal CEBRASPE 2020

Assinale a opção correta, acerca dos quesitos no tribunal do júri.

A A tese de desclassificação deve preceder o quesito da absolvição.
B Quesito que verse sobre causa de aumento de pena deverá preceder quesito que trate de causa de diminuição de pena
C Caso os jurados absolvam acusado do crime de homicídio, persistirá a competência deles para julgar demais crimes conexos que existirem.
D Alegação de excludente de ilicitude deve vir quesitada separadamente do quesito absolutório genérico.
E O quesito formulado de modo complexo não é causa de nulidade do julgamento.
ID 126925 Direito Civil CEBRASPE 2020

João foi gravemente agredido por Pedro, de quinze anos de idade. Em razão do ocorrido, João pretende ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais contra Pedro e os pais deste, Carlos e Maria. No momento da agressão, Carlos e Maria estavam divorciados e a guarda de Pedro era exclusiva de Maria. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento do STJ.

A Há litisconsórcio necessário entre Pedro e seus pais, em razão da responsabilidade solidária entre o incapaz e seus genitores.
B A ação poderá ser ajuizada contra os pais de Pedro somente se for demonstrado que ele não possui patrimônio para reparar o dano.
C A condição de guardião do filho menor é requisito essencial para a responsabilização por ato praticado por incapaz, motivo pelo qual Carlos não possui legitimidade para figurar na ação de responsabilidade civil.
D A ação deve ser ajuizada exclusivamente em desfavor dos pais de Pedro, porque, conforme a legislação, ele, por ser menor, não possui responsabilidade civil por seus atos.
E A responsabilidade civil de Pedro pela reparação dos danos é subsidiária, em relação a seus pais/responsáveis, e mitigada.
ID 126910 Administração Geral CEBRASPE 2020

Ao tratar dos princípios fundamentais, a CF estabelece, em seu art. 1.º,

A a forma federativa de Estado, cláusula pétrea implícita, caracterizada pela tripartição dos poderes da União.
B a forma federativa de Estado e o sistema presidencialista de governo.
C a forma republicana de governo e a forma federativa de Estado, cláusulas pétreas expressas
D a forma republicana de Estado, cláusula pétrea expressa, caracterizada pela eletividade, temporariedade e responsabilidade do governante.
E a forma republicana de governo, caracterizada pela eletividade, temporariedade e responsabilidade do governante.