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ID 133071 Direito Penal Tipicidade CEBRASPE 2019

No que concerne ao crime impossível, à tentativa, à desistência
voluntária, aos arrependimentos eficaz e posterior e à teoria do tipo,
assinale a opção correta.

A O Código Penal brasileiro adotou a teoria objetiva pura para a
caracterização do crime impossível, em razão da inidoneidade
do objeto ou do meio para a prática do crime.

B A tentativa incruenta ou branca ocorre quando, iniciados os
atos executórios, o agente não consegue a consumação do
delito, por força alheia à sua vontade, e nem atinge o objeto
material do crime.

C A resipiscência ocorre quando o agente, durante os atos
executórios, abandona a empreitada criminosa, deixando o seu
intento inicial, embora com a superveniência do resultado
lesivo idealizado.

D O arrependimento posterior ocorre quando o agente, mesmo
em crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa
ou ao bem tutelado, repara o dano à pessoa ou restitui o bem
até a prolação da sentença, por ato voluntário próprio.

E A elementar normativa do tipo penal incriminador consiste na
descrição de elemento que dispensa valoração no caso
concreto, porquanto a própria norma se mostra compreensível
abstratamente.

ID 133070 Criminologia CEBRASPE 2019

Acerca dos pensamentos criminológicos e das bases históricas,
filosóficas e teóricas do direito penal, assinale a opção correta.

A O direito penal do inimigo, de Gunther Jakobs, estabelece a
proteção da norma jurídica como fator de proteção social, com
recrudescimento das medidas penais com vistas à contenção da
violência, mas garantindo ao inimigo a postura de sujeito de
direito, por meio da observância das garantias constitucionais.

B O neopunitivismo, como movimento panpenalismo, estabelece
baixo nível de seletividade dos fatos criminosos e de seus
autores pelas leis penais e máxima garantia ao cidadão contra
a intervenção excessiva do Estado punitivista.

C O direito intervencionista oferece soluções satisfatórias para o
enfrentamento da criminalidade, com ampliação do Estado
punitivista e imposição de penas mais drásticas na contenção
de crimes de perigo abstrato ou contra bens coletivos ou
difusos.

D O Código Criminal do Império foi criado, em 1830, com vistas
ao estabelecimento de um ordenamento jurídico penal
brasileiro próprio, embora não tenha conseguido seu intento
liberal, diante de obstáculos socioeconômicos enraizados na
sociedade agrária, escravista e patriarcal existente à época.

E A criminalização primária, consistente no poder punitivo
subjetivo exercido pelo Estado contra pessoas determinadas,
caracteriza-se pela seletividade e vulnerabilidade, com
fundamento na teoria do etiquetamento.

ID 133069 Direito Penal Tipo Penal Doloso CEBRASPE 2019

Considerando-se o estudo do dolo e da culpa na teoria do delito, é
correto afirmar que se está diante

A da teoria da decisão contrária ao bem jurídico, no campo das
teorias volitivas do dolo, quando o agente produz um resultado
típico por integrar a realização de seu plano, diferenciando-se
de um mero descuido.

B da culpa inconsciente, quando o agente não prevê o resultado
imprevisível, de modo a retirar a conduta, e, por consequência,
não resulta crime por falta de ilicitude.

C do dolo indireto alternativo objetivo, quando o agente prevê a
ocorrência do resultado, mas espera, realmente, que ele não
aconteça.

D da conduta negligente, quando o agente deixa de adotar as
cautelas exigíveis, o que elide a ilicitude do fato típico, em
razão da ausência do resultado normativo.

E da conduta imperita, em que o agente conduz uma experiência
comum arriscada ou perigosa, aferida pelo comportamento do
homem médio, e causa efetiva lesão ao bem jurídico tutelado.

ID 133068 Direito Penal Tipicidade CEBRASPE 2019

A respeito da teoria do delito e da ação, assinale a opção correta.

A A teoria finalista de Hans Welzel define que a ação consiste no
mero movimento corporal capaz de alterar o mundo exterior,
independentemente da intenção do agente.

B A ação, no neokantismo, é o movimento corporal impregnado
de finalidade para se atingir o propósito consciente almejado
pelo agente.

C A teoria causalista do delito propõe que o dolo e a culpa, por
estarem situados na conduta, tornam o injusto penal a parte
subjetiva do conceito de crime.

D A teoria funcionalista radical, de Gunther Jackobs, assevera
que a missão do direito penal é a proteção da norma e a
punição do indivíduo desviante.

E A ação, na teoria do funcionalismo sistêmico, de Claus Roxin,
designa o exercício de uma atividade final, que direciona a
conduta humana ao ato consciente e voluntário para o
cometimento do crime.

ID 133067 Direito Penal Tipicidade CEBRASPE 2019

Acerca da classificação de crimes, assinale a opção correta.

A O crime preterdoloso ocorre quando o agente atua com culpa
na conduta antecedente, mas o resultado agrava a pena devido
a uma conduta dolosa posterior.

B O alcance e a ocorrência fática da elementar subjetiva prevista
no tipo penal são exigidos para a consumação de delito de
tendência interna transcendente.

C O crime plurissubjetivo de condutas convergentes ocorre
quando os agentes, desde o início do cometimento do crime, de
comum acordo, praticam a conduta descrita no núcleo do tipo
penal no sentido de auxílio mútuo, visando ao mesmo fim.

D O delito atrofiado de dois atos, embora possa ser não
transeunte, é praticado pelo agente com a intenção de se
praticar outro ato criminoso posterior, malgrado não se exigir
esse novo comportamento para a consumação do crime
mutilado.

E O delito gratuito, cuja conduta não admite o fracionamento em
diversos atos, contrapõe-se ao crime mercenário, pois o agente
o pratica sem contraprestação financeira

ID 133066 Direito Penal Tipicidade CEBRASPE 2019

Assinale a opção correta, relativa à teoria do delito e ao erro no
direito penal.

A O erro sobre a ilicitude do fato exclui o dolo da conduta, visto
que permite a punição do fato a título de culpa, quando
escusável.

B O erro mandamental evitável não exclui a responsabilização
penal do agente, que poderá responder pelo crime somente a
título de culpa, sem incidência de minorante na pena.

C A consumação do delito, em crimes formais, ocorre com o
mero resultado jurídico, de forma que dispensa a mudança do
mundo exterior para a obtenção do resultado típico.

D Os crimes comissivos, por serem crimes não transeuntes, não
admitem tentativa, embora sejam crimes materiais.

E O crime plástico, por ser unissubsistente, ainda que material,
não admite a sua forma tentada.

ID 133065 Direito Penal Finalidades CEBRASPE 2019

As teorias da pena buscam explicar a finalidade a ser alcançada por
meio das sanções penais. Acerca dessas teorias, assinale a opção
correta.

A A teoria da prevenção especial negativa dispõe que a pena tem
viés retributivo-preventivo, com vistas a combater a prática de
crimes.

B Segundo a teoria absoluta, a pena tem a finalidade de prevenir
o delito, por meio de medidas aflitivas e ressocializadoras, de
modo a evitar o cometimento de novos crimes.

C A teoria unitária da pena define que a finalidade da pena é
castigar o indivíduo infrator, desprezando-se sua reintegração
à sociedade.

D Na teoria conciliadora, a pena tem viés vingativo e visa
restringir direitos do apenado como forma de retribuir o mal
injusto praticado, promovendo a pacificação social.

E De acordo com a teoria da prevenção geral positiva, a
finalidade da pena é levar à comunidade os valores das normas
e dos bens jurídicos tutelados pela lei penal.

ID 133064 Direito Processual Civil Ação Rescisória CEBRASPE 2019

Com base no disposto no Código de Processo Civil, acerca do
instituto da ação rescisória, assinale a opção correta.

A Admite-se a propositura de ação rescisória para desconstituir
acórdão proferido baseado em julgamento de casos repetitivos
em que não se tenha considerado a distinção entre a questão
discutida no processo e o padrão decisório que lhe tenha dado
fundamento.

B É cabível a ação rescisória quando a decisão de mérito,
transitada em julgado, for fundada em erro de fato que
represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter
se pronunciado.

C A distribuição da petição inicial da ação rescisória ao relator
suspende automaticamente o cumprimento da decisão
rescindenda.

D A escolha de relator poderá recair em juiz que tenha
participado do julgamento rescindendo, sendo dispensada a
justificativa dessa distribuição pelo tribunal.

E O autor que, posteriormente ao trânsito em julgado, obtiver
prova nova cuja existência ignorava e que for capaz de lhe
assegurar pronunciamento favorável terá, para propor a ação
rescisória, o prazo máximo de dois anos, contado do trânsito
em julgado da última decisão proferida no processo.

ID 133063 Direito Processual Civil Responsabilidade Patrimonial e Fraudes do Devedor CEBRASPE 2019

A propósito de fraude à execução, assinale a opção correta.

A A alienação de bem é considerada fraude à execução se sobre
o bem pender ação fundada em direito real, independentemente
de averbação desse bem em registro público.

B A oneração de bem é considerada fraude à execução se tiver
sido averbada a pendência do processo de execução no registro
do bem sujeito à penhora, arresto ou indisponibilidade.

C O terceiro adquirente de bem não sujeito a registro tem o ônus
de provar que adotou as cautelas necessárias para a sua
aquisição por qualquer meio em direito admitido.

D Após declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o
terceiro adquirente para que se manifeste no prazo de quinze
dias.

E A alienação em fraude à execução é nula em relação ao
exequente.

ID 133062 Direito Processual Civil Disposições Gerais e Cumprimento Provisório CEBRASPE 2019

A respeito dos efeitos e do cumprimento das sentenças, assinale a
opção correta.

A Sentença declaratória que reconheça a exigibilidade de
obrigação de pagar não possuirá eficácia executiva diante da
ausência de condenação.

B Prolação de sentença sobre relação jurídica sujeita a condição
ou termo não é admitida, pois isso impossibilitaria o
cumprimento de sentença.

C Decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a
protesto após o prazo de quinze dias para pagamento
voluntário.

D Sentença que julgue improcedente pedido de declaração de
inexistência de relação jurídica obrigacional entre demandante
e demandado não possuirá eficácia executiva.

E Execução de sentença arbitral estrangeira que reconheça
obrigação de pagar não é admitida pelo ordenamento jurídico
brasileiro.