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ID 133155 Direito Penal Crimes plurissubsistentes e unissubsistentes CEBRASPE 2019

Acerca de classificação de crimes, julgue os itens a seguir.

I Os crimes de empreendimento exigem a participação de mais
de três pessoas, com liame subjetivo, associadas para o
cometimento do ilícito.

II Os crimes unissubsistentes não admitem tentativa, haja vista
não ser possível o fracionamento da conduta em atos.

III O ordenamento brasileiro não prevê punição para delitos
multivitimários em razão dos princípios da lesividade e da
alteridade, já que esses crimes ocorrem contra vítimas difusas,
destituídas de personalidade jurídica.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas os itens I e III estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 133154 Direito Processual Civil Ação Popular CEBRASPE 2019

Um empresário decidiu investir parte de seu patrimônio
na construção de um edifício em terreno de sua propriedade,
no município onde reside. Como o terreno está localizado ao lado
de um imóvel considerado patrimônio histórico, o empresário
solicitou autorização do órgão competente para dar início
à execução de seu projeto. Com resposta favorável, o empresário
foi autorizado a dar início à construção do prédio. Porém, os laudos
de peritos técnicos indicaram que a construção causará danos
estruturais ao imóvel considerado patrimônio histórico.

Nesse caso, a anulação da autorização previamente concedida
deverá ser pleiteada por intermédio de

A ação popular de iniciativa exclusiva do Ministério Público.

B ação civil pública, que poderá ser proposta por qualquer
cidadão.

C mandado de segurança, que deverá ser impetrado pelo
Ministério Público.

D mandado de segurança, que poderá ser impetrado por qualquer
cidadão.

E ação popular de iniciativa de qualquer cidadão.

ID 133153 Direito Processual Civil Intervenção de Terceiro CEBRASPE 2019

Júlio, fiador de Vicente no contrato de aluguel de um
imóvel, em certo dia recebeu citação por estar sendo demandado
em processo referente ao bem resguardado pela fiança. Ao perceber
que Vicente, como devedor principal não compunha o polo passivo
da ação, Júlio procurou um advogado para incluir Vicente
na demanda.

Nesse caso, o procurador de Júlio deverá fazer um pedido de

A denunciação da lide.

B assistência simples.

C assistência litisconsorcial.

D chamamento ao processo.

E amicus curiae.

ID 133152 Direito Processual Civil Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa CEBRASPE 2019

De acordo com a legislação processual civilista, há dois tipos
de procedimentos especiais: os de jurisdição contenciosa, que
dizem respeito à solução de litígios, e os de jurisdição voluntária,
que se referem à administração judicial de interesses privados
não litigiosos. A propósito desse assunto, assinale a opção correta.

A Na via extrajudicial, é admitida a consignação em pagamento
em pecúnia ou em objeto diferente de dinheiro.

B Os embargos de terceiro poderão ser opostos a qualquer
tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada
em julgado a sentença, mas não são oponíveis no cumprimento
de sentença nem na execução.

C Nas ações de usucapião, o Ministério Público deverá ser
intimado para se manifestar, sob pena de nulidade dos atos
processuais subsequentes.

D De acordo com o STJ, assim como ocorre para cheque
prescrito, admite-se a ação monitória para duplicata sem aceite,
sem protesto ou sem comprovante de entrega de mercadoria.

E São processadas e julgadas pelo procedimento especial
previsto no Código de Processo Civil as ações de família,
sejam elas contenciosas ou voluntárias.

ID 133151 Direito Processual Civil Audiência de Instrução e Julgamento CEBRASPE 2019

Acerca da audiência de instrução e julgamento e do direito
à produção de provas no curso desse ato processual, assinale
a opção correta.

A De acordo com o Código de Processo Civil, as partes
são impedidas de fazer perguntas diretamente às testemunhas,
bem como de dirigir-lhes questionamentos que induzam as
respostas ou tratem de fatos diversos do processo.

B O não comparecimento injustificado do advogado de qualquer
das partes na audiência de instrução e julgamento não
implicará a revelia para o réu nem a extinção do processo
para o autor; porém, o juiz poderá dispensar a produção de
provas requeridas pela parte cujo advogado estiver ausente.

C Ao réu cabe comprovar fatos constitutivos de seu direito
subjetivo; ao autor caberá provar fatos impeditivos,
modificativos ou extintivos do direito discutido na demanda.

D A arguição de falsidade documental, por não ter natureza
meritória, será resolvida necessariamente como questão
incidental, sendo vedado às partes requerer que o juiz decida
esse ponto como questão principal.

E O juiz poderá proferir a sentença em audiência ou
posteriormente, atendendo ao prazo de trinta dias úteis previsto
no Código de Processo Civil, fator esse que deve ser observado
pelo Judiciário por se tratar de prazo próprio expresso no
referido código.

ID 133150 Direito Processual Civil Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública CEBRASPE 2019

Um cidadão ajuizou ação de cobrança em desfavor
do município no qual reside. Após o regular trâmite processual,
o pedido foi julgado procedente e o município foi condenado
ao pagamento de quinze salários mínimos. Como não houve
recurso, a sentença transitou em julgado. Porém, em razão do não
cumprimento do disposto em sentença pelo município, o advogado
do autor apresentou petição de cumprimento de sentença.

Uma vez que a petição apresentada está regular, o juiz, à luz
do disposto no Código de Processo Civil, deverá determinar

A a intimação da procuradoria do município para que apresente
impugnação no prazo de trinta dias.

B a citação da procuradoria do município para que, no prazo
de trinta dias, promova o pagamento do valor da condenação
ou apresente embargos, sob pena de penhora de bens.

C a intimação da procuradoria para que, no prazo de quinze dias,
promova o pagamento do valor da condenação, sob pena
de incidência de multa diária de 2%.

D a intimação do chefe do executivo do município para
que pague o valor da condenação ou demonstre, no prazo
de trinta dias, a inclusão desse valor no orçamento municipal
do ano seguinte.

E a expedição de ordem de pagamento no valor integral
da condenação, acrescido de multa no percentual de 15%
sobre o valor da condenação.

ID 133149 Direito Processual Civil Mandado de Segurança no Processo Civil CEBRASPE 2019

Um estudante de 28 anos de idade do oitavo semestre
do curso de direito, foi aprovado em concurso público para o cargo
de analista de tribunal superior. Poucos meses depois da aprovação,
o concurso foi homologado, e o estudante foi chamado para
dar início aos trâmites para sua nomeação e posse. No entanto,
por não ter ainda concluído o curso de direito, o universitário
ficou impedido de ser nomeado, pois o edital do concurso exigia
bacharelado em direito como requisito de investidura no cargo.
Com receio de perder a oportunidade, o rapaz procurou
um advogado para obter medida liminar que lhe resguardasse
o direito de manter sua vaga até a conclusão do curso superior.

Nessa situação hipotética, segundo a legislação vigente, o advogado
do estudante poderá

A requerer tutela antecipada em caráter antecedente que, após
estabilizada, poderá ser desconstituída por meio de ação
autônoma, que deverá ser ajuizada no prazo de trinta dias
a contar da ciência da decisão que tiver extinguido o processo.

B requerer tutela provisória cautelar, visto que restam
configurados os requisitos do periculum in mora e do fumus
boni iuris .

C ajuizar ação de obrigação de fazer cumulada com pedido
de tutela provisória cautelar.

D requerer tutela antecipada em caráter antecedente, a qual,
não sendo impugnada ou recorrida, passará a ser estável
no mundo jurídico.

E impetrar mandado de segurança diretamente no STJ.

ID 133148 Direito Processual Civil Atos Processuais CEBRASPE 2019

Acerca de atos processuais, assinale a opção correta.

A Embora o processo seja regido pelo princípio da
instrumentalidade das formas, não é viável que depoimentos
de testemunhas colhidos em audiência sejam registrados
somente em sistema de gravação de áudio ou de vídeo, pois,
para serem formalizados, devem ser devidamente transcritos.

B É vedado o lançamento de cotas marginais e interlineares
nos autos, e o descumprimento dessa determinação incorrerá
na sujeição do infrator à aplicação de multa pela prática de ato
atentatório à dignidade da justiça no importe de um a dois
salários mínimos.

C De acordo com o Código de Processo Civil, o curso dos prazos
processuais é suspenso entre os dias 20 de dezembro
e 20 de janeiro; no entanto, juízes, promotores, defensores,
procuradores federais e auxiliares da justiça exercerão
atividades normalmente durante o referido período.

D Durante o período de férias forenses aplicáveis aos tribunais
superiores, suspende-se a prática de atos processuais,
paralisando-se até mesmo os procedimentos de jurisdição
voluntária e os processos de nomeação ou remoção de tutor
ou curador.

E Segundo o Código de Processo Civil, mesmo na hipótese
de o juiz e as partes criarem um calendário processual,
é essencial que haja a intimação das partes em relação aos
atos processuais a serem realizados.

ID 133147 Direito Processual Civil CEBRASPE 2019

A respeito de pressupostos processuais subjetivos, assinale a opção
correta.

A Em regra, pessoas físicas e jurídicas possuem capacidade
de serem partes em processo, mas não as pessoas formais,
tais como a massa falida, o condomínio edilício e o espólio,
por serem entes despersonalizados.

B As pessoas incapazes de modo absoluto e aquelas que o sejam
de modo relativo não possuem capacidade para estar em juízo,
razão pela qual precisam ser, respectivamente, assistidas
e representadas.

C Embora o advogado possua capacidade postulatória plena,
a parte poderá atuar nos autos sem advogado em casos como
nos juizados especiais cíveis em causas de primeira instância
cujo valor seja de até vinte salários mínimos.

D Os magistrados podem ter duas extensões de parcialidade:
a suspeição, que é fruto de uma presunção absoluta;
e o impedimento, que decorre de uma presunção relativa.

E No processo, o dever de imparcialidade é do juiz, assim,
não se aplicam aos auxiliares da justiça as hipóteses legais
de impedimento e de suspeição.

ID 133146 Direito Processual Civil Improcedência Liminar do Pedido CEBRASPE 2019

Servidor público de determinado estado da Federação,
pelo fato de não receber diversas gratificações a que tinha direito,
propôs, com a assistência de advogado, ação de cobrança
em desfavor do respectivo estado. No entanto, a pretensão do autor
tem como obstáculo súmula do tribunal de justiça local, contrária
aos fundamentos que o servidor apresentou em sua demanda.

Nessa situação hipotética, o magistrado, com fundamento na
referida súmula, deixará de realizar a fase instrutória do processo e

A promoverá a citação do réu para que compareça à audiência
de conciliação ou mediação.

B julgará liminarmente improcedente o pedido com base
na súmula do tribunal, sendo dispensada a citação do réu.

C extinguirá o feito em razão da súmula do tribunal, sendo
dispensada a citação do réu.

D promoverá a citação do réu e, em seguida, julgará
improcedente o pedido com base na súmula do tribunal.

E intimará a parte autora a fim de que emende a inicial em razão
da incompatibilidade do pedido com a súmula do tribunal.