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ID 12742 Direito Processual Penal CEBRASPE 2024

Assinale a opção correta em relação aos princípios do processo penal.

A Embora o princípio do duplo grau de jurisdição decorra de previsão expressa na CF, ele não dispensa a parte de atender aos requisitos legais aplicáveis às suas manifestações processuais.
B Sem embargo da aplicabilidade do princípio da vedação de provas ilícitas, é possível aproveitar certas provas produzidas com inobservância de regras processuais não consideradas essenciais.
C O princípio da verdade real implica que uma condenação criminal somente será possível quando se obtiver certeza inafastável da verdade objetiva dos fatos em torno da imputação.
D O princípio da isonomia processual exige que as partes, no processo penal, recebam tratamento rigorosamente equânime na lei e na práxis processual, a fim de não se produzirem injustiças.
E Por força do princípio do contraditório, o investigado ou réu tem direito a participar da formação do convencimento judicial, de modo que ele deve ser intimado antes de qualquer decisão que possa afetar sua situação jurídica.
ID 12741 Direito Processual Penal CEBRASPE 2024

No que tange às medidas assecuratórias, assinale a opção correta com base no Código de Processo Penal e na jurisprudência do STJ.

A É juridicamente possível o sequestro de bens de pessoa jurídica, ainda que ela não seja alvo da investigação criminal.
B A absolvição do réu não somente gera a revogação das medidas assecuratórias como também impede que a vítima obtenha reparação por outra via.
C O sequestro de bens somente cabe por ocasião do oferecimento da denúncia ou queixa.
D Nenhuma medida assecuratória pode ser decretada de ofício pelo juiz ou tribunal competente.
E A finalidade do sequestro ou arresto de bens no processo penal é, estritamente, a de bloquear instrumentos da criminalidade de natureza econômica, a fim de se evitarem novos agravos à ordem pública.
ID 12740 Direito Processual Penal Competência no Processo Penal CEBRASPE 2024

No que diz respeito aos sujeitos processuais, assinale a opção correta.

A No primeiro grau do Poder Judiciário, a jurisdição penal é invariavelmente exercida de forma monocrática.
B Devido à incumbência do Ministério Público de impulsionar a persecução penal, não cabe a ele recorrer em favor do réu.
C Se Fernando, membro do Ministério Público, substituir ocasionalmente seu colega Mário na lotação deste, devido a férias do segundo, o primeiro poderá pedir a absolvição de um réu em ação penal com denúncia que Mário oferecera, ainda que este houvesse deixado claro seu entendimento pela condenação.
D Cabe ao juiz declarar a norma aplicável em todas as ações penais, acerca do conteúdo da imputação, visto que é vedada a autocomposição entre as partes no processo penal.
E No caso de não haver promotor de justiça com lotação para atuar em determinada comarca, deve o juiz, primeiramente, solicitar designação de um ao procurador-geral de justiça e, caso não tenha sucesso, deve nomear um bacharel em direito para atuar como promotor ad hoc.
ID 12739 Direito Processual Penal Meios Autônomos de Impugnação CEBRASPE 2024

Mariana, promotora de justiça, acompanhou a investigação de determinado crime e, com base nela, ofereceu denúncia contra Pedro. Este, por meio de sua advogada Joana, impetrou habeas corpus (HC), alegando nulidade da denúncia, por impedimento de Mariana, devido ao acompanhamento da investigação. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do STJ,

A caberia, além das repercussões processuais, apuração de infração disciplinar por Mariana.
B o HC não seria necessário porque o próprio juiz competente para examinar a denúncia deveria rejeitá-la.
C o tribunal competente deveria conceder o HC, devido ao impedimento de Mariana.
D Mariana poderia oferecer a denúncia, mas deveria se afastar do processo antes da fase de alegações finais.
E o fato de Mariana haver participado da investigação não a impede de oferecer denúncia.
ID 12738 Direito Processual Penal CEBRASPE 2024

Assinale a opção correta à luz do disposto na Lei n.º 13.964/2019 e da jurisprudência dos tribunais superiores.

A Em cada tribunal, um dos membros deve exercer a função de juiz de garantias.
B Mesmo se o juiz verificar que determinada linha de investigação na fase pré-processual seja incapaz de elucidar o delito, não lhe cabe redefinir a estratégia de investigação do Ministério Público.
C Para uma maior amplitude de defesa, normas mais benéficas da Lei n.º 13.964/2019 podem ser combinadas com normas de outras leis que ela haja revogado.
D De acordo com o entendimento do STF, o Ministério Público somente pode propor acordo de não persecução penal para crimes objeto de ação penal iniciada após o advento da Lei n.º 13.964/2019.
E Conforme entendimento do STJ, se, em audiência de custódia, o juiz constatar presença dos requisitos da prisão preventiva, ele poderá decretá-la mesmo sem requerimento do Ministério Público, a fim de preservar a ordem pública e a eficácia da lei penal.
ID 12737 Direito Empresarial e Comercial CEBRASPE 2024

A respeito do direito de empresa, assinale a opção correta.

A O registro na junta comercial é requisito indispensável para a caracterização da figura do empresário individual.
B O Código Civil não admite ao incapaz iniciar o exercício de atividade empresarial, mas apenas dar continuidade a uma atividade que já tenha sido iniciada.
C Associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional não se submete ao regime jurídico empresarial.
D O empresário casado só poderá alienar, sem necessidade de outorga conjugal, os imóveis que integrem o patrimônio da empresa se o regime do casamento for o de separação total de bens.
E O título de doação, herança ou legado de bens do empresário que estejam clausulados de inalienabilidade não é passível de averbação no Registro Público de Empresas Mercantis.
ID 12736 Direito Empresarial e Comercial CEBRASPE 2024

A respeito das sociedades por ações, julgue os seguintes itens.

I A ação de responsabilidade contra controlador ou sociedade controladora depende de prévia deliberação assemblear.

II No caso de aumento de capital, o preço de emissão das ações sem valor nominal será fixado pela assembleia geral ou pelo conselho de administração.

III Os administradores de sociedades anônimas não podem votar para aprovação ou rejeição de suas próprias contas, ainda que por meio de pessoa interposta.

IV A constituição de companhia ou sociedade anônima pode ocorrer por subscrição pública ou particular, devendo ser realizada, nesse último caso, por deliberação dos subscritores em assembleia-geral. Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e II estão certos.
B Apenas os itens I e IV estão certos.
C Apenas os itens II e III estão certos.
D Apenas os itens I, III e IV estão certos.
E Apenas os itens II, III e IV estão certos.
ID 12735 Direito Empresarial e Comercial CEBRASPE 2024

Em relação ao direito falimentar, assinale a opção correta.

A A falência do locador resolve o contrato de locação, ao passo que, na falência do locatário, o administrador judicial possui a prerrogativa de denunciar o contrato a qualquer tempo.
B A fazenda pública é legitimada para requerer a falência do devedor empresário.
C O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo falimentar, implicando a suspensão desse último.
D As despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência são consideradas, para fins de classificação no processo falimentar, créditos subordinados.
E A decretação da falência de sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis impõe a estes os mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida.
ID 12734 Direito Empresarial e Comercial CEBRASPE 2024

Julgue os itens a seguir, relativos aos contratos empresarias, conforme a legislação de regência e jurisprudência dos tribunais superiores.

I O contrato de representação comercial caracteriza-se como empresarial, e a relação entre representante comercial autônomo e a sociedade representada não se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor.

II É devida devolução em dobro do valor residual garantido (VRG) em caso de reintegração de posse do bem objeto de arrendamento mercantil celebrado entre empresários.

III No âmbito dos contratos de comissão, admite-se, desde que prevista em caráter integral, a cláusula del credere, mediante a qual o comissário responderá solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente. Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 12733 Direito Empresarial e Comercial CEBRASPE 2024

Assinale a opção correta a respeito do direito societário.

A Em se tratando de duas sociedades que integram mesmo grupo econômico, a solidariedade passiva pelo cumprimento das obrigações é presumida.
B No caso de sociedade em nome coletivo, o credor particular de sócio não pode, antes da dissolução da sociedade, pretender a liquidação da quota do devedor
C A desconsideração da personalidade jurídica de sociedades integrantes de mesmo grupo societário, no caso de comprovação de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade, dispensa o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
D Na liquidação da sociedade, uma vez observados os direitos dos credores preferenciais, o liquidante pagará as dívidas sociais proporcionalmente, com preferência daquelas que estiverem vencidas.
E Nas sociedades em comandita simples, a diminuição do capital social por perdas supervenientes não impede ao comanditário o recebimento de lucros.