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ID 82150 Direito Processual Civil Da Alienação Judicial IBFC 2024

De acordo com o Código de Processo Civil, analise o texto abaixo. “Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre , salvo quando casados sob o regime de .” Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A Direito pessoal / comunhão universal de bens

B Direito real sobre coisa móvel / comunhão parcial de bens

C Direito real sobre coisa móvel / separação absoluta de bens

D Direito real imobiliário / separação absoluta de bens

ID 82149 Direito Processual Civil IBFC 2024

A respeito do que dispõe o Código de Processo Civil acerca do litisconsórcio, analise as afirmativas abaixo.

I. É vedado ao juiz limitar o litisconsórcio facultativo.

II. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

III. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será ineficaz, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo. Estão corretas as afirmativas:

A I e II apenas

B I e III apenas

C II e III apenas

D II apenas

ID 82148 Direito Processual Civil Do Juiz IBFC 2024

Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil acerca do juiz, assinale a alternativa correta.

A Ao juiz é facultado conhecer de questões não suscitadas no processo a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte

B Entre outras hipóteses, o juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou culpa

C O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei

D Entre outras hipóteses, há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive

ID 82147 Direito Processual Civil Dos Prazos IBFC 2024

Observando o que dispõe o Código de Processo Civil acerca dos prazos, assinale a alternativa incorreta .

A Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas

B A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico

C Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte

D Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis

ID 82146 Direito Processual Civil IBFC 2024

Observando o que dispõe o Código de Processo Civil acerca das nulidades, analise as afirmativas abaixo.

I. A nulidade dos atos pode ser alegada em qualquer oportunidade no curso da ação.

II. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

III. O erro de forma do processo acarreta anulação de todos os atos. Assinale a alternativa correta.

A I e II apenas

B I e III apenas

C II e III apenas

D II apenas

ID 82145 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social IBFC 2024

Assinale a alternativa que não corresponde aos princípios e objetivos que regem a Previdência Social previstos expressamente na Lei nº 8.213/91 (Regime Geral da Previdência Social).

A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios

B possibilidade de redução do valor dos benefícios de forma a ajustá-los à realidade fática

C universalidade de participação nos planos previdenciários

D previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional

ID 82144 Direito Previdenciário Segurados Obrigatórios IBFC 2024

Apresenta-se como segurado obrigatório da Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual:

A o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio

B o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais

C aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado

D o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social

ID 82143 Direito Previdenciário Segurados Obrigatórios IBFC 2024

No que concerne aos beneficiários do regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa incorreta .

A O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social-RGPS de antes da investidura

B Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas

C Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 14 (catorze) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar

D O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade

ID 82142 Direito Previdenciário Segurados Obrigatórios IBFC 2024

Ocorrerá a descaracterização da condição de segurado especial na seguinte hipótese:

A na exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano

B na participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar

C na associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural

D na outorga, por meio de contrato escrito de parceria de imóvel rural cuja área total não seja superior a 8 (oito) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado não continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar

ID 82141 Direito Previdenciário IBFC 2024

Para os fins da Lei n° 8.213/91 que disciplina o Regime Geral da Previdência Social, considera-se:

A empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico

B associação - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, desde que opere com fins lucrativos.

C sindicato especial - a entidade definida com o caráter de missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras

D empregado público - o contribuinte individual na condição de proprietário, em relação a segurado que lhe presta serviço