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São atribuições privativas do assistente social, EXCETO:

A Assessoria e consultoria e órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social e dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas.
B Direção e coordenações de associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social e coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.
C Treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social e elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil, dentre outras.
D Ações profissionais e realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar pareceres sobre a matéria de Serviço Social, dentre outras.

O estágio supervisionado é um componente curricular obrigatório no processo de formação de assistentes sociais. A Política Nacional de Estágio, aprovada pela Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social, em 2010, afirma que:

I. No estágio supervisionado, a articulação entre formação e exercício profissional expressa e potencializa a interlocução entre estudantes, professores e assistentes sociais dos campos de estágio.

II. A dimensão técnico-operativa deve ser garantida na experiência de estágio e destacada da dimensão teórico-metodológica, evitando a tendência do teoricismo, especialmente quando se trata da vivência no campo ou da supervisão de campo.

III. O estágio supervisionado tem como princípio a articulação entre universidade e sociedade, uma vez que o estágio se constitui como um elemento potencializador desta relação, fomentando o conhecimento acerca da realidade e contribuindo na identificação e construção de respostas às demandas e desafios contemporâneos.

IV. O estágio se constitui num instrumento fundamental na formação da análise crítica e da capacidade interventiva, propositiva e investigativa do estudante, que precisa apreender os elementos concretos que constituem a realidade social capitalista e suas contradições, de modo a intervir, enquanto estudante, nas diferentes expressões da questão social. Estão corretas apenas as afirmativas

A I e III.
B II e III.
C III e IV.
D I, II e IV.

Acerca das instruções sociais de processos, sentenças e decisões, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Como no sistema de justiça o estudo social é realizado com a finalidade de instruir o processo com conhecimentos da área de Serviço Social recebe, também, a denominação de perícia social.
B A entrevista social é comumente usada em várias instâncias de trabalho no Judiciário como mais uma possibilidade de dialogar e conhecer a realidade sociocultural e familiar dos sujeitos, a partir de seu espaço de vivência – em condição diferente à da entrevista realizada no espaço físico de um fórum.
C É prerrogativa do magistrado definir os meios necessários para atingir a finalidade de uma ação do assistente social relacionada ao estudo social e/ou perícia social. É esse profissional que, por uma ação refletida e planejada, define quais conhecimentos deverá acessar e em que nível irá aprofundá-los.
D A instrução social faz parte da instrução processual, ou seja, conhecimentos da área de Serviço Social, registrados em um informe, um relatório, um laudo ou um parecer, servem de referência ou prova documental que irá contribuir para formar o processo, para informar a ação sobre a qual o magistrado decide.

Sobre as formas de compreender e responder às manifestações da “questão social”, que se modificam a partir dos interesses e momentos históricos, assinale a afirmativa correta.

A No capitalismo monopolista, a “questão social” deixa de ser caso de política e passa a ser caso de polícia.
B No neoliberalismo, o Estado passa a assumir um papel fundamental no enfrentamento da “questão social”.
C Na fase monopólica expansiva do capital, a “questão social” é tratada com políticas sociais e o Estado assume o papel regulador da proteção social.
D No capitalismo livre concorrencial, a ideia de mão invisível era hegemônica; isso colocava sob o Estado a responsabilidade de regular as relações políticas, econômicas e sociais.

Conforme a perspectiva histórico-crítica, a sociedade capitalista apresenta distintas respostas às manifestações da “questão social”. Dessa forma, é correto afirmar que:

A A coerção é a forma privilegiada e exclusiva que o capital lança mão para responder às manifestações da “questão social”.
B As políticas sociais são formas exclusivas de enfrentar as manifestações da “questão social”, respondendo, particularmente, aos interesses dos trabalhadores.
C As políticas sociais são as formas menos usuais para responder às manifestações da “questão social” e, quando usadas, atuam exclusivamente na resposta aos interesses dos trabalhadores.
D A coerção e o consenso são formas complementares e dialéticas de responder às manifestações da “questão social”, seja via políticas sociais ou pela força; ambas assumindo dimensões contraditórias.

Tendo como referência a análise histórico-crítica, no contexto neoliberal, as entidades de caráter filantrópico constituem alternativas para que, por meio das políticas e financiamentos estatais e da participação da sociedade civil, haja um processo de:

A Reajustamento : garantia real de atendimento aos “excluídos”.
B Redistribuição : um processo de ajuste fiscal, com políticas redistributivas.
C Remercantilização : iniciativas públicas sem campo lucrativo de investimento.
D Refilantropização : diluição das obrigações do Estado, com o estímulo de ações realizadas por ONGs e fundações não estatais.

Segundo o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/ 2003), assinale a afirmativa correta.

A É obrigação do Poder Público, exclusiva e irrestritamente, assegurar a todo idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida.
B O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente, sendo obrigação da família exclusivamente a efetivação do direito à vida.
C É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por sua livre escolha pelo sistema de saúde mais adequado, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, sendo assegurada pelo Estado exclusivamente a efetivação do direito à vida.
D É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do INSS, pelo serviço público ou privado de saúde, que integre o SUS, sendo de responsabilidade da família, da comunidade e do Estado, a efetivação do direito à vida.

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 10.826/2003), são medidas protetivas de urgência que se referem ao agressor, EXCETO:

A Há a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores.
B Há a suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor.
C Há a restrição das obrigações alimentícias com os dependentes menores.
D Há a proibição do contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas.

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência é considerado crime, cuja pena é:

A reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa;
B multa, dobrando-se o valor do bem ou rendimento apropriado;
C prestação de serviços comunitários por prazo não inferior a 1 (um) ano;
D reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
E recolhimento ou busca e apreensão dos bens ou valores apropriados.