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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 28068 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2024

Pedro, Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado Sigma, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser apresentada proposta de emenda à Constituição Estadual, tendo por objeto a uniformização do teto remuneratório a ser adotado no âmbito do referido ente federativo, não se aplicando, apenas, aos membros do Poder Legislativo. A assessoria respondeu corretamente que o teto remuneratório

A deve observar a separação dos poderes, que seria infringida com a pretendida uniformização.
B pode ser uniformizado, tomando-se por base o subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça de Sigma.
C é o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, o que não pode ser desconsiderado pela Constituição Estadual.
D já é fixado pela Constituição da República, o que afasta a possibilidade de a Constituição Estadual incursionar na temática.
E deve ser definido em lei de iniciativa conjunta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, não sendo matéria própria para a Constituição Estadual.
ID 28067 Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário FGV 2024

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa aprovou a proposta orçamentária do Poder Judiciário estadual para o exercício financeiro do ano seguinte. Considerando a sistemática estabelecida pela ordem constitucional, é correto afirmar que essa proposta

A deve ser encaminhada ao Poder Executivo.
B deve ser submetida ao Conselho Nacional de Justiça.
C deve ser encaminhada ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa.
D deve ser encaminhada à Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Estado Alfa.
E balizará a execução orçamentária do próximo exercício, desde que observe a lei de diretrizes orçamentárias.
ID 28066 Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça FGV 2024

Determinado magistrado respondeu a processo administrativo disciplinar (PAD) perante o Tribunal de Justiça ao qual estava vinculado por ter alegadamente praticado uma infração disciplinar. Como o magistrado foi absolvido em razão da falta de provas, a pretensa vítima consultou o seu advogado em relação à possibilidade de a matéria ser reapreciada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Foi corretamente esclarecido à vítima que o CNJ

A pode reapreciar o PAD a qualquer tempo.
B pode reapreciar o PAD até um ano após o seu julgamento.
C pode reapreciar o PAD enquanto a infração disciplinar não estiver prescrita.
D somente pode reapreciar as decisões absolutórias proferidas em caráter não unânime.
E somente pode reapreciar as decisões disciplinares de caráter condenatório, não as absolutórias.
ID 28065 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2024

Tertuliano foi aprovado em concurso público e acabou de ser investido no cargo de técnico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em razão disso, ele foi questionado por seus familiares acerca da espécie de agente público que corresponde ao mencionado cargo, bem como sobre qual a garantia prevista na Constituição em tal situação. Diante dessa situação hipotética, Tertuliano respondeu corretamente que, em razão do cargo que ocupa, ele é considerado

A contratado temporariamente, sujeito ao regime estatutário, sem qualquer garantia prevista na Constituição.
B empregado público, submetido ao regime trabalhista, que apenas tem as garantias previstas na consolidação das leis do trabalho.
C servidor público ocupante de cargo efetivo, para o qual a Constituição assegura a garantia da estabilidade, mediante o preenchimento dos respectivos requisitos.
D agente público vitalício, que apenas poderá perder o cargo em razão de sentença transitada em julgado após o preenchimento dos respectivos requisitos.
E servidor público ocupante de cargo exclusivamente em comissão, que não possui qualquer garantia, por ser hipótese de livre nomeação e exoneração.
ID 28064 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

Após analisar as disposições da Lei nº 14.133/2021, Graziela observou que a mencionada norma expressamente indica situações em que seus ditames são aplicáveis, bem como aponta outras que a ela não se subordinam. Nesse contexto, Graziela verificou que, das hipóteses elencadas abaixo, a que não se subordina ao regime da lei em questão é o contrato

A de locação.
B de compra, inclusive, por encomenda.
C de concessão de uso de bem público.
D que tenha por objeto operação de crédito.
E de prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
ID 28063 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2024

Marília, servidora pública do Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, praticou conduta elencada no rol dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, inexistindo dúvida de que ela agiu com culpa, pois foi negligente ao realizar a sua função. Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que

A Marília responde pelo ato de improbidade em questão tanto na modalidade culposa, quanto na dolosa, diante do dever de pautar a sua conduta pelos princípios da Administração Pública.
B o elemento subjetivo não é aferido para fins de responsabilização de Marília pelo ato de improbidade em comento, na medida em que a responsabilidade é objetiva.
C o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas não é suficiente para caracterizar o aludido ato de improbidade administrativa, sendo necessária a comprovação de ato doloso com fim ilícito.
D a conduta culposa de Marília apenas poderia ser responsabilizada com base na norma em questão se o ato de improbidade fosse tipificado como aquele que causa prejuízo ao erário.
E os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração são a única hipótese em que não se admite a responsabilização por culpa no âmbito da norma em análise.
ID 28062 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FGV 2024

Os instrumentos consensuais têm ganhado relevo no direito administrativo moderno, diante da compreensão de que são mecanismos que têm a aptidão para melhor promover o interesse público. Tal entendimento decorre da releitura de certo princípio da Administração Pública considerado implícito na Constituição. O mencionado princípio é o da

A moralidade.
B eficiência.
C publicidade.
D legalidade.
E indisponibilidade do interesse público.
ID 28061 Direito Administrativo Poderes da Administração FGV 2024

Diante de uma situação em que foi necessário delimitar as peculiaridades do poder disciplinar, Sofia verificou corretamente que o poder disciplinar é

A privilégio conferido aos agentes públicos superiores em detrimento dos subalternos, independentemente do exercício da função administrativa.
B instrumento conferido à Administração Pública que respalda a aplicação de penalidades aos servidores públicos.
C prerrogativa exigida para fins de delegação de competência, que apenas pode ser realizada para órgãos e agentes hierarquicamente inferiores.
D fundamento para viabilizar a edição de Decretos autônomos, que criam direitos e obrigações para os cidadãos.
E substrato para a aplicação de sanções pela Administração Pública em situações que não estão submetidas à relação de sujeição especial.
ID 28060 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FGV 2024

Lucíola, servidora pública do Estado de Mato Grosso, com vistas a responder a um questionamento realizado por autoridade superior, teve que indicar uma situação que se caracteriza como controle interno da Administração Pública. Nesse cenário, uma resposta correta a ser dada por Lucíola é:

A a revogação de ato administrativo que não mais atenda ao interesse público, no âmbito da autotutela.
B a invalidação de ato administrativo eivado de vício insanável reconhecida pelo Judiciário em decorrência de demanda ajuizada pelo interessado.
C o controle contábil, orçamentário, financeiro, patrimonial e operacional realizado com o auxílio dos Tribunais de Contas.
D a concessão da ordem judicial em mandado de segurança impetrado por quem teve violado direito líquido e certo.
E o ato de sustação dos contratos da Administração adotado diretamente pela Casa Legislativa após o pronunciamento da respectiva Corte de Contas.
ID 27762 Português Morfologia FGV 2024

Assinale a frase abaixo que exemplifica corretamente um adjetivo no grau superlativo absoluto.

A A situação dos habitantes de algumas cidades gaúchas ficou extremamente grave.
B A questão do uso das câmeras pelos policiais é um dos problemas mais discutidos do momento.
C O problema da educação no Brasil talvez seja mais grave que o problema da saúde.
D O problema dos altos salários em algumas funções públicas é visto como menos grave do que outros desequilíbrios pelos políticos.
E O célebre piloto Ayrton Senna era tão corajoso quanto prudente em suas corridas.