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ID 37608 Legislação Estadual FGV 2019

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece que em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. Nesse contexto, a mencionada lei dispõe que:

A os veículos estacionados nas vagas reservadas não podem ser obrigados a exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, para não serem estereotipados;

B as citadas vagas devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade;

C as frotas de empresas de táxi devem reservar 1% (um por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência e os veículos que estejam efetivamente transportando pessoa com deficiência terão prioridade nas citadas vagas;

D a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência é permitida, com o escopo de assegurar e custear as adaptações tecnológicas necessárias nos veículos;

E o poder público deve fomentar o aumento do número dos veículos acessíveis à pessoa com deficiência nas frotas de empresas de táxi, mas não pode instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar tal acessibilidade.

ID 37603 Direito Administrativo Autarquias FGV 2019

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de regime jurídico, é correto afirmar que uma autarquia estadual do Ceará:

A não possui personalidade jurídica própria e autonomia financeira, pois está vinculada ao ente federativo que a criou;

B não está hierarquicamente subordinada ao ente federativo que a criou, mas se sujeita a controle finalístico;

C não pode cobrar taxas e demais tributos para exercício do poder de polícia ou prestação de serviços públicos inerentes às suas finalidades;

D tem seu pessoal regido pela consolidação das leis do trabalho, e o ingresso no serviço público se dá por meio de concurso público;

E integra a administração pública indireta, possui personalidade jurídica de direito privado e é criada por delegação negocial do Chefe do Executivo estadual.

ID 37573 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2019

O professor Alfred Chandler disse que a “estrutura segue a estratégia”. Se o novo servidor público quer entender mais a nova organização e sua respectiva estratégia, é recomendável analisar sua estrutura. A estrutura organizacional que apresenta pequena amplitude de controle é a:

A aguda ou vertical;

B horizontal;

C hierárquica;

D analítica;

E operacional

ID 37533 Legislação Estadual FGV 2019

De acordo com a Lei Estadual nº 16.397/17, na comarca de Fortaleza, aos Juízes de Direito das Varas da Infância e da Juventude compete, observadas as normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação complementar, processar e julgar, mediante distribuição, as ações de:

A investigação de paternidade, cumuladas ou não com as de petição de herança;

B destituição do poder familiar e de adoção quando tratarem de interesse de criança ou adolescente institucionalizados;

C inventários e partilhas ou arrolamentos, quando for beneficiária criança ou adolescente;

D supressão de consentimento do cônjuge e dos pais ou tutores, para o casamento dos filhos ou tutelados, sob sua jurisdição;

E alimentos, inclusive quanto à revisão e exoneração do encargo, e as ações de nulidade e de anulação de testamento e as pertinentes à sua execução, quando envolver menor.

ID 37449 Direito Administrativo Controle Legislativo Parlamentar FGV 2019

Em matéria de controle da administração pública, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Judiciário do Estado do Ceará é exercida mediante controle:

A interno pela Controladoria-Geral do Estado, não estando sujeito a qualquer controle externo pelo princípio constitucional da separação dos poderes;

B interno pelo próprio Tribunal de Justiça, não estando sujeito a qualquer controle externo por sua autonomia e independência em relação aos demais poderes;

C interno pelo Ministério Público do Estado, não estando sujeito a controle externo pelo Legislativo e Executivo, em razão do princípio constitucional da separação dos poderes;

D externo pela Assembleia Legislativa Estadual, com auxílio do Tribunal de Contas do Ceará;

E externo pelo Poder Executivo Estadual, com auxílio do Conselho Nacional de Justiça.

ID 37445 Português Mal Mau FGV 2019

“Causam menos dano cem delinquentes do que um mau juiz”; no caso dessa frase, o vocábulo MAU está corretamente grafado; a frase abaixo em que esse mesmo vocábulo deveria ser grafado com a forma MAL é:

A Mau é o juiz, se má é a sentença;

B O castigo é mau, se não é justo

C O crime é sempre mau feito;

D Todos devem combater o mau juiz;

E Nem sempre um mau homem é um mau jurado.

ID 37389 Português Períodos Compostos Orações Coordenadas FGV 2019

“Quando se julga por indução e sem o necessário conhecimento dos fatos, às vezes chega-se a ser injusto até mesmo com os malfeitores”. Indução é um processo lógico que parte do particular para o geral, como ocorre no seguinte raciocínio:

A Todos os dias o metrô está cheio; hoje deve estar também;

B Após as chuvas, as ruas ficam alagadas; hoje deve ter chovido durante toda a noite;

C A torcida do Corinthians está presente em todos os jogos; domingo não deve ser diferente;

D O estacionamento do restaurante está cheio de carros; o lucro desse restaurante deve ser alto;

E Os carros brasileiros ainda mostram deficiências; o meu automóvel enguiçou ontem.

ID 37387 Legislação Estadual FGV 2019

A Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará estabelece que a Diretoria do Fórum da Comarca de Fortaleza será exercida por um Juiz de Direito em efetivo exercício na Capital, chamado de Juiz Diretor do Foro da Capital:

A que é indicado pela Corregedoria-Geral de Justiça, devendo a escolha ser referendada pelo Presidente do Tribunal, admitida uma recondução;

B que é auxiliado por 3 (três) Juízes de Direito em exercício na Comarca de Fortaleza, por ele indicados, com a aprovação do Presidente do Tribunal de Justiça;

C a quem compete conceder férias e licenças aos magistrados e servidores lotados no Fórum da Capital;

D a quem incumbe abrir, rubricar e encerrar livros dos titulares dos ofícios extrajudiciais de todas as Comarcas do Estado;

E a quem compete processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra atos do Prefeito de Fortaleza.

ID 37351 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2019

Organizações existem para entregar valor para seus clientes – ou cidadãos, no caso das organizações públicas – por meio de seus produtos e/ou serviços. Para isso, é importante a harmonia entre a gestão estratégica, a gestão de projetos e a gestão de processos. O conceito de processo corresponde a:

A atividades que englobam a definição de objetivos organizacionais e concepção de planos para alcançá-los;

B um esforço temporário empreendido para criar um produto, serviço ou resultado exclusivo;

C um conjunto de atividades temporárias e exclusivas;

D um conjunto de atividades relacionadas, com início, meio e fim definidos, duração e recursos limitados;

E uma agregação de atividades e comportamentos executados por humanos ou máquinas para alcançar um ou mais resultados.

ID 37350 Direito Administrativo Controle dos Tribunais de Contas FGV 2019

O Tribunal de Justiça do Ceará, após regular processo licitatório, contratou a sociedade empresária XXX para aquisição de determinados equipamentos de informática. Tão logo a contratada entregou o primeiro lote da compra, o Tribunal verificou que, diante da criação de novas varas especializadas, seria necessário um acréscimo na quantidade dos mesmos produtos originalmente contratados. No caso em tela, a contratada está:

A obrigada a aceitar a alteração unilateral do contrato pelo Tribunal, desde que respeitado o limite de 25% para acréscimo e mantido seu equilíbrio econômico-financeiro;

B obrigada a aceitar a alteração unilateral do contrato pelo Tribunal, desde que respeitado o limite de 50% para acréscimo e mantido seu equilíbrio econômico-financeiro;

C obrigada a aceitar a alteração unilateral do contrato pelo Tribunal, desde que respeitado o limite de 100% para acréscimo e mantido seu equilíbrio econômico-financeiro;

D desobrigada a aceitar a alteração unilateral do contrato pelo Tribunal, que poderá ocorrer na hipótese de acordo entre as partes do contrato administrativo, desde que respeitado o limite de 100% para acréscimo;

E desobrigada a aceitar a alteração unilateral do contrato pelo Tribunal, que poderá ocorrer na hipótese de acordo entre as partes do contrato administrativo, desde que respeitado o limite de 50% para acréscimo.