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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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36 questões encontradas

ID 36774 Direito Ambiental FGV 2019

Por falha humana, ocorreu um grande vazamento de dejetos químicos no Rio Alfa, daí resultando danos de grandes proporções no respectivo ecossistema, com perdas irreparáveis para a fauna e a flora, além de impossibilitar o consumo da água do referido rio. O pescador João, ao tomar conhecimento dos fatos, decidiu representar ao Ministério Público visando à adoção das medidas cabíveis para obrigar os responsáveis a recuperar o ecossistema. À luz da sistemática constitucional, o Ministério Público:

A pode promover o inquérito civil, mas não a ação civil pública, pois o interesse é coletivo;

B pode promover o inquérito civil e a ação civil pública, pois se trata de um interesse difuso;

C pode promover o inquérito civil e a ação civil pública, pois se trata de um interesse coletivo;

D pode promover o inquérito civil e a ação civil pública, pois se trata de um interesse individual homogêneo;

E não pode promover o inquérito civil e a ação civil pública, pois o interesse do pescador é disponível.

ID 36708 Legislação Estadual FGV 2019

Visando a atender aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência, a Lei Estadual nº 16.397/17 tratou do chamado processo eletrônico. A citada lei determina que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará implantará ferramentas computacionais que permitam a tramitação em formato eletrônico de todos os casos novos de sua competência, observado um cronograma que contemple:

A 50% (cinquenta por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2019;

B 70% (setenta por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2019;

C 80% (oitenta por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2020;

D 100% (cem por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2020;

E 100% (cem por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2021.

ID 36692 Finanças Públicas FGV 2019

No processo de registro dos estágios da receita orçamentária, os procedimentos que envolvem a verificação da procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e a inscrição do débito desta corresponde a:

A previsão;

B liquidação;

C lançamento;

D arrecadação;

E inscrição em dívida ativa.

ID 36681 Finanças Públicas FGV 2019

Em geral entende-se receita pública como todo ingresso de recurso nos cofres públicos, mas nem todo ingresso corresponde a uma receita orçamentária que pode ser utilizada como fonte de financiamento das ações públicas. Uma das características dos chamados ingressos extraorçamentários é que:

A constituem dívida fundada do ente;

B possuem caráter compensatório e não devolutivo;

C podem ser destinados à cobertura de créditos extraordinários;

D são registrados como excesso de arrecadação;

E suas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.

ID 36663 Direito Administrativo Poderes e Deveres da Administração FGV 2019

O art. 43, parágrafos 5º e 6º, da Lei Estadual do Ceará nº 16.397/17, estabeleceu que os Juízes das Turmas Recursais serão substituídos em suas faltas, afastamentos, férias, licenças, ausências e impedimentos nos termos de resolução aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. No dia 06/06/19, o citado Órgão Especial editou a Resolução nº 10/2019, que dispõe sobre a atuação de juízes suplentes no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado. Em matéria de poder administrativo, tal resolução decorre do poder:

A hierárquico;

B disciplinar;

C avocatório;

D legiferante;

E normativo.

ID 36637 Direito Administrativo Contratos Administrativos FGV 2019

Um experiente executivo da iniciativa privada foi indicado para ser diretor de um órgão público. Uma de suas maiores dificuldades iniciais foi entender o processo licitatório e a posterior contratação. O contrato administrativo é entendido como

A o ajuste de vontades firmado entre órgãos da Administração Pública, segundo regime jurídico de Direito Privado;

B obrigatório, no caso de concorrência em tomada de preços, e é regido segundo regime jurídico de Direito Público;

C aquele em que não é lícito alteração unilateral do contrato pela Administração, nem sua rescisão unilateral, e é regido segundo regime jurídico de Direito Privado;

D aquele em que não é possível ter cláusulas exorbitantes, embora sejam cláusulas comuns em contratos particulares, e é regido segundo regime jurídico de Direito Privado;

E todo ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculos e a estipulação de obrigações recíprocas, segundo regime jurídico de Direito Público.