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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 177055 Direito Processual Penal Recursos contra a decisão do mandado de segurança FCC 2024

Maurilio cometeu um delito de estelionato e ao término do Inquérito Policial, presentes todos os demais requisitos legais, o Ministério Público lhe propõe acordo de não persecução penal, que é aceito e devidamente formalizado. Designada audiência para homologação do acordo, o Magistrado competente recusa homologação à proposta, devolvendo os autos ao Ministério Público. Nesse caso, contra a decisão do Magistrado caberá

A recurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias.
B recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
C recurso de apelação, no prazo de 5 dias.
D recurso de apelação, no prazo de 10 dias.
E mandado de segurança.
ID 177054 Direito Constitucional Disposições gerais ou objetivos e financiamento da seguridade social (artigos 194 e 195 da CF) FCC 2024

De acordo com o art. 194 da Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende um conjunto

A independente de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos ao meio ambiente, à previdência e à assistência social.
B integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e ao meio ambiente.
C independente de ações de iniciativa apenas dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
D integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
E integrado de ações de iniciativa apenas da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
ID 177053 Direito Constitucional Previdência complementar (artigo 202 da CF) FCC 2024

Considerando o art. 202 da Constituição Federal de 1988, o regime de previdência privada é de caráter complementar e organizado de forma

A autônoma em relação ao regime geral de previdência social, sendo facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
B autônoma em relação ao regime próprio de previdência social, sendo facultativo, baseado na constituição de despesas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
C autônoma em relação ao regime geral de previdência social, sendo facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei ordinária.
D dependente ao regime geral de previdência social, sendo facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
E autônoma em relação ao regime geral de previdência social, sendo obrigatório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
ID 177050 Direito Processual do Trabalho Cumulação Subsidiária de Pedidos FCC 2024

Sandra ajuizou ação trabalhista em face de sua ex-empregadora, a Floricultura Girassol Ltda. Paula também ajuizou reclamação em face da empresa de Vigilância ABC Ltda. e em face do Município do Rio de Janeiro, para quem prestou serviços, requerendo sua responsabilização subsidiária. Foram atribuídos os valores das causas em 20 salários mínimos na ação de Sandra e 15 salários mínimos na ação de Paula. Diante disso e nos termos da CLT.

A o processo de Sandra correrá sob o procedimento sumaríssimo e o de Paula sob o rito ordinário.
B o juiz decidira, na audiência, o rito a ser seguido em cada reclamação.
C o processo de Sandra correrá sob o rito ordinário e o de Paula sob o procedimento sumaríssimo.
D ambas as ações seguirão sob o rito sumaríssimo.
E ambas as ações seguirão sob o rito ordinário.
ID 177041 Direito do Trabalho Transferência de empregados FCC 2024

Ptolomeu foi transferido, pelo seu empregador, o Laticínio Queijo Bom, por real necessidade de serviço, visando dar treinamento aos novos empregados, para uma unidade produtiva distante 250 km, o que implicou na mudança de seu domicílio. Sabendo-se que o salário de Ptolomeu é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o empregado, de acordo com a legislação vigente, faz jus à adicional de transferência, que não poderá ser inferior a

A R$ 1.000,00, enquanto durar a transferência.
B R$ 1.000,00, pelo prazo máximo de um ano, independente do tempo que durar a transferência.
C R$ 800,00, pelo prazo máximo de um ano, independente do tempo que durar a transferência.
D R$ 1.200,00, pelo período que durar a transferência.
E R$ 1.000,00, pelo prazo máximo de dezoito meses, independente do tempo que durar a transferência.
ID 177037 Língua Portuguesa Flexão verbal de tempo FCC 2024

Considere a tirinha Bichinhos de jardim.

(Disponível em: https:bichinhosdejardim.com )

O futuro do pretérito, no contexto apresentado, foi usado para referir

A uma situação hipotética, associada a uma condição que, se não for cumprida, pode impedir sua realização.
B um fato passado, anterior a outro fato também ocorrido no passado.
C um fato futuro em relação ao momento presente.
D uma situação hipotética que não se realizará no futuro.
E um fato concluido no passado.
ID 177032 Direito Administrativo Agentes Públicos FCC 2024

Clara, servidora pública federal, fora demitida de seu cargo, sob acusação de acumulação irregular. Porém, obteve, por meio de ação judicial, decisão anulatória do ato demissional, visto que ficou constatado que os cargos eram acumuláveis, ao contrário do que concluiu a Administração. Transitada em julgado a decisão, verificou-se, na fase de cumprimento da sentença, que o cargo originalmente ocupado por Clara e do qual fora demitida havia sofrido transformação, por força de lei. Nesse caso,

A haverá reintegração da autora no cargo resultante da transformação do cargo originalmente ocupado.
B a autora será colocada em disponibilidade remunerada com proventos proporcionais ao tempo de serviço até que haja eventual recriação do cargo originalmente ocupado.
C a reintegração ficou prejudicada, podendo a autora pleitear perdas e danos em razão da irreversibilidade da demissão.
D deverá a autora ser reintegrada no cargo originalmente ocupado, que será recriado por força do efeito preclusivo da força julgada.
E invés de reintegração, haverá a aplicação do instituto do aproveitamento, desde que haja compatibilidade de vencimentos e atribuições em relação ao novo cargo.
ID 177027 Direito Civil Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30) FCC 2024

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro também previu situações que envolvem a Administração Pública, sendo que

A a decisão administrativa poderá ser adotada para a garantia da ordem pública e da ordem econômica, independentemente das consequências práticas da decisão.
B as sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimeítria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
C orientações gerais são as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter especifico ou em jurisprudência judicial ou administrativa unânime.
D o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa.
E a edição de atos normativos por autoridade administrativa deverá ser precedida de consulta pública por meio presencial e virtual.
ID 176983 Direito Processual do Trabalho Embargos à Execução FCC 2024

Marcela opôs embargos de declaração em face de sentença proferida em sua reclamação trabalhista. Os mesmos são tempestivos é foi preenchido por Marcela o requisito de regular representação. No locante ao prazo para interposição de recurso ordinário, segundo o que prevê a legislação processual do trabalho, os embargos de declaração

A não afetam a contagem do prazo.
B não suspendem o prazo.
C suspendem o prazo.
D não interrompem o prazo.
E Interrompem o prazo.
ID 176977 Legislação dos Órgãos Resolução nº 401/2021 - Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclus FCC 2024

Em uma situação hipotética, Romeu, pessoa com deficiência, é servidor público do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Conforme preceitua a Resolução nº 401/2021, do Conselho Nacional de Justiça, a avaliação da deficiência será realizada a cada cinco anos, ou a pedido do(a) interessado(a). Considerando que a deficiência de Romeu é de caráter permanente, a periodicidade da avaliação anteriormente narrada

A deverá ser reduzida para dois anos, obrigatoriamente.
B poderá ser estendida, a critério de Romeu, não podendo, todavia, ser dispensada.
C poderá ser estendida, a critério da equipe multidisciplinar, podendo, inclusive, ser dispensada.
D poderá ser reduzida, a critério da equipe multidisciplinar, não podendo, todavia, ser dispensada.
E deverá ser estendida para seis anos, obrigatoriamente.