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De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais,

A somente será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
B nenhum brasileiro será extraditado, salvo nos casos de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
C somente se justifica a censura às manifestações políticas, ideológicas ou artísticas quando fundamentadas nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
D a prática da tortura para a obtenção de prova em crimes graves é excepcionalmente justificável diante da primazia da proteção à vida e à liberdade.
E é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercicio profissional.

A Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999), no que tange aos recursos administrativos, estatui que:

A em caso de não conhecimento do recurso, é vedada a revisão de ofício do ato legal, em razão do efeito preclusivo.
B os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, observado o prazo prescricional de 5 anos.
C salvo disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
D os recursos administrativos serão dirigidos à autoridade superior, que no prazo de 5 dias decidirá sobre a suspensão da decisão recorrida.
E têm legitimidade para interpor recurso somente aqueles cujos direitos ou interesses foram diretamente afetados pela decisão recorrida.
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 21 a 27, considere a Constituição Federal de 1988.

O trabalhador rural possui, dentre outros que visem à melhoria de sua condição social, o direito ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do

A empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, apenas quando incorrer em culpa.
B empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
C empregado, sem excluir a indenização a que o empregador está obrigado, quando incorrer em dolo.
D empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, apenas quando incorrer em dolo.
E empregado, excluindo-se qualquer indenização por parte do empregador.

Em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho, a ordem de preferência a ser observada para o caso de responsabilização subsidiária pelas obrigações trabalhistas da sociedade será:

A empresa devedora, sócios retirantes e sócios atuais.
B sócios retirantes, sócios atuais e empresa devedora.
C empresa devedora, sócios atuais e sócios retirantes.
D sócios atuais, sócios retirantes e empresa devedora.
E sócios atuais, empresa devedora e sócios retirantes.

Além dos princípios expressos na Constituição Federal, a Administração Pública também tem sua atuação informada pelos chamados princípios implícitos, que se expressam em normas infraconstitucionais e se prestam a orientar interpretações e decisões administrativas, tais como o princípio da

A segurança jurídica, que passou a constar de normas infraconstitucionais, Inclusive da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com vistas a preservar, o máximo possível, as situações apreciadas e os atos praticados.
B motivação, obrigatório em todos os altos, vinculados e discricionários, inclusive com vistas a dar efetividade a outro princípio implícito, o princípio da transparência.
C eficiência, que, apesar de não constar expressamente na Constituição Federal, foi recepcionado com status de norma constitucional de direito fundamental e, como tal, superior aos demais princípios.
D supremacia do interesse público, que remanesce prevalecendo sobre os demais princípios e sempre que há um embate entre mais de um interesse envolvido, mesmo que haja norma expressa disciplinadora.
E indisponibilidade do interesse e dos bens públicos, que segue estabelecendo como regra absoluta a manutenção do patrimônio público e a vedação de transferência para o privado, gratuita ou onerosamente.
Texto associado
Atenção: Para responder às questões de números 7 a 10, baseie-se no texto abaixo.

O cantar de um hino

Já na origem grega da palavra hino ( húmnos ) está o sentido de canto , de cantar Também se diz que “canta sua terra” quem decide homenageá-la. Um hino é a homenagem que se presta à energia da natureza de um lugar, aos seus habitantes mais empenhados, à sua origem histórica, à sua vocação política. Nenhum desses compromissos falta ao Hino de Fortaleza, cujas palavras compôs o escritor cearense Gustavo Barroso (1888-1959).
A natureza comparece no “emplumado e virente coqueiro”, nas “areias de prata”, na “manhã cristalina”; jangadas e jangadeiros são ícones locais que nos ocorrem imediatamente; um nome como Iracema, da tabajara “com alma de virgem”, acusa a presença forte dos povos originais; e a menção aos “escravos partindo os grilhões” é uma celebração da resistência do cativo.
A um hino não costuma faltar um refrão — lugar onde a poesia se condensa e se repete ritualmente, que costuma ter grande efeito numa interpretação coral. O refrão escolhido pelo poeta desse hino invoca o nome querida e reiterado, a natureza luminosa e o compromisso afetivo dos filhos do lugar, ainda quando distantes: “Fortaleza! Fortaleza! / Irmã do Sol e do mar, / Fortaleza! Fortaleza! Sempre havemos de te amar”. Todos esses atributos, insiste o poeta, trarão de volta quem do lugar amado se afaste, pois tais encantos “Não se apagam no seu coração” — como diz o verso que arremata a homenagem prestada a Fortaleza com o hino de um filho seu.

(Justiniano Almeida Cunha, inédito)

Transpondo-se para a voz passiva a frase Todos esses atributos trarão de volta quem do lugar amado se afaste , as formas verbais ficarão, na ordem dada.

A teria sido trazido - esteja a afastar-se
B serão trazidos - afastou-se
C deverão trazer - lenha afastado
D será trazido - seja afastado
E trouxeram-no - fosse afastar-se
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 1 a 6, baseie-se no texto abaixo.

Um diálogo instrutivo

Muitos entusiastas da Inteligência Artificial (IA) continuam a insistir na venda da utopia de que as máquinas digitais não só serão capazes de simular a inteligência humana como, eventualmente, poderão superar a todos nós no nosso próprio jogo, o jogo de pensar, Se comportar e viver como seres humanos. Costumo, nas minhas aulas, utilizar um diálogo hipotético entre um neurocientista (N) e um pesquisador da área de inteligência artificial (PIA) para ilustrar o abismo que separa aqueles que, como eu, acreditam ser bem-vindo o uso da tecnologia para promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas e aqueles que trabalham apenas com o objetivo de concretizar uma distopia. Eis aqui um momento desse diálogo:
N - Como você programaria o conceito de beleza em uma máquina da IA?
PIA - Defina um conceito de beleza para mim e eu posso programá-o.
N - Esse é o problema central. Eu não posso definir beleza — você também não pode, tampouco outro ser humano que jamais viveu e experimentou a sensação de deparar-se com a beleza.
PIA - Se você não pode defini-la de forma precisa, não posso programá-la, ela simplesmente não interessa. Ela não existe. E, como cientista computacional, não me importo com ela.
N - A sua mãe ou sua filha são bonitas?
PIA - Sim, elas são.
N - E você pode definir por quê?
PIA - Não, eu não posso. Não posso programar a minha experiência subjetiva e pessoal no meu computador. Portanto, ela não existe nem significa nada do ponto de vista científico.
N - Isso quer dizer que como você não pode quantificar a sensação de encontrar uma face bela, essa sensação é irrelevante?
PIA - Basicamente, sim! Você entendeu o meu ponto de vista.
Assustador como esse diálogo pode soar, quando milhões de pessoas vivendo nestes tempos modernos já decidiram que qualquer coisa que uma máquina não possa fazer é irrelevante para à humanidade.

(Adaptado de NICOLELIS, Miguel. O verdadeiro criador de tudo. São Paulo: Planeta, 2020, p. 1863-164)

As normas de concordância verbal estão plenamente observadas na frase:

A Não costumam distinguir limites na Inteligência Artificial quem julga absoluto o poder dela.
B Não interessa aos entusiastas da Inteligência Artificial avaliar a experiência que os arrebata.
C Resiste à definição do conceito de beleza experiências estéticas que julgamos compreender.
D Não convêm aos debatedores arriscar-se numa definição que se põem fora de seu alcance.
E A quantificação de nossas sensações íntimas mostram-se insuficientes para definir a beleza.

Suzana, enfermeira, estava praticando sua caminhada noturna, quando, ao passar na frente de uma residência, viu uma moradora passar mal e desmaiar no jardim. Imediatamente, mesmo sem o consentimento da moradora, que se encontrava desmaiada, e verificando que não havia mais ninguém na casa após tocar diversas vezes a campainha e não ser atendida, Suzana pulou o portão e adentrou no imóvel para prestar-lhe socorro. Em conformidade com a Constituição Federal, Suzana

A poderia ter penetrado no Imóvel, pois é permitido fazê-lo apenas para prestar socorro, quando a vítima estiver inconsciente e, durante o dia ou durante a noite, por determinação judicial.
B não poderia ter penetrado no imóvel, pois apenas é permitido fazê-lo em caso de flagrante delito.
C não poderia ler penetrado no imóvel sem o consentimento da moradora, pois a casa é asilo inviolável do Indivíduo.
D poderia ter penetrado no imóvel sem o consentimento da moradora, pois no caso da prestação de socorro é permitido fazê-lo.
E não poderia ter penetrado no imóvel, pois apenas é permitido fazê-lo em caso de desastre.

Em conformidade com a Constituição Federal, os tratados internacionais sobre direitos humanos

A serão equivalentes às emendas constitucionais, desde que aprovados, em um único turno, por maioria absoluta dos votos dos membros do Congresso Nacional.
B serão equivalentes às emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
C não serão equivalentes, em nenhuma hipótese, às emendas constitucionais.
D serão equivalentes às emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em um único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
E serão equivalentes às emendas constitucionais, desde que aprovados, em qualquer uma das Casas do Congresso Nacional, em três turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.

O controle dos atos administrativos é feito nos âmbitos interno e externo, caracterizando-se, respectivamente, no âmbito interno.

A por meio do poder de revisão realizado pela Administração Pública e, no âmbito externo, por meio do controle exercido pelo Poder Legislativo, que possui papel opinativo, em face do Principio da Separação de Poderes.
B pelo controle de legalidade exercido pela própria Administração e pelo Tribunal de Contas, que fiscaliza as contas do Poder Executivo e, no âmbito externo, pelo Poder Judiciário, que realiza estritamente controle de legalidade dos atos e contratos da Administração Pública.
C pelo poder de revisão sobre os próprios atos exercido pela Administração e, no âmbito externo, pela fiscalização exercida pelos órgãos de controle como o Tribunal de Contas, que examina, dentre outros aspectos, a legalidade e a economicidade dos atos e contratos da Administração Pública.
D pelo poder de tutela que a Administração Pública direta realiza sobre os próprios atos e, no âmbito externo, pelo controle exercido pelo Tribunal de Contas, na qualidade de auxiliar do Poder Judiciário, sobre aspectos de legalidade e economicidade, dentre outros.
E pelo poder de autotutela que a Administração Pública realiza sobre os próprios atos e, no âmbito externo, pelo controle exercido pelo Poder Judiciário, com auxílio do Tribunal de Contas, sobre os aspectos discricionários e de legalidade.