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ID 169913 Direito Processual do Trabalho Partes, Procuradores e Terceiros no Processo do Trabalho FCC 2017

Quanto às partes e procuradores que figuram no Processo do Trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece:

A A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de
audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.
B Nos dissídios coletivos, é obrigatória aos interessados a assistência por advogado.
C No processo do trabalho não é admitida a acumulação de várias reclamações em um mesmo processo, ainda que haja
identidade de matéria e se tratem de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.
D Os empregadores não poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações
até o final.
E A reclamação trabalhista do menor de 21 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, apenas pelo
sindicato ou curador nomeado em juízo.
ID 169905 Direito Processual Civil Custas, Despesas Processuais e Gratuidade da Justiça FCC 2017

A Empresa D ingressou com Recurso Ordinário, sendo que na guia de depósito recursal, preencheu e pagou equivocadamente
o valor de R$ 9.186,00, quando o correto seria R$ 9.189,00. Neste caso, em consonância com o entendimento sumulado do
TST,

A o recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja
ínfima, referente a centavos, é causa de deserção do recurso.
B somente haverá deserção do recurso, se, concedido o prazo de dez dias previsto no § 2o do art. 1007 do CPC de 2015, o
recorrente não complementar e comprovar o valor devido.
C somente haverá deserção do recurso, se, concedido o prazo de cinco dias previsto no § 2o
do art. 1007 do CPC de 2015, o
recorrente não complementar e comprovar o valor devido.
D haverá deserção do recurso, pois a aplicação do disposto no § 2o do art. 1007 do CPC de 2015 somente se refere a
complementação das custas processuais e não do depósito recursal.
E haverá deserção do recurso, pois não é possível a aplicação subsidiária e nem supletiva do disposto pelo CPC de 2015
nesta matéria.
ID 169875 Direito Processual do Trabalho Resposta do Réu e Revelia FCC 2017

No tocante à revelia no processo do trabalho, considere:

I. É tolerado o atraso de cinco minutos das partes no horário de comparecimento às audiências.

II. O não comparecimento do reclamado importa em revelia e a confissão quanto à matéria de fato, exceto se, havendo
pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação.

III. O não comparecimento do reclamado importa em revelia e a confissão quanto à matéria de fato, exceto se a petição
inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato.

IV. Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos
eventualmente apresentados.

Neste caso e em consonância com a CLT, alterada pela Lei no 13.467/2017 e jurisprudência sumulada pelo TST, está correto o
que consta APENAS em

A II, III e IV.
B I, III e IV.
C I, II e III.
D I, II e IV.
E II e III.
ID 169867 Direito Constitucional Dos Orçamentos Finanças Públicas FCC 2017

Vários princípios orçamentários estão dispostos na Constituição Federal. O texto constitucional estabelece que, segundo o
princípio da

A legalidade, lei de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerá o orçamento anual.
B anualidade, lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá o orçamento anual.
C exclusividade, todas as receitas e despesas deverão ser incluídas na Lei Orçamentária Anual.
D universalidade, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
E exclusividade, a Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
ID 169847 Administração Geral Gestão de Pessoas FCC 2017

Suponha que determinada empresa, integrante da Administração pública federal, que atua no mercado em regime de competição,
pretenda implementar metodologia de gestão de pessoas por competências. Para tanto, uma das etapas fundamentais
que referida empresa precisa aplicar corresponde a

A instituição de programas de desligamento incentivado para redução do quadro e otimização da mão de obra remanescente.
B indicação das lacunas (gaps) entre a posição atualmente ocupada pela empresa no mercado concorrencial e aquela que
almeja atingir.
C mapeamento das competências existentes em outras empresas potencialmente competidoras e captação de especialistas.
D treinamento dos gerentes ou líderes da empresa para aplicação dos métodos de gestão de Tecnologia da Informação − TI
próprios dessa metodologia.
E identificação das competências técnicas e comportamentais necessárias para a realização das atividades executadas em
cada um dos postos de trabalho de e ntidade.
ID 169845 Direito Processual do Trabalho Recursos Trabalhistas FCC 2017

Ângela, cuidadora de idosos, moveu reclamação em face de D. Irene, de quem cuidava, pleiteando o reconhecimento de vínculo
empregatício e pagamento de horas extras, férias + 1/3 e 13o salários entre outros. A reclamação foi julgada PROCEDENTE EM
PARTE, com a condenação fixando o valor de R$ 10.000,00, bem como as custas processuais em R$ 200,00. Sabendo-se que
o valor do depósito recursal é de R$ 9.189,00, e, de acordo com o disposto pela Lei no 13.467/2017, para que D. Irene possa
ingressar com Recurso Ordinário para o Tribunal Regional do Trabalho,

A deverá comprovar depósito recursal no valor de R$ 5.000,00 e custas processuais no valor de R$ 200,00.
B deverá comprovar depósito recursal no valor de R$ 4.594,50 e custas processuais no valor de R$ 200,00.
C não precisará comprovar depósito recursal, somente custas processuais no valor de R$ 200,00.
D deverá comprovar depósito recursal no valor de R$ 4.594,50 e custas processuais no valor de R$ 100,00.
E deverá comprovar depósito recursal no valor de R$ 5.000,00 e custas processuais no valor de R$ 100,00.
ID 169841 Língua Portuguesa Termos da Oração FCC 2017

Falava das decisões tomadas de “cabeça fria”... (2º parágrafo)

O verbo que, no contexto, possui o mesmo tipo de complemento do grifado acima está em:

A Satisfação no trabalho não significa necessariamente prazer... (4º parágrafo)
B A sugestão parece imprudente... (2º parágrafo)
C ... quando uma escolha não faz sentido... (4º parágrafo)
D ... as razões que mais pesam nas grandes escolhas... (2º parágrafo)
E ... a construção de sentido requer tempo e persistência. (4º parágrafo)
ID 169829 Direito Processual do Trabalho Audiência Trabalhista FCC 2017

A sentença é um dos atos processuais praticados pelo juiz, por meio do qual entrega às partes a tutela jurisdicional. Uma vez
não sujeita a recurso, opera-se a denominada coisa julgada. Com relação à sentença e à coisa julgada, a Consolidação das Leis
do Trabalho estabelece:

A As decisões cognitivas ou homologatórias não precisam indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação
ou do acordo homologado, nem mesmo o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição
previdenciária, se for o caso.
B Existindo na decisão evidentes erros ou equívocos de escrita, de datilografia ou de cálculo, não poderão os mesmos, em
nenhuma hipótese, ser corrigidos.
C No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto
às contribuições que lhe forem devidas.
D O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a execução da mesma prejudicará os créditos da
União.
E Na decisão não será necessário mencionar as custas que devam ser pagas pela parte vencida, uma vez que se tratam de
taxas automaticamente impostas pelo Poder Judiciário.
ID 169826 Direito do Trabalho Reforma Trabalhista FCC 2017

De acordo com a nova redação dada à CLT, por força da Lei no 13.467/2017, para a caracterização de grupo econômico e,
consequentemente, sua responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, deve ser considerado,
dentre outros requisitos, a

A mera identidade de sócios.
B demonstração do interesse independente do grupo.
C efetiva comunhão de interesses, desde que não ligados a meramente financeiro.
D atuação autônoma das empresas integrantes do grupo.
E existência de personalidade jurídicas próprias e, as empresas estiverem sob a direção, controle ou administração de outra
empresa do grupo.
ID 169822 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FCC 2017

O Presidente da República editou, durante o recesso parlamentar, medida provisória alterando a legislação sobre partidos políticos. O Congresso Nacional, por suas Casas Legislativas, rejeitou-a no 60° dia após o fim do recesso. Nessa situação, considere as afirmações abaixo.

I. A medida provisória foi editada em desconformidade com a Constituição Federal, uma vez que não pode dispor em matéria de partidos políticos.
II. O Poder Legislativo rejeitou-a dentro do prazo constitucional.
III. As relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória conservar-se-ão por ela regidas se não for editado o decreto legislativo regulando a matéria em até 60 dias após a rejeição da medida provisória.

Está correto o que se afirma em

A III, apenas.
B I e III, apenas.
C I e II, apenas.
D II, apenas.
E I, II e III.