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O regime jurídico administrativo reúne um conjunto de normas e princípios que disciplinam prerrogativas e obrigações para a Administração Pública, no exercicio regular de suas funções, contemplando

A a possibilidade de alteração unilateral de contratos, mediante reequilíbrio econômico-financeiro nos casos em que operar desequilíbrio da equação financeira inicial do contrato.
B a ausência de dever de indenizar ou remunerar a contratada no caso de rescisão contratual por culpa da Administração.
C o dever de remunerar e ressarcir a contratada, no caso de rescisão contratual antecipada, independentemente de culpa, por todos os investimentos realizados.
D a faculdade de motivar seus atos, dada a presunção de sua atuação conforme a lei.
E o dever de autorizar as licenças e os afastamentos de seus servidores efetivos, mas não dos empregados celetistas.

Com relação à prevenção e ao controle de incêndios, mais especificamente, às regras estabelecidas na NR-23, do Ministério do Trabalho e Previdência, considere:

I. A NR-23 estabelece as medidas de prevenção contra incêndios para todas as edificações, excetuando-se apenas as residências unifamiliares, com metragem inferior a 250 metros quadrados.
II. As aberturas, saídas e vias de passagem de emergência devem ser identificadas e sinalizadas de acordo com a legislação estadual e, quando aplicável, de forma complementar, com as normas técnicas oficiais, indicando a direção da saída.
III. As saídas de emergência podem ser equipadas com dispositivos de travamento que permitam fácil abertura do interior do estabelecimento.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II e III.
B I e II.
C I.
D II.
E I e III.

De acordo com a Política Nacional de Inteligência, dentre as principais ameaças destaca-se a ação deliberada, com efeitos físicos, materiais ou psicológicos, que visa a destruir, danificar, comprometer ou inutilizar, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, dados ou conhecimentos, ferramentas, materiais, matérias-primas, equipamentos, cadeias produtivas, instalações ou sistemas logísticos, sobretudo aqueles necessários ao funcionamento da infraestrutura critica do país, com o objetivo de suspender ou paralisar o trabalho ou a capacidade de satisfação das necessidades gerais, essenciais e impreteríveis do Estado ou da população. À ameaça citada refere-se a:

A sabotagem.
B improbidade administrativa.
C corrupção.
D espionagem.
E contraespionagem.

De acordo com o Decreto n° 70.274/972, quanto à precedência dos Ministérios de Estado, o critério utilizado é o

A de ordem alfabética, assim, na existência de personalidades internacionais, o Ministério de Relações Internacionais terá precedência sobre os demais, exceto em relação ao Ministério em cuja jurisdição ocorrer a cerimônia.
B histórico, em função da data de criação do respectivo Ministério, no entanto, na existência de personalidades interacionais, O Ministério de Relações Internacionais terá precedência sobre os demais, exceto em relação ao Ministério em cuja jurisdição ocorrer a cerimônia.
C histórico, em função da data de criação; no entanto, na existência de personalidades internacionais, o Ministério de Relações Internacionais terá precedência sobre os demais, inclusive em relação ao Ministério em cuja jurisdição ocorrer a cerimônia.
D histórico, em função da data de criação, exceto se houver ocupação de cargo interino, que levará o Ministério a último em precedência. Na existência de personalidades internacionais, O Ministério de Relações Internacionais não terá precedência sobre os demais Ministérios, exceto sobre aquele em que O cargo seja interino.
E de ordem alfabética, sendo que, na existência de personalidades internacionais, o Ministério de Relações Internacionais terá precedência sobre os demais, exceto em relação ao Ministério em cuja jurisdição ocorrer a cerimônia.

José, síndico do prédio, ofendeu João, proprietário de um dos apartamentos, em razão de sua convicção religiosa que é de matrizes africanas, impedindo-o de comparecer às reuniões condominiais por utilizar adereços típicos daquela religião. Tal conduta, de acordo com a Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor é:

A Atípica, pois se trata de ambiente privado. Assim, João deve se sujeitar às regras impostas pelo condomínio. Portanto, a conduta do síndico não pode ser tipificada como crime.
B Tipificada como crime com a previsão de pena de detenção de três a cinco anos e multa.
C Tipificada como crime com a previsão de pena de reclusão de um a três anos, sem previsão de multa.
D Tipificada como crime com a previsão de pena de detenção de um a três anos, sem previsão de multa.
E Tipificada como crime com a previsão de pena de reclusão de um a três anos e multa.

Em área do parque aberto ao público em Fortaleza, foi verificada a instalação de vias de acesso de paralelepípedos irregulares e sem calçadas, típicos do século XIX, em área para adentrar ao parque temático histórico aberto à visitação. No entanto, como se trata de exposição de época, não se realizou a devida adaptação de acesso, com calçadas adequadas ao previsto na Lei n° 10.098/2000. Desse modo, inviabilizou-se o acesso de pessoas com mobilidade reduzida e com deficiência, as quais, encontraram barreiras

A arquitetônicas.
B urbanísticas.
C de mobiliário urbano.
D nos transportes.
E nas comunicações.
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 1 a 6, baseie-se no texto abaixo.

Um diálogo instrutivo

Muitos entusiastas da Inteligência Artificial (14) continuam a insistir na venda da utopia de que as máquinas digitais não só serão capazes de simular a inteligência humana como, eventualmente, poderão superar a todos nós no nosso próprio jogo, o jogo de pensar, se comportar e viver como seres humanos. Costumo, nas minhas aulas, utilizar um diálogo hipotético entre um neurocientista (NJ é um pesquisador da área de inteligência artificial (PIA) para ilustrar o abismo que separa aqueles que, como eu, acreditam ser bem-vindo o uso da tecnologia para promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas e aqueles que trabalham apenas com o objetivo de concretizar uma distopia. Eis aqui um momento desse diálogo:
N — Como você programaria o conceito de beleza em uma máquina da IA?
PIA — Defina um conceito de beleza para mim e eu posso programá-lo.
N - Esse é o problema central. Eu não posso definir beleza — você também não pode, tampouco outro ser humano que jamais viveu & experimentou a sensação de deparar-se com a beleza.
PIA —- Se você não pode defina de forma precisa, não posso programá-la, ela simplesmente não interessa. Ela não existe.
E, como cientista computacional, não me importo com ela.
N -— A sua mãe ou sua filha são bonitas?
PIA - Sim, elas são.
N -— E você pode definir por qué?
PlA - Não, eu não posso. Não posso programar a minha experiência subjetiva e pessoal no meu computador. Portanto, ela
não existe nem significa nada do ponto de vista científico.
N — Isso quer dizer que como você não pode quantificar a sensação de encontrar uma face bela, essa sensação é
irrelevante?
PIA - Basicamente, sim! Você entendeu o meu ponto de vista.
Assustador como esse diálogo pode soar, quando milhões de pessoas vivendo nestes tempos modernos já decidiram que qualquer coisa que uma máquina não possa fazer é irrelevante para a humanidade.

(Adaptado de NICOLELIS, Miguel. O verdadeiro criador de tudo . São Paulo: Planeta, 2020, p. 1563-164)

Converte-se uma passagem do texto num discurso indireto em:

A Ponderou-me, então: acho que você concorda comigo nesse ponto.
B Defina para mim seu conceito de beleza, lançou-me em desafio.
C Desafiei-o: consideras bonitas tua mãe e tua filha?
D Como pretende você definir a beleza de modo preciso? - respondeu-me.
E Perguntei-lhe se ele seria capaz de programar o conceito de beleza.
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 7 a 10, baseie-se no texto abaixo.

O cantar de um hino

Já na origem grega da palavra hino ( húmnos ) está à sentido de canto , de cantar . Também se diz que “canta sua terra” quem decide homenageá-la. Um hino é a homenagem que se presta à energia da natureza de um lugar, aos seus habitantes mais empenhados, à sua origem histórica, à sua vocação política. Nenhum desses compromissos falta ao Hino de Fortaleza, cujas palavras compôs o escritor cearense Gustavo Barroso [1885-1959].
A natureza comparece no “emplumado e virente coqueiro”, nas “areias de prata”, na “manhã cristalina”; jangadas e jangadeiros são ícones locais que nos ocorrem imediatamente; um nome como lracema, da tabajara “com alma de virgem”, acusa a presença forte dos povos originais; e a menção aos “escravos partindo os grilhões” & uma celebração da resistência do cativo.
A um hino não costuma faltar um refrão — lugar onde a poesia se condensa e se repete ritualmente, que costuma ter grande efeito numa interpretação coral. O refrão escolhido pelo poeta desse hino invoca o nome querido e reiterado, a natureza luminosa & o compromisso afetivo dos filhos do lugar, ainda quando distantes: “Fortaleza! Fortaleza! / Irmã do Sol e do mar“ Fortaleza! Fortaleza!” Sempre havemos de te amar”. Todos esses atributos, insiste o poeta, trarão de volta quem do lugar amado se afaste, pois tais encantos “Não se apagam no seu coração” — como diz o verso que arremata a homenagem prestada a Fortaleza com o hino de um filho seu.

(Justiniano Almeida Cunha, inédito)

É correta e coerente a nova forma dada a um segmento do texto em:

A celebração da resistência do cativo (2º parágrafo) = enaltecimento da resiliência do aprisionado
B não costuma faltar um refrão (3º parágrafo) = não convém ressalvar um estribilho
C Já na origem grega (...) está o sentido de canto (1º parágrafo) = mesmo originalmente o canto grego linha sentido
D homenagem que se presta (1º parágrafo) = louvor do qual se habilita
E que nos ocorrem imediatamente (2º parágrafo) = os quais nos acorrem de antemão

Um servidor público do departamento de trânsito, no exercício da função, exigiu para si valores para aprovar a vistoria de veículo de transporte de carga que cumpria todas as regras necessárias quanto à emissão de poluentes, alegando que, caso não fossem pagos os valores indicados, o veiculo seria reprovado na vistoria.

Nesse sentido, a ação do servidor público, consoante os crimes contra a Administração Pública configura o crime de:

A Concussão.
B Violência arbitrária.
C Corrupção passiva.
D Prevaricação.
E Corrupção ativa.
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 7 a 10, baseie-se no texto abaixo.

O cantar de um hino

Já na origem grega da palavra hino ( húmnos ) está à sentido de canto , de cantar . Também se diz que “canta sua terra” quem decide homenageá-la. Um hino é a homenagem que se presta à energia da natureza de um lugar, aos seus habitantes mais empenhados, à sua origem histórica, à sua vocação política. Nenhum desses compromissos falta ao Hino de Fortaleza, cujas palavras compôs o escritor cearense Gustavo Barroso [1885-1959].
A natureza comparece no “emplumado e virente coqueiro”, nas “areias de prata”, na “manhã cristalina”; jangadas e jangadeiros são ícones locais que nos ocorrem imediatamente; um nome como lracema, da tabajara “com alma de virgem”, acusa a presença forte dos povos originais; e a menção aos “escravos partindo os grilhões” & uma celebração da resistência do cativo.
A um hino não costuma faltar um refrão — lugar onde a poesia se condensa e se repete ritualmente, que costuma ter grande efeito numa interpretação coral. O refrão escolhido pelo poeta desse hino invoca o nome querido e reiterado, a natureza luminosa & o compromisso afetivo dos filhos do lugar, ainda quando distantes: “Fortaleza! Fortaleza! / Irmã do Sol e do mar“ Fortaleza! Fortaleza!” Sempre havemos de te amar”. Todos esses atributos, insiste o poeta, trarão de volta quem do lugar amado se afaste, pois tais encantos “Não se apagam no seu coração” — como diz o verso que arremata a homenagem prestada a Fortaleza com o hino de um filho seu.

(Justiniano Almeida Cunha, inédito)

É próprio de um hino, tal como se afirma no primeiro parágrafo,

A exaltar por meio de um refrão a variação das qualidades morais dos rudes desbravadores.
B conclamar às lutas libertárias os cidadãos comprometidos com o destino de sua pátria.
C lembrar os múltiplos atributos de uma época heroica para fazer justiça ao que foi olvidado.
D reverenciar as qualidades marcantes e identificadoras da natureza local e de sua gente.
E saudar as virtudes políticas e a índole cívica dos fundadores de uma cultura determinada.