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168 questões encontradas

ID 207005 Legislação Específica dos Tribunais Estaduais Lei de Organização Judiciária do Ceará FCC 2026

A cidade e comarca "X", que conta com 28.000 habitantes, de entrância inicial, assim classificada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, através de seu Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal, durante reunião realizada na sede do TJCE, postulam ao Desembargador Presidente a elevação da comarca de entrância inicial para entrância intermediária. Neste caso, cumpridos os demais requisitos legais, em conformidade com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará, a cidade e comarca "X" deverá atingir a população mínima de

A 30.000 habitantes.

B 60.000 habitantes.

C 40.000 habitantes.

D 50.000 habitantes.

E 35.000 habitantes.

ID 207004 Legislação Estadual e Distrital Estatuto dos Servidores Públicos do Ceará FCC 2026

Jorley e Mariela, servidores públicos do Estado do Ceará, irão se casar no mês de Novembro deste ano de 2026. Os noivos organizam o casamento religioso com efeito civil em uma única cerimônia, marcada para o dia 07 de Novembro (sábado), às 18h00. Nos termos preconizados pela Lei Estadual nº 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), Jorley e Mariela terão o direito de se afastar do exercício funcional pelo casamento, de acordo com o disposto em Regulamento, até o máximo de

A 08 dias, com prejuízo dos vencimentos.

B 10 dias, sem prejuízo dos vencimentos.

C 10 dias, com prejuízo dos vencimentos.

D 05 dias, sem prejuízo dos vencimentos.

E 08 dias, sem prejuízo dos vencimentos.

ID 207003 Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa Direito da Pessoa com Deficiência FCC 2026

Melina é Diretora de uma escola privada situada na cidade de Juazeiro do Norte-CE e no final do ano de 2025 ela é procurada pelos pais da adolescente Raissa, de 13 anos de idade, portadora de deficiência visual, que pretendem matricular a filha na referida escola. Melina recusa a inscrição da estudante em razão de sua deficiência. Os genitores, inconformados, procuram o Ministério Público local para relatar os fatos. Nos termos preconizados pela Lei nº 7.853/1989, com base apenas nas informações fornecidas, Melina

A cometeu crime punível com reclusão de 1 a 4 anos e multa, com aumento de 1/3 em razão de ter sido cometido contra pessoa com deficiência menor de 18 anos.

B cometeu crime punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa, sem qualquer majoração.

C não cometeu crime e a escola estará sujeita à pena de multa, além de possíveis sanções na seara cível.

D cometeu crime punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa, com aumento de 1/3 em razão de ter sido cometido contra pessoa com deficiência menor de 18 anos.

E cometeu crime punível com reclusão de 1 a 4 anos e multa, sem qualquer majoração.

ID 207002 Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa Direito da Pessoa com Deficiência FCC 2026

Ricardo, deficiente físico, portador de paraplegia, resolve ir a um restaurante situado em um pequeno Shopping na cidade de Fortaleza com seus familiares, e para tanto ingressa no estacionamento privado local, aberto ao público e de uso coletivo, com um veículo devidamente identificado, e não encontra vaga sinalizada e específica para estacionar, acionando um segurança e o gerente geral do estabelecimento de compras, questionando o efetivo cumprimento do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Neste caso, o shopping estará cumprindo o que estabelece a Lei nº 13.146/2015 se reservar vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade, para veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados, equivalentes a

A 1% do total de vagas, garantida, no mínimo, 1 vaga.

B 3% do total de vagas, garantidas, no mínimo, 2 vagas.

C 2% do total de vagas, garantida, no mínimo, 1 vaga.

D 4% do total de vagas, garantidas, no mínimo, 2 vagas.

E 2% do total de vagas, garantidas, no mínimo, 2 vagas.

ID 207001 Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa Direito da Pessoa com Deficiência FCC 2026

Sobre a Lei nº 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência,

A a deficiência, em regra, afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos.

B a pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a institucionalização forçada, mas o seu consentimento em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.

C o símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas é representado por uma orelha estilizada cortada por faixa diagonal.

D as operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes, mas poderão cobrar valores diferenciados em razão dessa condição.

E a pessoa com deficiência e o seu acompanhante terão direito ao recebimento de atendimento prioritário com a finalidade de tramitação de procedimentos judiciais em que forem parte ou interessados, em todos os atos e diligências.